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Inventário no DF: Artigo publicado no Jornal de Brasília

12122562_800724946703381_3876091823289630486_nDomingo, 18 de outubro de 2015

Inventário no DF No início do ano, a lei que regula o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos- ITCMD, ou seja, o imposto recolhido no processo de inventário no DF para a partilha de bens, mudou no Distrito Federal no que tange ao percentual da multa em caso de atraso na abertura do inventário, mas muita gente ainda não se informou quanto ao prazo e novos percentuais e tem desperdiçado dinheiro com multas desnecessárias.

O inventário é o procedimento, legalmente disciplinado pelo Código de Processo Civil, onde são relacionados, descritos e avaliados os bens deixados pela pessoa falecida, a fim de que seja possível a posterior distribuição de tais bens entre os herdeiros. O patrimônio do falecido é, então, identificado, são pagas as dívidas e os impostos devidos, e cobrados os créditos por ventura existentes.

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Inventário Judicial e Extrajudicial (e Arrolamento Sumário)

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Com a morte, acontece a abertura da sucessão[1] e a transmissão de todo patrimônio constituinte da herança aos respectivos sucessores testamentários e legais.

No entanto, nesse período inicial, os bens se encontram em estado de comunhão e indivisão entre eles, que não figuram ainda como donos individualizados perante o Registro de Imóveis. (mais…)

Testamentos: o que é importante saber sobre o assunto?

Neste guia trataremos de uma das partes da sucessão de bens: os testamentos

Em um primeiro momento, quando perdemos entes próximos e queridos, não pensamos em questões legais ou divisões de bens. No entanto, posteriormente, essas questões acabam surgindo.

Devido à abrangência do assunto, elaboramos guias que podem ajudar a esclarecer alguns pontos, começando pelos testamentos.

Lembrando que para casos específicos e mais informações é necessário consultar um advogado.

Testamentos

Qual é o procedimento para se escrever um testamento e quando ele deve ser feito? Devo pedir alguma orientação?

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Casamento ou União Estável? Regime de bens e sucessão

Não deveria, mas o atual Código Civil estabelece diferenças entre os direitos patrimoniais e sucessórios dos companheiros e dos cônjuges.

Se os companheiros, ou os casados, não tiverem disciplinado em contrato o regime de bens, tanto a união estável, como o casamento serão regidos pelo regime da comunhão parcial de bens. Ou seja, esse regime, prevê tanto para os casados como para os conviventes, que se comunicam os bens adquiridos onerosamente durante a relação.

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Quando existe necessidade de entrar com Inventário Judicial?

1. Quando existe a necessidade de entrar com processo de inventário Judicial?

Quando há testamento (interessado incapaz e mesmo sendo capaz) e não houver acordo entre os interessados, conforme o artigo 982 do Código de Processo Civil (CPC). O prazo para dar início ao inventário e não pagar multa sobre o imposto é de 60 dias, a contar da abertura da sucessão (conforme artigo 983 do CPC).

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Arrolamento Sumário / Inventário e Partilha

Pensando em esclarecer os leitores e clientes do escritório sobre esta  modalidade de inventário,  teço abaixo alguns comentários sobre o tema.

Essa modalidade de inventário é a melhor opção tanto para os herdeiros quanto para o advogado.

Embora a sucessão ocorra de forma automática, havendo imediata trasmissão do patrimônio para os herdeiros, com escopo de regularizar formalmente essa transmissão, a lei exige que os interessados providenciem, no prazo de

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