A Lei 13.431/17 e a Alienação Parental como forma de violência psicológica
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A Lei 13.431/17 e a Alienação Parental como forma de violência psicológica
Hoje, dia 05 de abril de 2018, entra em vigor a Lei 13.431/2017, a qual estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, o que gera importantíssimas alterações em aspectos que concernem à Alienação Parental, tema de grande relevância no Direito de Família.
Deve-se levar em conta que a alienação parental é uma das formas de violência psicológica que mais ocorre com os filhos - crianças e adolescentes - principalmente depois da separação ou divórcio de seus pais, não excluindo a possibilidade de ocorrer durante o próprio relacionamento. Uma realidade que, de acordo com Maria Berenice Dias, em momentos anteriores não era percebida ou reconhecida e muito menos punida.
Conciliação, Mediação e Arbitragem
Conciliação, Mediação e Arbitragem
Formas alternativas de solução de conflitos
A mediação é um meio alternativo e voluntário de resolução de conflitos no qual o terceiro imparcial orienta as partes para a solução de controvérsia, sem apresentar soluções.
A conciliação, que consiste em um meio alternativo de solução de conflitos no qual um terceiro imparcial buscará, em conjunto com as partes, chegar a um acordo. Dessa forma, o conciliador pode apresentar uma solução para o litígio.
Por fim, a arbitragem é uma forma em que um terceiro imparcial tem o poder de decidir o conflito entre as partes.
Formas alternativas de disputas judiciais conforme doutrina dos EUA
Formas alternativas de disputas judiciais conforme doutrina dos EUA
(Resumo: No free lunch: How settlement can reduce the legal system’s ability to induce eficiente behavior
O sistema legal desencorajará ações que causem mais danos para outros do que benefícios. Assim, ele tenta garantir que as partes cujas ações causarem mais danos do que benefícios terão que compensar completamente as partes prejudicadas.
MSB Advocacia é destaque na revista Encontro
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Trajetória da MSB Advocacia foi destaque na revista Encontro. Pioneiro em Brasília no atendimento a homens em processos de divórcios litigiosos, MSB destaca-se no meio jurídico da capital.
Com apenas seis anos no mercado, o escritório MSB Advocacia já é um dos mais respeitados de Brasília, com atuação reconhecida no meio jurídico e entre a população em geral. A conquista foi trilhada com profissionalismo, excelência técnica e muito respeito pelos clientes, características que definem a advogada Marielle S. Brito (OAB/DF 26.049), especialista em direito internacional e de família e sucessões.
“Costumo dizer que o que fazemos aqui é uma advocacia científica, atenta aos detalhes. Nosso desafio é pegar causas de complexa solução e conseguir transformá-las em algo simples, obtendo resultados”, diz a advogada, que já trabalhou em renomados escritórios de Brasília em seus 14 anos de profissão. Pós-graduada em direito processual e mestranda em direito, a profissional ainda encontra tempo para se dedicar a palestras e à @advocaciaempauta, uma das principais contas jurídicas do Instagram, com quase 90 mil seguidores desde que foi criada, em 2015.
Planejamento Patrimonial e Sucessório
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Planejamento Patrimonial e Sucessório
Planejar-se financeiramente pensando em sua aposentadoria bem como em uma partilha de bens móveis e imóveis de forma adequada e justa, requer a busca por um Consultor especializado em Planejamento patrimonial e sucessório.
O consultor fará um planejamento personalizado de acordo com os interesses pessoais, necessidades do interessado e de sua família.
Entre as funções de um planejamento cuidadoso e atendendo as necessidades pessoais de cada pessoa, estão disponíveis inúmeras opções e intrumentos jurídicos.
Calote com pensão dos filhos pode tirar carteira de habilitação do genitor
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Calote com pensão dos filhos pode tirar carteira de habilitação do genitor inadimplente. O Novo Código de Processo Civil alterou de maneira substancial as disposições da lei que normatiza o pagamento de pensão alimentícia.
Uma mudança importante é a que o devedor passa a ter o nome automaticamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. A regra prevista no NCPC é a de que o executado, se não efetuar pagamento no prazo de 3 (três) dias e não provar que o efetuou ou não apresentar justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, sofrerá protesto pelo juiz. Portanto, o nome do devedor passará, antes mesmo da decretação da prisão civil e do trânsito em julgado a integrar os bancos de dados do SPC e do SERASA como inadimplente. Antes da mudança, tal inscrição não era normalmente aceita, e o credor deveria apresentar requisição expressa sobre o protesto.
Naturalização de estrangeiro no Brasil
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Naturalização de estrangeiro no Brasil
A nova lei, per se, não altera de maneira substancial o processo de naturalização – com exceção dos apátridas, para os quais a lei previu um processo simplificado de naturalização a ser regulamentado. O processo de naturalização tem sido simplificado durante os últimos anos e sua última simplificação aconteceu em maio deste ano, com a promulgação do Decreto nº 8.757/2016, que aboliu à necessidade do migrante de renunciar à sua nacionalidade anterior a fim de se tornar brasileiro.
A nova lei prevê a ação de opção de nacionalidade para registrar a nacionalidade de filha/o de pai ou mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular.
A nova Lei de Migrações e as medidas compulsórias: Deportação, expulsão e extradição
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A nova Lei de Migrações e as medidas compulsórias
Em seu art. 4º, a nova lei de migrações estabelece que é garantido ao imigrante, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade e outros direitos, como direito de associação e acesso à serviços públicos de saúde – perspectiva bastante inovadora em relação àquela autoritária do final da ditadura militar, na década de 80.