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Artigo “Condomínios em APP” publicado no Jornal de Brasília

Lote irregular area preservacao permanenteArtigo publicado no Jornal de Brasília em 28/08/2015.

Condomínios em APP

Os condomínios irregulares com casas em Área de Preservação Permanente (APP) despertam muitas controvérsias na justiça. De um lado, há o Princípio da Propriedade Privada e, do outro, há o Direito ao Ambiente. E em último grau, o direito da sociedade de usufruir do ambiente.

De forma geral, as decisões priorizam a preservação da natureza – conservação das Áreas de Preservação Permanente – e a desapropriação dos moradores, ou o desfavorecimento deles quanto a serviços básicos, por exemplo.
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