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Consultoria jurídica em Planejamento Patrimonial e Sucessório

Advogado Internacional BrasilPlanejar-se financeiramente pensando em sua aposentadoria bem como em uma partilha de bens móveis e imóveis de forma adequada e justa, requer a busca por uma Consultoria jurídica em Planejamento patrimonial e sucessório.

O consultor fará um planejamento personalizado de acordo com os interesses pessoais, necessidades do interessado e de sua família.

Entre as funções de um planejamento patrimonial e sucessório cuidadoso e atendendo as necessidades pessoais de cada pessoa, estão disponíveis inúmeras opções e intrumentos jurídicos.

Entre os motivos para procurar um Consultor para fazer um planejamento personalizado, estão:

A liberação rápida dos recursos e ativos, pois um processo de inventário pode demorar anos até que se conclua, especialmente se os herdeiros não concordarem entre si e fomentarem uma feroz batalha sobre os bens deixados. Com isso, os herdeiros poderão sobreviver com os recursos acumulados num fundo de investimento ou conta poupança.

Também observa-se a prevenção de discussões sucessórias e de disputa pela herança, pois uma família que vive em harmonia por décadas, até que chega o momento de repartir o patrimônio, pode enfrentar uma disputa por bens e dinheiro que pode levar à ruína do relacionamento entre os familiares.

A partir do momento que se instala um ambiente de brigas entre os sucessores, o amor é substituído pelo ódio e o desejo de tirar o maior proveito da situação, prejudicando o outro.

Por fim, a proteção dos herdeiros ou terceiros, como no caso de um filho ou neto portador de necessidades especiais, um pai idoso, ou um cônjuge que não tenha capacidade laboral.

Não há dúvidas de que buscar uma consultoria jurídica em planejamento patrimonial e sucessório pode prover as proteções e seguranças desejadas.

Para mais informações nos consulte.

 

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Tabela da OAB.DF. http://msbadvocacia.com.br/2016/01/tabela-de-honorarios-advocaticios-eu-cumpro/ )

 

Consultoria de Cidadania Italiana em Brasília/DF

Direito Internacional

CIDADANIA ITALIANA MAIS RÁPIDO

A cidadania italiana pode ser requerida junto aos consulados da jurisdição de onde você mora ou diretamente na Itália.

Você vai entrar na fila de espera e aguardará até ser chamado, em média 5 anos de espera pelo Consulado de Brasília/DF e só então receberá o comunicado do consulado para apresentar a documentação para o reconhecimento da cidadania italiana.

Para ter sua cidadania reconhecida demora mais de uma década.

 

Existe a possibilidade de reconhecimento diretamente na Itália, sendo a forma mais rápida de obtê-la.

Apesar de ser mais burocrática, o reconhecimento é bem mais rápido, em 3 ou 4 meses com a nossa Assessoria você será cidadão italiano. A documentação é a mesma, a diferença é a forma de apresentação, o tempo do reconhecimento e o custo. Para requerer a cidadania diretamente na Itália é preciso conseguir a residência numa cidade italiana para solicitar a cidadania na Italia de forma administrativa.

Para a lei italiana a mulher somente passa a transmitir a cidadania italiana aos filhos nascidos após 01/01/1948. Para os descendentes de mulher italiana, nascidos antes do 1948, é possível solicitar o reconhecimento da cidadania italiana por via judicial.

Neste caso, nao é preciso viajar à Italia para solicitá-la: é possível que um advogado italiano entre com o processo, enviando a ele uma procuracao e os documentos necessários para ajuizar o processo judicial.

 

Marque uma consultoria em cidadania italiana conosco:

Primeiramente marcarmos uma consultoria em cidadania italiana presencial ou por skype, com duração de até 1 hora. Essa consultoria é completa, tratando sobre todos os aspectos inerentes ao processo de cidadania italiana, analisando a árvore genealógica, verificação do direito a cidadania ou não, como funciona o processo, lista de documentos exigida pela Comune Italiana, análise de documentos, buscas de documentos, prazos, custos envolvidos, tirando todas as dúvidas e esclarecimentos gerais.

Ao final da consultoria, após análise detalhada do caso e em posse de todas informações importantes para precificação da prestação de serviços, passamos o orçamento para cuidar do processo de cidadania italiana.

