Conflito de Competência entre Juizado Especial e Juízo Federal compete ao Tribunal Regional Federal -TRF
Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial Federal e juiz de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Seção Judiciária. Inicialmente, nos termos do art. 105, I, d, da CF, a competência do STJ para julgar conflitos de competência está circunscrita aos litígios que envolvam tribunais distintos ou juízes vinculados a tribunais diversos.
Deixar de anotar carteira de trabalho é Crime de competência da Justiça Estadual
O primeiro prejudicado nessas situações é o Trabalhador, não a Previdência. Haveria duas situações fáticas distintas envolvidas na prática descrita no Código Penal. Uma é a cometida pela empresa que deixa de anotar a CTPS ou
A famosa “Lei Maria da Penha” é tema de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito perante o STJ
O STJ possui recursos repetitivos em relação à Lei Maria da Penha, os quais se enquadram no artigo 543 –C, do Código de Processo Civil.
Depoimento de cliente do Escritório
[:pt]Marielle Brito is an excellent lawyer, very caring and concerned with her work. Darley Cardoso[:]