Quando existe necessidade de entrar com Inventário Judicial?
1. Quando existe a necessidade de entrar com processo de inventário Judicial?
Quando há testamento (interessado incapaz e mesmo sendo capaz) e não houver acordo entre os interessados, conforme o artigo 982 do Código de Processo Civil (CPC). O prazo para dar início ao inventário e não pagar multa sobre o imposto é de 60 dias, a contar da abertura da sucessão (conforme artigo 983 do CPC).
2. O que faz o inventariante?
O inventariante ou quem estiver de posse da administração dos bens do falecido deverá separar os documentos necessários e procurar um advogado para acompanhar o processo via judicial ou cartório.
3. Quais são os documentos necessários para dar entrada nesse processo, especificamente?
Todos os documentos pessoais e dos bens do falecido. Além dos documentos do cônjuge, dos herdeiros e seus respectivos.