(para mais informações sobre valores de honorário, confira a tabela de honorários: http://msbadvocacia.com.br/2016/01/tabela-de-honorarios-advocaticios-eu-cumpro/ )

 

Entre em contato por e-mail atendimento@msbadvocacia.com.br ou telefone  (61) 3264-4427 e 3226-2715 a fim de agendar um horário.

 

 

 

Vistos para residência permanente nos Estados Unidos: obtenção de um “green-card”

Imigrar para os Estados Unidos

Diante da insegurança política e da crise econômica que assolam o país atualmente, fica cada vez mais atrativo imigrar para um Estado que ofereça mais oportunidades, sejam elas de emprego, estudo ou até investimento. Além disso, o alto nível de violência, os altos impostos, a baixa qualidade de vida, dentre tantos outros motivos que desmotivam diariamente os brasileiros, temos buscado cada vez mais informação sobre como imigrar para um país com melhores condições para viver.

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Diretoria da Comissão de Relações Internacionais OAB/DF

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Marielle S. Brito recebendo o seu termo de posse do Presidente da OAB.DF Dr. Juliano Costa Couto.

A Proprietária da Marielle S. Brito Advocacia e Advogada Especialista em Direito de Família na Defesa de Homens, Direito Internacional e Tribunais Superiores, tomou posse no cargo de Diretora Secretária Geral da Comissão de Relações Internacionais da OAB.DF, para o triênio 2016/2018, no dia 02/04/2016.

 

Breve resumo profissional:

• Advogada, Consultora, Professora e Palestrante em Brasília/DF.
• Diretora Secretária-Geral da Comissão de Relações Internacionais da OAB/DF – Gestão 2016/2018, nomeada pelo atual presidente Dr. Juliano Costa Couto.
• Membro da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB/DF – Gestão 2013/2015, nomeada pelo presidente Dr. Ibaneis Rocha, recebendo diploma de Honra ao Mérito pela atuação exercida em seu mandato.
• Advogada inscrita na OAB/DF sob o n. 26.049, aprovada em seu primeiro exame da Ordem dos Advogados, militante há 10 anos.
• Advogada filiada a Embaixada da Espanha em Brasília.
• Advogada especialista em Direito Internacional e de Família e Sucessões.
• Professora de Direito de Família e Direito Internacional Privado.
• Bacharela em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UDF (AEUDF). A primeira faculdade de Direito de Brasília/DF, reconhecida em todo Brasil e exterior. Universidade que possui a primeira posição nos exames da OAB/DF.
• Pós-graduação em “Direito Processual Civil” pela Universidade do Sul da Santa Catarina – UNISUL.
• Pós-graduação em “Direito Processual Internacional” pela Universidade do Sul da Santa Catarina – UNISUL.
• Intercâmbio na Universidade de Salamanca durante o ano de 2009 em Salamanca/Espanha.
• Autora do blog jurídico “Advocacia em Pauta” desde 2009.
• Advogada convidada por inúmeros jornais impressos e televisivos para conceder entrevistas sobre matérias jurídicas de sua expertise.

Possui grande experiência profissional, pois atuou em grandes escritórios e Departamentos Jurídicos, dentre eles:
• Diretoria Jurídica do Banco do Brasil – Sede do Banco em Brasília
• Departamento Jurídico da Caixa Econômica Federal
• Bandeira de Mello Advogados Associados
• Trigueiro Fontes Advogados Associados
• Camarano Martins Advogados Associados
• Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados e Associados.

 

ARTIGOS PUBLICADOS E SIMILARES:

• “O recurso de agravo sob o enfoque da Lei 11.187/2006.”

• “A repercussão geral no recurso extraordinário.”

• “Os benefícios de planejar a Sucessão Patrimonial e os instrumentos jurídicos que podem ser utilizados”

• “Constituição de Pessoa Jurídica como planejamento sucessório”

• “Inventário no DF”

• “Condominios em APP”

• “Guarda Compartilhada aumenta participação dos pais na criação dos filhos”

• “Regimes de Bens no casamento”

• “Guia do Divórcio”

 

LIVROS PUBLICADOS:

 

• “Novo CPC e as Ações de Família”, Obra coletiva da Editora Boulesis, 2016.

