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Palestra: Os 7 pilares do Empreendedorismo Jurídico

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O tema da palestra a ser proferida no CERS será sobre Os 7 pilares do Empreendedorismo Jurídico.

Conhecimento e experiência na advocacia serão representados neste evento por dois nomes de destaque na profissão: Sabrina Dourado, advogada e fundadora do escritório @douradoesapucaia, professora da rede CERS e Marielle Brito, professora, advogada e Consultora em Brasília/DF, fundadora da MSB Advocacia.

Jornal Folha Patense 19/08/2017 – Advocacia Brasília

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MSB Advocacia, escritório de advocacia em Brasília especializado em Direito Internacional, Direito de Família e Tribunais Superiores, completa, nessa sexta-feira, dia 11/08, cinco anos de muito sucesso. Marielle dos Santos Brito, patense de família tradicional mineira, e Julia Botelho Rodrigues Lima, filha do Embaixador Pedro Luiz Rodrigues, celebram o aniversário em grande estilo.

 

MARIELLE DOS SANTOS BRITO é Advogada, Consultora Jurídica, Palestrante e Professora em Brasília. Inscrita na OAB/DF 26.049, especializou-se em Direito Internacional e em Direito de Família e Sucessões, possui pós-graduação Título especialista em Direito Processual Internacional e em Direito Processual Civil, é Diretora Secretária Geral da Comissão de Relações Internacionais da OAB/DF e Proprietária do escritório MSB Advocacia desde 2012, possui 10 anos de carreira. Fundadora do Blog Jurídico Advocacia em Pauta e Instagram jurídico de mesmo nome com mais de 70 mil seguidores.

Site:www. msbadvocacia.com.br / Instagram: @advocaciaempauta

Entrevista sobre Partilha de bens digitais em Divórcio e Herança

partilha-de-bens-advogado-divorcio-heranca-dfVocê sabia que Músicas, filmes, fotos, documentos, aplicativos, softwares, blogs, fanpages, perfis de redes sociais e até assinaturas de serviços digitais podem ser objeto de partilha de bens digitais em Divórcio e Herança?

Não há mais diferença, nos dias de hoje, entre vida digital e vida pessoal de um casal ou de uma família. A tecnologia faz parte do cotidiano de adultos e crianças. Hoje é comum compartilhar recursos tecnológicos, como aplicativos adquiridos em lojas oficiais da Apple, Google, Windows. O mesmo vale para a queda biblioteca de filmes e músicas originais, montada com todo esmero por anos a fio. E as fotos das lembranças da gravidez, nascimento e primeiros anos de vida dos filhos? Memórias inclusive de entes queridos que já se foram. Sem falar, nas assinaturas de serviços como dropbox, netflix, apple music,microsoft office ou de sites de notícias como Folha Online e Jota.

Tem casais que compartilharam até e-mails e perfis em redes sociais, normalmente associados a vários cadastros de cupons, promoções e listas de discussão. O que acontece quando vem o divórcio ou o falecimento de um dos titulares desses serviços? É possível a meação desses ativos digitais em divórcio? Eles podem ser objeto de herança ou inventário? Dúvidas assim são comuns, mas há solução. A advocacia de família pode e deve perfeitamente se aliar `a Advocacia digital e oferecer uma resposta precisa a essas dúvidas.

Veja a matéria sobre a partilha de bens virtuais, com entrevista da advogada Marielle S. Brito, para o Jornal da Justiça (TV Justiça):

 

Especialista em Defesa de Homens em Divórcio

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Em casos de divórcio litigioso, em que o ponto de discórdia é a guarda do menor, até bem pouco tempo não era possível cogitar que um juiz concedesse uma guarda compartilhada. Quando muito, o pai saía com uma sentença que o permitia ver o filho de 15 em 15 dias. O direito mudou. E para melhor, nestes casos.

O escritório possui advogado especialista na defesa de homens em divorcio e sobretudo na defesa da guarda compartilhada, tendo como objetivo o bem estar da criança, quer seja sob a guarda paterna ou materna.

