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Revogação de Expulsão de Estrangeiro

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Revogação de Expulsão de Estrangeiro

DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

O Ministério da Justiça é o órgão responsável pela expulsão de estrangeiros do país bem como da revogação da expulsão.

Conforme os artigos 67 e 69 do Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815/80, verbis:

Art 67. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ofício, até trinta dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim como da folha de antecedentes penais constantes dos autos. (mais…)

Programa Diário Brasil sobre Política, Mercado de trabalho e Violência sob o ponto de vista feminino

14125660_1474948222531313_4549261872796249902_oTemas importantes em debate na ótica das mulheres, falando sobre a Política, Mercado de trabalho e violência atualmente no Brasil.

Uma conversa descontraída com muita riqueza de informações sobre o mercado de trabalho nesse contexto de crise política, as dificuldades enfrentadas e a atuação da mulher neste cenário, bem como a violência que as vezes sofre, sobretudo a moral.

O que podemos dizer, é que acima de tudo há espaço para a mulher que quer estudar, trabalhar duro, crescer e exerceu seu trabalho com muita competência. Temos as mesmas capacidades psicológicas com certa dedicação  que faz todo o diferencial na entrega dos resultados.

Qualquer pessoa pode atingir a excelência, bastando que tenha 10 mil horas dedicadas naquele assunto/projeto, se tornando um expert.

Assista o programa Diário Brasil sobre Política, Mercado de trabalho e Violência sob o ponto de vista feminino e saiba mais:

8 dúvidas sobre pensão alimentícia

advogado pensao alimentos brasilia dfTemos 8 dúvidas mais comuns sobre pensão alimentícia e resolvemos compartilhar nesse post para esclarecê-los, e, caso queiram mais esclarecimentos basta entrar em contato conosco para agendamento de uma consultoria jurídica.

1. Como faço para passar a receber a pensão alimentícia?

O primeiro passo é conseguir um papel do juiz determinando o valor que o ex deverá pagar. Leve os seus documentos e os da criança até o advogado, para que ele entre com um pedido judicial. O juiz já fixará os “alimentos provisórios”, um valor que o pai será obrigado a pagar até o processo terminar. Se o ex tiver emprego, o juiz mandará uma ordem para que o valor da pensão seja descontado da folha de pagamento dele.

2. Ele já foi obrigado pelo juiz, mas não paga a pensão alimentícia. E agora?

É hora de entrar com um segundo processo, que serve para cobrar o valor que o juiz determinou. Você só consegue entrar com essa ação depois de três mensalidades não pagas. Primeiro, ele será intimado a pagar os atrasados em 72 horas. Se não fizer isso, poderá ficar preso por até 90 dias.

3. Ele já deve bem mais que três meses de pensão alimentícia. Se for preso, terá que pagar tudo o que deve?

Não. O juiz só pede a prisão para resolver os três últimos meses não pagos. Para dívidas mais antigas, o juiz pode pedir a penhora de bens ou até do salário do pai da criança, mas aí o processo é mais difícil e demorado. Por isso, não dê bobeira: entre com o processo de cobrança logo no terceiro mês de inadimplência… É a garantia de que você conseguirá reaver todo o dinheiro sem precisar entrar em processos jurídicos muito longos e desgastantes.

4. Ele foi preso, e a família caiu em cima de mim para eu perdoar a dívida da pensão alimentícia. O que eu faço?

Não ceda. É comum familiares e amigos próximos acharem a prisão absurda, mas lembre-se: você está defendendo um dinheiro que não é para você, mas para o bem-estar do seu filho.

5. Ele me ameaçou para retirar o processo de pensão alimentícia. E agora?

Vá até a delegacia e faça um boletim de ocorrência por um crime chamado “coação no curso do processo”. Prefira sempre procurar uma Delegacia da Mulher e, se a ameaça for grave, solicite ao delegado um pedido de medida protetiva, para que ele seja impedido pelo juiz de se aproximar de você. Mas não ceda às chantagens.

6. Ele está desempregado… Posso pedir pensão alimentícia?

Deve pedir. Os juízes entendem a pensão para os filhos como item de primeira necessidade e sempre fixam um valor, mesmo que pequeno, para o pai pagar.

7. Ele está ganhando mais. Posso pedir aumento da pensão alimentícia?

Sim. Você precisa entrar com um novo pedido ao juiz, explicando os motivos do reajuste de valor.

8. Posso pedir pensão alimentícia antes de o filho nascer?

Sim. Desde 2008 os “alimentos gravídicos” devem ser garantidos pelo pai durante a gravidez. Será preciso reunir indícios da paternidade, como provas da união estável entre vocês.

