Nova Lei de Repatriação: sua chance de regularizar sua situação em relação à bens no exterior não declarados
[:pt] Se você é, ou já foi, titular de bens no exterior que não foram devidamente declarados à Fazenda ou ao Banco Central, essa é sua chance de regularizar sua situação e se livrar da sombra de ter que responder, por exemplo, por crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas.
Bancos Suíços buscam donos de “contas adormecidas” por mais de 50 anos
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Uma vez sinônimo de paraíso fiscal e inquebrável sigilo bancário, a Suíça agora apresenta uma postura bem diferente em relação aos ativos depositados em seus bancos.[1] Os esforços visam pôr fim à imagem do país como um paraíso para o depósito e a lavagem de dinheiro sujo. Os efeitos dessa nova política têm gerado reflexos significativos, inclusive no Brasil.
Em janeiro de 2015, entrou em vigor uma nova legislação que obriga os bancos suíços a divulgar os nomes de quem possui “contas adormecidas” por, no mínimo, 50 anos e cujo valor é superior a CHF 500,00 (quinhentos francos suíços)[2]. Isso significa que serão divulgados os nomes dos titulares de contas que não são procuradas há mais de 60 anos, pois uma conta só é considerada “adormecida” após um período de dez anos sem qualquer movimentação e sem que o banco tenha conseguido contato com o titular, seus herdeiros ou seu representante legal.
Visto de Empreendedor na Inglaterra
[:pt]O visto conhecido como Tier 1 do Reino Unido para empreendedores é uma modalidade adaptada `a necessidades de empresários que buscam obter cidadania e fazer daquele país a sua casa. Muitas vezes, barreiras e obstáculos podem impedir a concretização de projetos daqueles empresários que almejam estabelecer-se comercialmente no Reino Unido. No entanto,
Visto de Investidor na Espanha
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Visando dar utilidade a imóveis desocupados, assim como Portugal, o governo espanhol promulgou a Lei 14/2013 que concede visto para investidores internacionais, beneficiando os estrangeiros que queiram fazer investimentos, ou seja, estrangeiros não residentes que adquirirem um imóvel na Espanha (valor acima de 500 mil euros) terão direito ao visto de residência espanhola.
A Lei determina que o visto terá validade de um ano, mas poderá ser renovado desde que o investidor tenha viajado pelo menos uma vez à Espanha. Aceitas essas condições, é permitido solicitar nova autorização por mais dois anos.
Visto de Investidor em Portugal
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Com a crise econômica, problemas econômicos que assolam o continente europeu, alguns países da união européia adotou medidas objetivando movimentar seus mercados, aquecer a economia interna, atraindo investidores através de vistos de residência para estrangeiros que adquirirem propriedade no país.
Portugal criou um mecanismo que visa atrair investimentos para o país, visando movimentar/aquecer a economia portuguesa. É uma Autorização Especial para Investimento (ARI), conhecido como "Visto Gold".
Entenda o Processo de Extradição no Supremo Tribunal Federal
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A Constituição Federal assegura que nenhum brasileiro nato será entregue pelo governo brasileiro a outra nação para que cumpra pena por crimes cometidos naquele território.
Essa garantia, contudo, não abrange estrangeiros que entram no Brasil depois de cometer crimes em outros países: eles podem ser extraditados a qualquer tempo e a qualquer país onde tenham desrespeitado a lei. A condição para isso é que o Brasil tenha com a nação ofendida um tratado recíproco de extradição.
Todo processo de extradição começa com uma nota verbal feita pela embaixada do país que pede a entrega do suposto contraventor ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil (MRE).
Abertura de Empresa Estrangeira no Brasil
[:pt] Abertura e Administração de Empresa Estrangeira no Brasil Em um mundo globalizado, a circulação de pessoas, serviços e capitais torna-se cada vez mais intensa e faz parte da própria perpetuação da atividade econômica que ela se expanda para novos horizontes e encontre lugar em diversas nações. Dessa maneira, cresce o número
Artigo: Direito Imigratório e Refugiados
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A foto do menino sírio encontrado morto em uma praia da Turquia, ao tentar a travessia para a Grécia, traz à luz dos debates internacionais um cenário que há muito tempo pode ser observado no complexo contexto geopolítico que envolve a Europa, a África e o Oriente Médio, sobretudo.
A questão migratória e o fluxo de refugiados não são um problema recente, mas que tem se tornado cada vez mais grave nos últimos tempos, tanto em razão do endurecimento dos regimes políticos dos países do Oriente Médio e Norte da África, quanto pelas políticas migratórias cada vez mais severas dos países europeus, em uma clara corrente contra-humanitária.
Cinco lições sobre a vida e o Direito por ministro Barroso do STF
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Confesso que um dos juristas mais admirados por mim enquanto advogada militante, sobretudo por ser um professor de notório saber jurídico, é o Ministro Luis Roberto Barroso. A foto ao lado, foi tirada em 14/04/2015, no evento de Lançamento do Anuário da Justiça no STF.
Patrono da turma de 2014 da faculdade de Direito da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, proferiu emocionante discurso com reflexões essenciais relacionadas à vida e ao Direito.
Confira a íntegra do texto.
A vida e o Direito: breve manual de instruções
I. Introdução
Eu poderia gastar um longo tempo descrevendo todos os sentimentos bons que vieram ao meu espírito ao ser escolhido patrono de uma turma extraordinária como a de vocês. Mas nós somos – vocês e eu – militantes da revolução da brevidade. Acreditamos na utopia de que em algum lugar do futuro juristas falarão menos, escreverão menos e não serão tão apaixonados pela própria voz.
IMPRENSA: Anuário da Justiça 2015 no STF
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A MSB Advocacia foi convidada para o lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2015 ocorrido em 14/04/2015 no Supremo Tribunal Federal.
Registros da advogada com o Ex-Ministro do STF, Dr. Ayres Brito e o excelentíssimo professor e atual Ministro do STF , Dr. Luis Roberto Barroso.
O evento contou com a presença de cerca de 300 convidados, entre eles, ministros da cúpula do Judiciário, como Ricardo Lewandowski; Celso de Mello; Marco Aurélio; Gilmar Mendes; Dias Toffoli; e Luis Roberto Barroso, do STF. Também compareceram ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho e representantes da advocacia nacional.