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Adoção: Como adotar uma criança em Brasília/DF?

Captura de Tela 2015-11-24 às 10.52.47O primeiro passo é visitar a Vara da Infância e Juventude com o seguintes documentos: – RG e – comprovante de residência.

A Vara agendará uma data para uma entrevista com o setor técnico. Você poderá selecionar o tipo físico, idade e sexo da criança desejada. Você receberá a lista de documentos de que a vara precisará para dar continuidade ao seu processo.

Estes documentos variam, mas geralmente são:

  • cópia autenticada da certidão de casamento ou nascimento
  • cópia do RG
  • cópia do comprovante de renda mensal
  • atestado físico e mental
  • atestado de idoneidade moral assinada por 2 testemunhas, com firma reconhecida
  • atestado de antecedentes criminais

No período de dois meses, uma psicóloga do juizado agendará uma entrevista para conhecer seu estilo de vida, renda financeira e estado emocional. Ela também pode achar necessário que uma assistente social visite sua casa para avaliar se a moradia está em condições de receber uma criança.

A partir das informações no seu cadastro e do laudo final da psicóloga, o juiz dará seu parecer. Este poderá demorar um mês, dependendo do juizado e da quantidade de processos. Após aprovação de sua ficha, você ganhará o certificado de habilitação para adotar, válido por dois anos em teritório nacional, constando o seu nome no cadastro nacional de adoção. Com o certificado, você entrará automaticamente na fila de adoção nacional e aguardará até aparecer uma criança com o perfil desejado.

Com este certificado poderá também adotar alguém que já conhece. Nesse caso, o processo é diferente, pois precisará de um advogado para entrar com o pedido na justiça.

Há uma série de informações jurídicas sobre a adoção, como: quem pode adotar, quem não pode, quem pode ser adotado, o que acontece quando aparece alguém com o seu perfil, o que é o cadastro nacional de adoção, dentre outros.

Adoção `a Brasileira

Registrar como filho uma criança nascida de outra pessoa é uma atitude ilegal e desaconselhada por psicólogos e juízes. Essa é crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 242 do Código Penal, com pena de reclusão de 2 a 6 anos.

Esta situação, normalmente, envolve intermediários que também podem ser punidos conforme o artigo 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, os pais biológicos podem recorrer à Justiça a qualquer momento para reaver o filho.

Na adoção à brasileira, a história de vida e de origem da criança desaparece. E no futuro, isto pode gerar inquietação e problemas para o adotado.

Leia também o artigo IMPRENSA – ENTREVISTA SOBRE ADOÇÃO PARA A TV JUSTIÇA – STF
>>Clique aqui

Faça trabalho voluntário em um Orfanato em Brasília!!!

Logo abaixo, mando contatos de orfanatos e abrigos existentes em Brasilia. NÃO EXISTE DISTANCIA QUANDO O OBJETIVO É FAZER UMA CRIANÇA FELIZ .

Orfanatos e Abrigos em Brasília

Total: 27

ABRIRE – Abrigo Reencontro
QNF 24, AE – –
Taguatinga Norte – Brasília – DF
Tel: 61-3563-4360

ABRIRE – CASA DO GAMA
QUADRA 41 – 56 –
Setor Leste (Gama) – Brasília – DF
Tel: 61-3484-0069
ABRIRE – CASA DO GUARÁ
QE 17 Conjunto K – 47 –
Guará II – Brasília – DF
Tel: 61-3381-1813

ABRIRE – CASA DO RECANTO
Quadra 206, Conjunto 21 – 19 –
Recanto das Esmas – Brasília – DF
Tel: 61-3404-1588

ABRIRE – M NORTE “TAGUATINGA”
QNM 36 – AE 09 –
Taguatinga Norte – Brasília – DF
Tel: 61-3491-2761

AEC – ABRIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CEILÂNDIA
QNN 29, Módulo C, AE – –
Ceilandia Norte – Brasília – DF
Tel: 61-3585-1905

ALDEIAS INFANTIS SOS – Brasília
SGAN 914, Conjunto F, Área Especial – –
Asa Norte – Brasília – DF
Tel: 61-3272-3482

