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Jornal de Brasília 17/08/2017 – Advocacia Brasília

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MSB Advocacia, escritório de Advocacia Brasília especializado em Direito Internacional, Direito de Família e Tribunais Superiores, completou no dia 11/08, cinco anos de muito sucesso. Marielle dos Santos Brito, patense de família tradicional mineira, e Julia Botelho Rodrigues Lima, filha do Embaixador Pedro Luiz Rodrigues, celebram o aniversário em grande estilo.

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Inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes

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Com a decisão inédita do STJ admitindo a inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes, podemos perceber que aos poucos a evolução do direito caminha para o entendimento já defendido há alguns anos por nós, onde colaboramos ao Correio Braziliense em 2012 com entrevista sobre o tema “Menos rigor com o devedor de pensão”: ” Para a advogada especialista em Direito da Família Marielle Brito, a mudança é acertada. “Os problemas decorrentes da prisão em regime fechado são muito grandes, ela acaba comprometendo o pagamento de pensões alimentícias futuras”, diz Marielle.”

Referida matéria publicada no jornal impresso em 21/09/2012, foi também postada no site da UNB -Universidade de Brasília. Clique aqui.

Desde alguns anos apoiamos as regras que abrandam a punição imposta aos devedores, para se sujeitarem ao regime semi-aberto e sofrerem medidas que incluem instrumentos de restrição de crédito, como forma de pressionar o pagamento da dívida.

Na prática, mandar o devedor para a prisão em regime fechado não resolve realmente o problema, pois ele não terá meios de obter renda para quitar sua dívida, e alimentando continuará passando por necessidades.

Sem dúvida alguma, os meios mais eficazes é o cadastro em órgãos de restrição ao crédito, e em alguns casos ser decretada a prisão em regime semi-aberto. O devedor com uma dívida protestada, com seu nome sujo na praça e sem nenhum acesso a crédito, terá inúmeras dificuldades para dar continuidade a sua vida, pois a maioria da população depende de crédito na praça, cartões de créditos, aquisição de veículos, imóveis financiados, aquisição de bens móveis parcelados.

A atuação na defesa de homens em processos de alimentos e justificativa no atraso dos pagamentos da pensão alimentícia, percebemos que as dificuldades financeiras e casos de desemprego são os principais motivos da inadimplência.

É preciso voltar o olhar para esses pais devedores no sentido de solucionar o problema e não de criar outro, submetendo-os a prisão em regime fechado.

 Veja a decisão: 

DECISÃO

Quarta Turma admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de inscrição do nome do devedor de alimentos definitivos em cadastro de proteção ao crédito. O caso é inédito na corte superior e teve como relator o ministro Luis Felipe Salomão.

A possibilidade de inscrição do devedor de alimentos em cadastros como SPC e Serasa já está prevista no novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março de 2016, como medida automática (artigo 782, parágrafo 3º). Para Salomão, trata-se de um mecanismo ágil, célere e eficaz de cobrança de prestações alimentícias.

O recurso no STJ era do menor. Durante o julgamento, o ministro destacou dados segundo os quais mais de 65% dos créditos inscritos em cadastros de inadimplentes são recuperados em até três dias úteis.

Direitos da criança

Para Salomão, a medida deve focar nos direitos da criança, protegidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele lembrou que já existem diversos instrumentos ao alcance dos magistrados para que se concretize o cumprimento da obrigação alimentar. São formas de coerção previstas na lei para assegurar ao menor a efetividade do seu direito – como o desconto em folha, a penhora de bens e até a prisão civil.

Assim, o ministro entende ser possível ao magistrado, no âmbito da execução de alimentos, adotar a medida do protesto e do registro nos cadastros de inadimplentes do nome do devedor de alimentos. O caráter da urgência de que se reveste o crédito alimentar e sua relevância social são fundamentais para essa conclusão. “É bem provável que o devedor pense muito antes de deixar de pagar a verba”, comentou.

Luis Felipe Salomão lamentou que os credores de pensão alimentícia não têm conseguido pelos meios executórios tradicionais satisfazer o débito. Por outro lado, os alimentos constituem expressão concreta da dignidade da pessoa humana, pois tratam da subsistência do menor.

O ministro ainda rebateu que não há justificativa para inviabilizar o registro, pois o segredo judicial das ações de alimentos não se sobrepõe ao direito do menor de receber os alimentos.

O voto do ministro Salomão foi acompanhado por todos os ministros do colegiado.

Como se Preparar Para Pedir o Divórcio

advogado familia brasilia 1Se separar de seu parceiro pode ser uma das decisões mais difíceis que você terá que fazer, mas saber como proceder com os preparativos do pedido de divórcio pode ser ainda mais difícil, caso você nunca tenha pensado neste tipo de processo.

Há vários passos que você deverá tomar para se preparar tanto financeiramente, como emocionalmente, mas caso faça as coisas com prudência, poderá terminar o seu casamento sem ter que esquentar a cabeça.

Método 1 de 4: Decida Como Lidar Com os Procedimentos

1 – Consulte um advogado. Contratar um advogado para ajudar no processo de separação é algo importante por inúmeras razões. Quando você realmente firmar sua decisão, não importa se idéia inicial foi sua ou de seu parceiro. Não faça nada antes de consultar um advogado, pois é ele quem irá lhe ajudar a preparar os procedimentos.

  • Ele irá trabalhar para garantir que você receba o correspondente no seu quinhão, tanto quanto sua parte na propriedade e a custódia da criança.
  • Ele irá assumir um papel de mediador, juntamente com advogado de seu parceiro, para que você não tome prejuízo
  • Ele irá garantir que os procedimentos do divórcio sejam profissionais e legais, e que seus documentos estejam preenchidos corretamente.
  • Ele irá lhe guiar por todo o processo, e irá lhe ajudar a tomar decisões corretas que, caso contrário, seriam tomadas com base na dor na emoção.

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Casamento realizado nos EUA mas não registrado no Brasil é válido e ex-cônjuges devem partilhar bens

A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP julgou recurso de apelação e entendeu existente e válido casamento realizado nos EUA, mesmo sem registro no Brasil. Também determinou a partilha de três dos quatro imóveis adquiridos durante o matrimônio.

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Divórcio Extrajudicial

A partir do ano 2007, foi publicada a lei n. 11.441, a qual possibilitou o divórcio extrajudicial, o qual poderá ser realizado em qualquer Cartório de Notas, a escolha do casal.

O advogado continua sendo obrigatório para o procedimento de divórcio, porém é mais barato e rápido do que o método convencional (judicial).

Para o divorcio extrajudicial, é preciso alguns requisitos, sendo necessário que :

– O divórcio DEVE ser consensual, ou seja, ambos os cônjuges precisam estar de acordo com o divórcio, a partilha de bens, a pensão (se houver), se voltará ao nome de solteira;

– O casal não pode ter filhos menores de 18 (dezoito) anos ou filhos considerados incapazes;

– Assistência obrigatória de um advogado;

Marielle S. Brito