 

Contatos:

Email: atendimento@msbadvocacia.com.br
Telefones: (61) 3264-4427 – (61) 3226-2715

 

 

 

 

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Transcrição de Registro Civil Estrangeiro

transcricao registro civil estrangeiroTranscrição é o nome comumente dado ao ato de registro de assentamentos estrangeiros em um cartório no Brasil. É por meio desse procedimento que esses registros estrangeiros passam a produzir efeitos em território nacional.

De acordo com a nossa legislação, todos os casamentos, nascimentos ou óbitos de brasileiros ocorridos e registrados no exterior devem ser transcritos no 1º Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca onde a pessoa estiver domiciliada no Brasil ou, caso não tenha domicílio conhecido, no 1º Cartório de Registro Civil do Distrito Federal (art. 32 da Lei nº 6.015/73).

Para facilitar o processo de transcrição, o melhor caminho é registrar o evento (casamento, nascimento ou óbito) em Consulado ou Embaixada Brasileira local antes do retorno ao país. Assim, quando a pessoa voltar ao Brasil, basta ir ao cartório competente munido do comprovante de residência, da certidão do consulado e, no caso de nascimento, de um comprovante de que a criança é filha de pai ou mãe brasileira.

O prévio registro no consulado elimina custos e burocracias.

Primeiro porque nem sempre os cartórios aceitam fazer a transcrição sem que haja a ordem de um juiz nesse sentido. Nesses casos, poderá haver gastos com as custas de um processo judicial e os honorários advocatícios.

Segundo porque os documentos estrangeiros apenas podem ser utilizados aqui se estiverem acompanhados da respectiva tradução feita por tradutor juramentado no Brasil. Como o cartório deve fazer dois registros (original e tradução), os custos são cobrados em dobro.

Terceiro porque, de todo modo, o registro estrangeiro deverá passar pelo consulado brasileiro, uma vez que só terá validade se tiver sido previamente legalizado, ou seja, se tiver a chancela (carimbo ou selo) da autoridade brasileira do país que emitiu o documento.

No caso do nascimento de um filho de brasileiro ocorrido no estrangeiro, há ainda mais razões para se fazer logo o registro da criança no consulado.

De acordo com nossa Constituição, o simples registro da criança no consulado faz com ela seja considerada brasileira nata (art. 12, I, “c”, da Constituição Federal). Caso esse procedimento não seja feito até antes de o menor atingir a maioridade, a nacionalidade brasileira apenas poderá ser reconhecida por meio de um processo judicial no Brasil (art. 12, I, “c”, da CF/88).

Portanto, fique esperto!

Não fazer a transcrição pode trazer muitos problemas e até impedir que o brasileiro exercite plenamente sua cidadania aqui no Brasil. Na hora de se adquirir um imóvel ou validar um regime matrimonial será exigida a comprovação do estado civil e o brasileiro pode enfrentar complicações se o registro estiver irregular ou desatualizado. No caso de óbito, a transcrição da certidão imprescindível para fins de inventário.

Texto de Isabel I Z Doria – OAB/DF nº 49.682

Divórcio Consensual Estrangeiro sem filhos e partilha de bens pode ser feito em Cartório

1610992_806238826151993_166300051780749213_nCom a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), ocorrida no dia 18 de março de 2016, as sentenças estrangeiras de divórcio consensual não precisam mais ser homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça para produzirem seus efeitos no Brasil.

A propósito, vejamos as disposições do NPCP sobre o assunto:

Art. 961.  A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.

(…)

  • 5oA sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

  • 6º Na hipótese do § 5o, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.

A nova regra sobre a averbação direta em Cartório está no Provimento n. 53, de 16 de maio de 2016, editado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.

Com a decisão, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta a averbação direta de sentença estrangeira de divórcio, atendendo à nova redação do artigo 961, parágrafo 5º, do novo Código de Processo Civil: “a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.

A averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual não precisa de prévia manifestação de nenhuma autoridade judicial brasileira.

Divórcio consensual puro – 

A nova regra vale apenas para divórcio consensual simples ou puro, que consiste exclusivamente na dissolução do matrimônio.

Havendo disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – o que configura divórcio consensual qualificado –, continua sendo necessária a prévia homologação pelo STJ.

