Posts Tagged ‘crime de tráfico’

Grande quantidade de droga e fixação da pena-base acima do mínimo legal

Como as decisões dos Tribunais Superiores fazem jurisprudência, é de suma importância destacar as principais decisões das Turmas do STJ.

Uma decisão de grande destaque foi da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual decidiu que a

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