Advogada Marielle Brito recebe diploma de mérito da OAB/DF
A advogada Marielle Brito recebeu no dia 17/12/2014 diploma de mérito pelo excelente desempenho de suas atribuições junto `a Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal - Gestão 2013/2015. "Compartilho aqui minha felicidade em ser membro desta gestão da OAB.DF capitaneada
IMPRENSA: Entrevista na RedeTV sobre como proceder nos Furtos em Orlando e Miami
As últimas notícias da mídia é que cada vez mais brasileiros tem sido vítimas de furtos dentro do hotel em Orlando e Miami.
De acordo com o Consulado Brasileiro em Miami em média a cada 3 dias um brasileiro é furtado.
Caso você seja vítima de um furto no exterior, o primeiro passo é manter a calma e comunicar a gerência do Hotel, para que eles tomem providências quanto ao ressarcimento dos danos sofridos.
O Hotel é totalmente responsável pelo ocorrido independente de culpa do consumidor.
O estabelecimento tem que zelar pelos pertences de seus hóspedes, e, conforme o código do consumidor a empresa é responsável sim.
Responsabilidade do Fornecedor
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Trecho extraído da cartilha do Consumidor elaborado pelo PROCON, bastante didático para os consumidores em geral, confira:
RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR
Arts. 12 a 25, CDC
Um produto ou um serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera (art. 12, § 1o).
Existem vícios de qualidade e quantidade do produto. Os vícios de qualidade dividem-se em vícios por inadequação (o produto é inadequado ao fim que se destina) e por insegurança (de defeito).
Os fornecedores são responsáveis pelos vícios de qualidade ou quantidade do produto (Art. 18, CDC).
Sequestro de Menores Internacional
Nos últimos anos, ficou cada vez mais frequente famílias com mais de uma nacionalidade ou que se mudam de país durante a união.
Com isso, os problemas decorrentes do direito de família ganham um caráter internacional, fazendo com que esta situação seja regulamentada pelas organizações internacionais, como a Conferencia de Haia, a Organização das Nações Unidas, dentre outras.IMPRENSA – Entrevista sobre Adoção para a TV JUSTIÇA – STF
A advogada Marielle dos Santos Brito, especialista em Direito da Família, fala sobre a adoção de crianças e adolescentes. Ela explica quais são as regras para esse procedimento, o que acontece se a criança for abandonada pelos pais adotivos, se há prioridade na adoção e a possibilidade de um casal homossexual
IMPRENSA: Entrevista da Dra. Marielle Brito na TV Brasileira, sobre a Prisão e Extradição do Pizzolato
[:pt] A Dra. Marielle Brito gravou entrevista para o Jornal da CNT, que foi ao ar no dia 05/02/2014, `as 22:45 h (canal 24 DF), sobre a prisão do mensaleiro Henrique Pizzolato, que foi pego com passaporte do irmão na Itália e o pedido de extradição do governo brasileiro para o
Adoção de criança no exterior e homologação no Brasil
Adotaram uma criança no exterior e ela já foi registrada como seu filho pelas autoridades locais, e, agora pretendem saber como ela entrará no Brasil e como terá a nacionalidade brasileira?
Nosso escritório é especialista nestas demandas e explica sobre estes casos:
Em caso de adoção de criança no exterior, esta deverá viajar ao Brasil com o passaporte estrangeiro de que é portadora, com o visto necessário, se for o caso.
Quando chegarem ao Brasil ou mesmo antes da viagem, os pais deverão providenciar, a homologação da sentença estrangeira de adoção.
O que é extradição? Em quais condições um cidadão brasileiro pode ser extraditado?
Extradição é o ato de entrega que um Estado faz de um indivíduo procurado pela Justiça para ser processado ou para a execução da pena, por crime cometido fora de seu território, a outro Estado que o reclama e que é competente para promover o julgamento e aplicar a punição.
STJ permite expulsão de estrangeira que teve filha na prisão
A expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro menor de idade. Entretanto, se o filho reside em outro país, é legal a portaria do Ministério da Justiça que determina sua expulsão do território nacional.
A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar habeas corpus em que a Defensoria Pública da União atuava em favor de uma estrangeira africana, que cumpria pena por tráfico de drogas e teve uma filha na prisão.
Deportação e Expulsão de Estrangeiros
A deportação é o processo de devolução compulsória, ao Estado de sua nacionalidade ou procedência, de um estrangeiro que entra ou permanece irregularmente no território de outro Estado1 .
Em geral, a lei permite o posterior retorno do deportado ao território do Estado que o deportou, desde que atenda às exigências legais para tanto.