Marielle S. Brito Advogada – Currículo

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Breve resumo profissional:

  • Marielle S. Brito, Advogada e Consultora, mestranda em Direito, pós-graduada especialista em direito civil e internacional em Brasília/DF militante há 11 anos, inscrita na OAB/DF sob o n. 26.049, aprovada em seu primeiro exame da Ordem dos Advogados.
  • Fundadora da MSB Advocacia em 11/08/2012. Possui 14 anos de carreira na advocacia.
  • Mestrado em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – Uniceub.
  • Pós-graduada “latu sensu” com Título Especialista em “Direito Processual: Civil, Internacional, Tributário, Penal e Trabalhista” pela Universidade do Sul da Santa Catarina – UNISUL.
  • Bacharela em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UDF (AEUDF). A primeira faculdade de Direito de Brasília/DF.
  • Diretora Secretária-Geral da Comissão de Relações Internacionais da OAB/DF – Gestão 2016/2018, nomeada pelo atual presidente Dr. Juliano Costa Couto.
  •  Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família-IBDFAM.
  • Advogada filiada a Embaixada da Espanha em Brasília.
  • Advogada especialista em Direito Internacional e de Família e Sucessões.
  • Professora de Direito de Família e Direito Internacional Privado.
  • Palestrante nos temas de Empreendedorismo Jurídico, Direito Internacional e Direito De Família.
  • Foi Membro da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB/DF – Gestão 2013/2015, nomeada pelo presidente Dr. Ibaneis Rocha, recebendo diploma de Honra ao Mérito pela atuação exercida em seu mandato.
  • Intercâmbio junto a Universidade de Salamanca- USAL durante o ano de 2009 em Salamanca/Espanha.
  • Autora do Blog Jurídico “Advocacia em Pauta” desde 2009.
  • Advogada convidada por  jornais impressos e televisivos para conceder entrevistas sobre matérias jurídicas de sua expertise.

 

Possui grande experiência profissional, pois atuou em grandes escritórios e Departamentos Jurídicos, dentre eles:

 

MSB ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA- Fundado em 11/08/2012

www.msbadvocacia.com.br

Sede em Brasília/DF: SAS, QD 01, LOTE 4, BLOCO M, SALA 304, Ed. Libertas

Filial em Lausanne/Suíça

Cargo: Sócia Fundadora

Advogada militante desde novembro de 2007.

Atuação: especialmente em Direito Internacional Privado, Cível, Família e Sucessões, advocacia perante os Tribunais Superiores.

 

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECCIONAL DISTRITO FEDERAL

www.oabdf.org.br

Cargo: Secretária Geral da Comissão de Relações Internacionais da OAB.DF

Gestão 2016/2018

Advogada Membro da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB/DF

Gestão 2013/2015

 

Caldeira, Lobo e Ottoni Advogados Associados – www.cloadvogados.com.br

SHIS 17, Conjunto 16, casa 23, Lago Sul, Brasília-DF

– Atuação em Tribunais Superiores

Cargo: Advogada       

Período: novembro/2010 / agosto/2011

Atividades desenvolvidas: Advocacia consultiva e contenciosa em Tribunais Superiores.

 

 

Alessandra Camarano e Silva Advogados Associados

SCN Qd. 02, Bl. D, Ed. Liberty Mall, Torre A, sala 507- Brasília-DF

– Atuação perante o TJDFT e Tribunais Superiores

– Sindicato dos Rodoviários de Brasília – SITTRATER- DF

– Sindicato dos Auxiliares de Ensino de Brasília – SAE DF

Cargo: Advogada       

Período: Novembro/2007 – março/2009

Atividades desenvolvidas: Atendimento à clientes;

Elaboração de iniciais, contestações, réplicas, recursos diversos na área cível;

Realização de audiências em todo DF e entorno.

 

Diretoria Jurídica do Banco do Brasil S/A- DIJUR                                    

SBS, Qd. 01 Ed. Sede III – Brasília-DF                                                        

Contencioso Cível junto ao STJ e STF

Cargo: estágio jurídico

Período: Fevereiro/2006 – Junho/2007

Atividades desenvolvidas: Elaborações de Recursos diversos: Agravo Legal, Agravo Regimental, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Contra-razões de Recurso Extraordinário e Recurso Especial;

Pesquisa Jurisprudencial e Doutrinária, dentre outras;

 

 

Departamento Jurídico da Caixa Econômica Federal                         

SAS, Qd.05, Bloco A – Dep.Jurídico- Brasília-DF

Contencioso Cível junto ao Juizado Especial Federal

Cargo: estágio jurídico

Período: Maio/2006 – Junho/2007

Atividades desenvolvidas: elaboração de Contestações, impugnações e petições diversas;

Digitalização de dados no sistema interno da CAIXA;

Elaboração de demonstrativos para cumprimento de Julgados.

 

 

Trigueiro Fontes Advogados Associados            

www.trigueirofontes.com.br                                                                         

 SAS, Qd.01, Lt 01, Ed.Libertas, 6º andar – Brasília-DF                                                   

Área Contenciosa Cível nos Tribunais Superiores (STJ-STF, TRF )e TJDFT

Cargo: estágio jurídico

Período: Abril/2005 – Janeiro/2006

Atividades desenvolvidas: Petições diversas;
Análise, acompanhamento e carga e descarga de processos;
Acompanhamento a Advogado em audiências.