Para realizar a averbação direta o interessado deverá apresentar ao cartório de registro civil, junto ao assentamento do casamento, cópia integral da sentença estrangeira e a comprovação de seu trânsito em julgado, acompanhadas de tradução oficial juramentada e de chancela consular.

Nesse mesmo ato é possível retomar o nome de solteiro. O interessado nessa alteração deve demonstrar a existência de disposição expressa nesse sentido na sentença estrangeira, exceto se a legislação do país de origem da sentença permitir a retomada do nome ou se houver documento do registro civil estrangeiro já com a alteração.

É importante destacarmos a necessidade da participação do advogado nas Homologações de sentenças consensuais de divórcio que envolvam guarda de filhos, pensão alimentícia e partilha de bens . 

– Da importância do advogado –

Conforme expresso no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, o advogado é indispensável à administração da justiça. O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) traz igual disposição e acrescenta que, em seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social, (artigo 2º, §§1º e 2º).

Nesse sentido, podemos concluir que esse profissional constitui munus público e que, sob a diretriz dos preceitos éticos que regulamentam sua atuação, o advogado é um verdadeiro defensor da lei e da justiça, garantindo que os procedimentos tramitem de acordo com os preceitos legais e constitucionais, de modo a proteger o legítimo interesse da(s) parte(s) que representa.

Especialmente nos casos em que o Judiciário não está presente, como nos procedimentos meramente administrativos, cabe ao advogado suprir a ausência dos controles estatais intrínsecos à prestação jurisdicional, como as realizadas pelos magistrados e pelo Ministério Público.

O advogado, no exercício de sua função essencial à justiça, vem fortalecer ainda mais, a seriedade e solenidade que comportam instrumentos dessa natureza. Andou bem o legislador em convocar, como verdadeiro múnus público, esse agente indispensável à administração da justiça. Tem ele a tarefa não só de acompanhar as partes no momento da lavratura da escritura, assinando-a conjuntamente, mas também de orientá-las previamente acerca da melhor esfera a ser seguida e das peculiaridades de cada uma delas. (CHAVES e REZENDE, 2010, p. 304)

A simplificação trazida pelo novo código com a dispensa do procedimento homologatório perante o STJ, portanto, não pode significar o afastamento da devida supervisão do procedimento feita pelo advogado ou defensor público.

Ao participar na confecção da minuta que contém todos os dados necessários, o advogado pauta a confecção da escritura pública, bem como exerce a fiscalização e a conferência dos documentos e da própria escritura, a fim de garantir que não haja nenhum equivoco ou vício. Sua atuação é de interveniente necessário para o ato, por isso indispensável.

A participação obrigatória do advogado nos procedimentos de registro de divórcio consensual feito por um juiz estrangeiro segue a mesma lógica dos procedimentos de inventário, partilha e divórcio consensual realizados por via administrativa. Não faria sentido reconhecer a importância do advogado para alguns procedimentos e ignorar para outros tão ou mais complexos.

O reconhecimento e a execução de sentenças estrangeiras são atividades de cooperação jurídica internacional (artigo 27, III, do NCPC) e, como tal, estão submetidas a regulamentação por tratados internacionais dos quais o Brasil faça parte. Eis mais um fundamento para justificar a presença do advogado, pois é o profissional habilitado para supervisionar a correta aplicação desses dispositivos internacionais, assumindo respectiva responsabilidade pela higidez do ato administrativo.

Artigo de autoria de Izabel Zambrotti, advogada especialista em Direito Internacional Privado da Banca Marielle S. Brito Advocacia, com participação da advogada Marielle Brito especialista em Direito de Família e Sucessões e Direito Internacional Privado.

Cerimônia aos novos Advogados do DF

A advogada Marielle Brito recebeu os novos advogados do DF na OAB/DF.

Planejamento Patrimonial e Sucessório

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Veja os Benefícios de planejar a sucessão patrimonial e os instrumentos jurídicos que podem ser utilizados na partilha de herança


 

O planejamento sucessório vem se popularizando e possui vários objetivos, desde destinar parte dos bens a herdeiro não previsto no rol dos legítimos, até prevenir disputas familiares pela herança, ou mesmo beneficiar, entre os herdeiros necessários, aquele por quem o autor da herança tem mais carinho ou maior preocupação. Dentre as inúmeras situações, raramente se encontrará apenas um destes objetivos.

