Posts Tagged ‘advogado visto permanente’

Revogação de Expulsão de Estrangeiro

advogado direito internacional brasilia

 

Revogação de Expulsão de Estrangeiro

DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

O Ministério da Justiça é o órgão responsável pela expulsão de estrangeiros do país bem como da revogação da expulsão.

Conforme os artigos 67 e 69 do Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815/80, verbis:

Art 67. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ofício, até trinta dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim como da folha de antecedentes penais constantes dos autos. (mais…)

Depoimento sobre a Dra. Marielle Brito

(mais…)

Depoimento sobre a Dra. Marielle Brito

Depoimento de cliente do escritório

Depoimento de cliente do escritório

Depoimento de cliente do escritório

Depoimento de cliente do escritório

Depoimento de cliente da MSB Advocacia

Depoimento de cliente da MSB Advocacia

Depoimento sobre a Dra. Marielle Brito