Execução de Alimentos: Medidas Efetivas para Garantir o Cumprimento da Obrigação

Pensão Alimentícia em atraso? Confira a Dica de Execução de Alimentos, conforme a jurisprudência do STJ.

Execução de Alimentos: Medidas Efetivas para Garantir o Cumprimento da Obrigação
A execução de alimentos é um tema delicado e de grande importância no direito de família. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), existem medidas legais eficazes para pressionar o devedor a cumprir suas obrigações, protegendo o direito de quem depende desse recurso.

Entre as medidas disponíveis, destacam-se:

Protesto e inclusão do devedor em cadastros de proteção ao crédito: Uma estratégia que visa impactar diretamente a reputação financeira do devedor.
Prisão civil: Pode ser solicitada quando há atraso das três últimas parcelas, incluindo as que vencerem no curso do processo. Se o devedor possui apenas uma parcela em atraso, mas que complete as três últimas vencidas, a prisão também poderá ser requerida.
Outro ponto importante é o pagamento da dívida. Para evitar a prisão civil, o devedor deve quitar o débito integralmente. Pagamentos parciais não impedem a aplicação dessa medida coercitiva.

Nosso escritório está preparado para representar seus interesses com rigor técnico e sensibilidade, utilizando os mecanismos legais disponíveis para assegurar a satisfação do crédito alimentar.

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