Afinal quais os benefícios de se planejar como os seus bens serão transferidos e distribuídos aos seus herdeiros, utilizando-se dos instrumentos legais e financeiros disponíveis?

Um dos principais benefícios é a preservação dos bens, alocando-os aos herdeiros de acordo com suas afinidades. Por exemplo: se o “de cujus” deixou dois bens de valores assemelhados, sendo um imóvel urbano e outro imóvel rural, e tendo dois filhos como herdeiros, poderia colocar um bem em nome de cada um, quando um dos irmãos preferisse a vida no campo e o outro fosse um adorador da vida urbana.

A preservação da atividade empresarial familiar, nos casos em que alguns familiares não possuem afinidade com a atividade empresarial do empreendedor, ou não possuem qualquer vocação para gestão empresarial. Assim, planejar a sucessão patrimonial pode aumentar em muito as chances de sobrevivência da atividade empresarial da família, de modo a transferir as ações com poder de voto e gestão da sociedade a um dos herdeiros que tenha dedicado sua vida professional à gestão dos negócios, enquanto o outro herdeiro receberia ações preferenciais, com direito a receber os dividendos da sociedade empresária, mas sem influenciar na gestão da mesma.

A liberação rápida dos recursos e ativos, pois o processo de inventário pode demorar anos até que se conclua, especialmente se os herdeiros não concordarem entre si e fomentarem uma feroz batalha sobre os bens deixados. Com isso, os herdeiros poderão sobreviver com os recursos acumulados num fundo de investimento ou conta poupança.

Também observa-se a prevenção de discussões sucessórias e de disputa pela herança, pois uma família que vive em harmonia por décadas, até que chega o momento de repartir o patrimônio, pode enfrentar uma disputa por bens e dinheiro que pode levar à ruína do relacionamento entre os familiares. A partir do momento que se instala um ambiente de brigas entre os sucessores, o amor é substituído pelo ódio e o desejo de tirar o maior proveito da situação, prejudicando o outro.

Por fim, a proteção dos herdeiros ou terceiros, como no caso de um filho ou neto portador de necessidades especiais, um pai idoso, ou um cônjuge que não tenha capacidade laboral.

Não há dúvidas de que um elaborado planejamento sucessório pode prover as proteções e seguranças desejadas.

E quais seriam os instrumentos disponíveis para se planejar a sucessão?

Dentre as formas mais conhecidas, temos o testamento. Contudo, ele não é o único instrumento que pode auxiliar o indivíduo a planejar a sucessão de seu patrimônio. Trata-se de uma ferramenta muito eficaz na pacificação familiar, mas talvez ele sozinho não baste. A antecipação dos bens aos filhos com reserva de usufruto pode também reduzir os riscos de disputas e mal entendidos entre os herdeiros. A opção de transformar grande parte do patrimônio acumulado em ativos de alta liquidez, como por exemplo cotas de fundos de investmento ou ações de companhias comercialziadas em bolsas de valores, facilitará a distribuição do patrimônio.

Testamento é o principal e mais difundido veículo jurídico para quem busca realizar sua vontade após a morte. Com amplas possibilidades de utilização, confere aplicabilidade nas mais diversas necessidades e arquiteturas sucessórias.

Doação e Usufruto, em contraponto ao testamento, é o meio por excelência para se antecipar a transmissão patrimonial. Pode o doador transferir qualquer bem ou direito seu para outra pessoa, por instrumento particular ou escritura pública, sendo a aceitação do donatário, tácita ou expressa, condição necessária para se concretizar a mudança de titularidade. Pode ainda o doador reter direitos de posse para si, através do usufruto, garantindo a ele o uso, gozo e fruição vitalícios do bem. Há ainda a cláusula de reversão, que determina que os bens doados voltem ao doador, caso este sobreviva ao donatário.

seguro de vida vem como um conceito de proteção financeira, e não como realmente um instrumento de planejar a sucessão patrimonial. Não está incluído como um dos instrumentos do plano sucessório porque, de acordo com o Código Civil, o capital estipulado, a ser pago na eventualidade do sinistro, não é considerado herança, não havendo a incidência do ITCD.