 

 

Bandeira de Mello Advogados Associados              

www.bandeirademello.com.br                                                                                          

SCS, Qd. 1, Ed. JK, 14º andar – Brasília-DF                                                                  

Área Contenciosa de Família e Cível/Consumidor

Cargo: estágio jurídico

Período: Janeiro/2005 – Maio/2006

Atividades desenvolvidas: Atendimento à clientes.

Elaboração de petições diversas e recursos Cíveis e de Família;
Pesquisa Jurisprudencial e Doutrinária, dentre outras;
Distribuição e Protocolo de Petições;

 

ARTIGOS PUBLICADOS POR MARIELLE S. BRITO ADVOGADA:

  • “O recurso de agravo sob o enfoque da Lei 11.187/2006.”
  • “A repercussão geral no recurso extraordinário.”
  • “Os benefícios de planejar a Sucessão Patrimonial e os instrumentos jurídicos que podem ser utilizados”
  • “Constituição de Pessoa Jurídica como planejamento sucessório”
  • “Inventário no DF”
  • “Condominios em APP”
  • “Guarda Compartilhada aumenta participação dos pais na criação dos filhos”
  • “Regimes de Bens no casamento”
  • “Guia do Divórcio”

 

Extensão Universitária/Cursos Jurídicos:

 

-Curso de Direito da Infância e Adolescência – Março/Maio de 2006 – UDF

-Curso de Direito Ambiental – Junho de 2006 – UDF

-Curso de Extensão Acadêmica – outubro de 2006 – UDF.

-Curso de Atualização Jurídica – Julho de 2007 – UDF

– Curso Intensivo Regular de Atualização Jurídica em processo civil, civil, processo penal, penal, administrativo e constitucional – segundo semestre de 2007 – Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – LF

– Vários cursos de aperfeiçoamento junto a ESA, OAB Federal, dente outros.

 

Cursos no Exterior

 

Curso Intensivo de Língua Espanhola, em Salamanca – Espanha, no ano de 2009.

Aluna Ouvinte do Mestrado “Democracia e Bom Governo” da Universidade de Salamanca – 2009.

 

LIVROS JURÍDICOS:

  • “NOVO CPC E AS AÇÕES DE FAMÍLIA”, OBRA COLETIVA DA EDITORA BOULESIS, 2016. (Publicação em breve)

 

Contatos:

Email: atendimento@msbadvocacia.com.br
Telefones: (61) 3264-4427 – (61) 3226-2715

 

Consultoria Jurídica Especializada

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CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PRESENCIAL E ONLINE

 

A internet é uma ferramenta de disseminação de informacões e divulgação mundial e ainda um meio para colaboração e interação entre pessoas, independentemente das distâncias geográficas e a consultoria jurídica poderá ser online..

Pensando em atender os brasileiros residentes no exterior e também os residentes fora do Distrito Federal, implementamos a consultoria via internet para esclarecer todas as dúvidas dos clientes por meio virtual ou por telefone.

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Os maus profissionais no mercado

ESCRITORIO DE ADVOCACIA BRASILIA DF

Mensagem recebida pelo escritório por pessoa aflita para resolvermos seu problema .

Resolvi escrever sobre os maus profissionais no mercado. Mas ressalto que este problema no Brasil não é somente nos serviços advocatícios, é um problema generalizado em todas as áreas.

Em todas as áreas existe uma invasão de profissionais que não são capacitados querendo executar o trabalho e ainda os profissionais que são “teoricamente” capacitados mas não dão conta do recado.

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Nova lei facilita trâmite de extradições

A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que facilita os trâmites dos pedidos de extradição e de prisão preventiva de estrangeiros. O texto está publicado na edição desta terça-feira (5/11) do Diário Oficial da União. As alterações feitas no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), pela nova lei, ampliam a participação do Ministério da Justiça no processo.
A partir de agora, os pedidos de extradição podem ser feitos diretamente ao ministério, caso haja previsão em tratado entre as partes. O governo manteve a possibilidade de pedidos de extradição e de prisão preventiva por via diplomática — no caso, o Ministério de Relações Exteriores.

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Depoimento de cliente do escritório

Contratei os serviços de Marielle para minha homologação de divórcio no Brasil. Tudo foi resolvido com muito profissionalismo e rapidez. Fui informada de todos os passos e orientada em cada etapa com clareza. Fiquei muito satisfeita com o resultado e recomendo seus serviços.

Lise Heymer

Depoimento de cliente do escritório

Profissional competente. A primeira vez que precisei de seus serviços foi em 2011 para uma homologação de sentença estrangeira. Sempre forneço seu contato para pessoas que precisam de algum serviço em Brasília.
Tem o conhecimento necessário e específico para matérias que a grande maioria dos advogados no Brasil não possuem. É a profissional necessária para realizar trabalhos no STJ e STF, devido a sua experiência e competência.
Se precisar de seus serviços o empenho e conhecimento são garantidos. Enfim, será sempre uma satisfação trabalhar com está profissional do Direito.

Goetschi Gentil Rodrigo