A nova Lei de Migrações e as medidas compulsórias: Deportação, expulsão e extradição
[:pt]A nova Lei de Migrações e as medidas compulsórias Em seu art. 4º, a nova lei de migrações estabelece que é garantido ao imigrante, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade e outros direitos, como direito de associação e acesso à serviços públicos de saúde – perspectiva bastante inovadora em relação àquela autoritária do final da ditadura militar, na década de 80.
Dra. Marielle Brito Paraninfa dos Novos Advogados de Brasília
[:pt]Dra. Marielle Brito Paraninfa dos Novos Advogados de Brasília. "No dia 09/11/2007 eu recebia a minha carteira da OAB, de n. 26.049, das mãos da ex-presidente Estefânia Viveiros, a advogada em quem me inspirava desde a faculdade. E no dia 09/11/2017, 10 anos depois, tive a honraria de comemorar esse aniversário sendo a Paraninfa da Solenidade de Compromisso dos novos advogados do DF. Deus é tão presente que cuida até dos detalhes...
Jornal de Brasília 17/08/2017 – Advocacia Brasília
Feras do Direito, MSB Advocacia, escritório de Advocacia Brasília especializado em Direito Internacional, Direito de Família e Tribunais Superiores, completou no dia 11/08, cinco anos de muito sucesso. Marielle dos Santos Brito, patense de família tradicional mineira, e Julia Botelho Rodrigues Lima, filha do Embaixador Pedro Luiz Rodrigues, celebram o aniversário em grande estilo.
Previdência Privada como Planejamento Sucessório
[:pt]Produtos de previdência privada como PGBL e VGBL podem ser usados como planejamento sucessório, pois eles não entram no inventário e não estão sujeitos ao pagamento de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), assim como o valor de cobertura dos seguros de vida. Portanto, no caso de alguém que contratou PGBL. VGBL ou seguro de vida vier a falecer, os seus herdeiros receberão o dinheiro a que têm direito em poucos dias porque não será necessário esperar a constituição do inventario e a decisão judicial sobre a partilha de bens. E sobre esse dinheiro também não será cobrado o ITCMD - cuja alíquota é de 4% na maioria dos Estados - e os honorários dos advogados responsáveis pelo tramite do processo de inventário.
Direito Imobiliário: Incorporação e Loteamento
Informações sobre alguns pontos do ramo do Direito Imobiliário:
INCORPORAÇÃO DE PRÉDIOS EM CONDOMÍNIO
Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial (antes da conclusão das obras), de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, sob o regime de condomínio.
Cinco lições sobre a vida e o Direito por ministro Barroso do STF
[:pt]Confesso que um dos juristas mais admirados por mim enquanto advogada militante, sobretudo por ser um professor de notório saber jurídico, é o Ministro Luis Roberto Barroso. A foto ao lado, foi tirada em 14/04/2015, no evento de Lançamento do Anuário da Justiça no STF. Patrono da turma de 2014 da faculdade de Direito da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, proferiu emocionante discurso com reflexões essenciais relacionadas à vida e ao Direito. Confira a íntegra do texto. A vida e o Direito: breve manual de instruções I. Introdução Eu poderia gastar um longo tempo descrevendo todos os sentimentos bons que vieram ao meu espírito ao ser escolhido patrono de uma turma extraordinária como a de vocês. Mas nós somos – vocês e eu – militantes da revolução da brevidade. Acreditamos na utopia de que em algum lugar do futuro juristas falarão menos, escreverão menos e não serão tão apaixonados pela própria voz.
Depoimento de cliente do escritório
[:pt]Resido em Curitiba e precisei dos serviços de Homologação de Sentença Estrangeira. Procurei a MSB Advocacia e fui muito bem atendida, minha sentença foi homologada rapidamente, não tive nenhum problema e tratamos apenas por e-mail e telefone. Dra Marielle é uma ótima profissional. Recomendo. Obrigada! Fernanda Desai[:]
Responsabilidade do Fornecedor
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Escritório Correspondente em Brasília/DF
Atuamos como Escritório Correspondente em Brasília / DF, primando pela excelência, execução imediata das diligências e preços competitivos, perante todos os Tribunais e Órgãos Públicos.
Retificação de área de Imóvel diretamente no Cartório / Retificação de Registro Público
Com a modificação dos artigos 212 e 213 da Lei n° 6.015/73, novos procedimentos foram adotados possibilitando aos proprietários de imóveis cujas certidões contêm erros a regularizar sua situação perante o próprio Cartório. A retificação de área de um imóvel é um procedimento que permite a correção de seu registro ou averbação.