Quanto aos planos de previdência privada, estes são relevantes ferramentas para quem está se preparando para a aposentadoria. Em um plano sucessório, o PGBL e o VGBL também tem grande utilidade, pois através deles é possível contratar uma cobertura por morte associada ao plano e, principalmente, o beneficiário apontado, quando do falecimento do titular, receberá todo o capital acumulado de imediato. Este instrumento não transita por inventário e não incide o ITCD.

As “holdings” patrimoniais, vem se popularizando muito e trata-se de constituiçãode pessoa jurídica com o objetivo de deter e reunir bens, ou seja, ao invés das pessoas físicas possuírem bens em seus próprios nomes, possuem através de uma pessoa jurídica, que geralmente se constitui na forma de uma sociedade limitada. Justifica-se a criação de uma “holding” com fins sucessórios quando a família detém significativo número de imóveis em seu patrimônio. Este instrumento simplifica o processo sucessório, além de reduzir significativamente o seu custo. Os imóveis podem ser alienados por seus controladores sem a necessidade de processo judicial.

A escolha do regime de bens também seria uma escolha estratégica de sucessão patrimonial, mesmo que tímida, pois há diferenças na condição do cônjuge sobrevivente em relação ao patrimônio adquirido pelo cônjuge falecido em cada regime.

Por fim o Fideicomisso, seria a atribuição temporária de bens em favor do fiduciário (primeiro herdeiro) a ser transmitida ao fideicomissário (Segundo herdeiro). A Lei brasileira permite esse instrumento limitando o poder de uso. Ou seja, se o destinatário final dos bens (fideicomissário) já estiver concebido ao tempo de abertura da sucessão, deve-se operar uma transmissão direta a este. Importante ressaltar que só pode ser beneficiado como fideicomissário quem não tenha sido concebido quando da morte do testador.

Conclusão:

Fundamental é, desde já, alertar que um adequado planejamento é “personalíssimo”. Ou seja, a arquitetura a ser proposta deve ser pensada de maneira individualizada, atendendo aos objetivos, situação patrimonial, contexto familiar e preferências de cada indivíduo.

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Marielle S. Brito, é advogada e parecerista inscrita na OAB/DF n. 26.049, especializada na área do Direito de Família e Sucessões, Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil, Membro do IBDFAM e da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante na OAB/DF. Possui 10 anos de carreira atuando na área e perante Tribunais Superiores em Brasília/DF. E-mail: atendimento@msbadvocacia.com.br

Regime de Bens no casamento – JusBrasil Destaques

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É claro que ninguém se casa já pensando no divórcio, mas estatísticas revelam que isso pode acontecer até entre os mais apaixonados. É importante ter em mente, também, que um casamento pode terminar em viuvez. Em ambos os casos, a escolha correta do regime de bens e um bom pacto antenupcial poderão garantir o devido amparo ao cônjuge divorciado ou viúvo e aos seus dependentes.

Na hora de definir qual a opção que melhor atende o casal, um advogado especialista em Direito de Família e Sucessões será, sem dúvida, o profissional mais indicado para ajudar.

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Guia do Divórcio – Artigo selecionado no JusBrasil Destaques

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Artigo publicado no site JusBrasil em 12/02/2016 e selecionado entre o JusBrasil Destaques

Se você está prestes a pedir o divórcio, você precisa ter certeza de que seus direitos serão protegidos.

Em casos onde existe discórdia ou em que haja risco de ter seus direitos violados, você precisa de um advogado especialista em divórcio. O que pode um advogado fazer por você?

Guarda dos Filhos

A guarda dos filhos tem se tornado um problema menor para os homens. Não é mais o caso, por exemplo, de que a mãe sempre recebe a custódia e o pai apenas o direito a visita. Apesar de que a guarda costumava ser dada as mulheres, os tribunais hoje em dia vêm prevalecendo o melhor interesse da criança, ou seja, tem a guarda aquele que melhor puder cuidar dos filhos e a guarda compartilhada é a mais indicada na maioria dos casos.

Para que você obtenha guarda unilateral ou compartilhada, o advogado será capaz de lhe ajudar a garantir a guarda adequada, seja unilateral ou compartilhada, dependendo de sua situação e interesse, assim como dos interesses e bem estar de seus filhos.

Proteja sua Propriedade

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