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Revogação de Expulsão de Estrangeiro

advogado direito internacional brasiliaDA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

O Ministério da Justiça é o órgão responsável pela expulsão de estrangeiros do país bem como da revogação da expulsão.

Conforme os artigos 67 e 69 do Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815/80, verbis:

Art 67. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ofício, até trinta dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim como da folha de antecedentes penais constantes dos autos. (mais…)

Depoimento de cliente do escritório

Contratei os serviços de Marielle para minha homologação de divórcio no Brasil. Tudo foi resolvido com muito profissionalismo e rapidez. Fui informada de todos os passos e orientada em cada etapa com clareza. Fiquei muito satisfeita com o resultado e recomendo seus serviços.

Lise Heymer

Depoimento de cliente do escritório

Profissional competente. A primeira vez que precisei de seus serviços foi em 2011 para uma homologação de sentença estrangeira. Sempre forneço seu contato para pessoas que precisam de algum serviço em Brasília.
Tem o conhecimento necessário e específico para matérias que a grande maioria dos advogados no Brasil não possuem. É a profissional necessária para realizar trabalhos no STJ e STF, devido a sua experiência e competência.
Se precisar de seus serviços o empenho e conhecimento são garantidos. Enfim, será sempre uma satisfação trabalhar com está profissional do Direito.

Goetschi Gentil Rodrigo