ALDEIAS INFANTIS SOS DO BRASIL

SGAN 914 – CONJUNTO F –
ÁREA ESPECIAL – Brasília – DF
Tel: 61-3272.3482

ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇAO DO HOMEM DE AMANHÃ
W2 Sul – Quadra 514 – Bloco C Loja 69
Paranoá – Brasília – DF
Tel: 61- 3242-5241

BATUÍRA – OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPÍRITA
QNM 32, Módulo C, AE, – –
Ceilândia Norte – Brasília – DF
Tel: 61-3201-7811

Casa da Mãe Preta do Brasil
Smpw Q 2 – Lt 3 – Cj 1
Núcleo Bandeirante – Brasília – DF
Tel: 61-3552-2298

CASA DE ISMAEL

SGAN 913 – CONJUNTO G –
AVENIDA W5 – Brasília – DF
Tel: 61-3272.4731

Casa de Ismael – Lar da Criança

SGAN 913 – Conjunto G – Avenida W5
Asa Norte – Brasília – DF
Tel: 61-3272-4731

CASA DO CAMINHO

QNJ 10, AE – 06 –
Taguatinga Norte – Brasília – DF
Tel: 61-3475-5210

CASA TRANSITÓRIA DE BRASÍLIA
Área Especial 06/07/08, Setor F Sul – –
Taguatinga Sul – Brasília – DF
Tel: 61-3356-2788

CEICON – CENTRO COMUNITÁRIO IMACULADA CONCEIÇÃO
Quadra 12, Conjunto A – –
Sobradinho – Brasília – DF
Tel: 61-3487-6181

CRIAMAR – CASA DA CRIANÇA ANA MARIA RIBEIRO
QNM 27, Módulo A, Área Especial – –
Ceilândia Sul – Brasília – DF
Tel: 61-3581-7578
GRUPO LUZ E CURA

Chácara Jesus Menino de Praga – 33 – C –
Núcleo Rural de Sobradinho – Brasília – DF
Tel: 61-9695-6557

LAR DA CRIANÇA PADRE CÍCERO

QNG Área Especial 37 – –
Taguatinga Norte – Brasília – DF
Tel: 61-3354-8290

LAR DE SÃO JOSÉ
QNM 32, Módulo B, AE – –
Ceilândia Norte – Brasília – DF
Tel: 61-3491-0265

LAR INFANTIL CHICO XAVIER

SMPW QD. 01, Conjunto 04 – Casa 05 –
Núcleo Bandeirante – Brasília – DF
Tel: 61-3386-6673

NOSSO LAR – SOCIEDADE CRISTÃ MARIA E JESUS
Setor de Áreas Isoladas Sul – SAIS – Bloco C – Lote 29 –
Núcleo Bandeirantes – Brasilia – DF
Tel: 61-3301.1120

NOSSO LAR – SOCIEDADE CRISTÃ MARIA E JESUS

SAIS, Lote C – –
Núcleo Bandeirante – Brasília – DF
Tel: 61-3301-1120
VIDA POSITIVA – INSTITUTO VICKY TAVARES

HIGS 711 – blocoQ – casa 4
Plano Piloto – Brasília – DF
Tel: 61-3034 0040

IMPRENSA: Programa Cidadania da TV Senado sobre Guarda Compartilhada

Foi sancionada pela Presidenta Dilma a lei que torna obrigatória a guarda compartilhada, em caso de ausência de acordo.

A tendência é seguirmos o modelo europeu, em que neste caso a guarda compartilhada já é obrigatória há algum tempo. Inclusive já peguei casos em que o país europeu decretou a guarda compartilhada com os pais residindo em países diferentes. Assista ao programa:


advogado familia brasilia

No ultimo dia 26 de setembro, a Dra. Marielle Brito gravou para o programa Cidadania da TV Senado em que foi debatido o tema sobre guarda compartilhada.

A guarda compartilhada do filho em caso de desacordo dos pais separados poderá ser obrigatória. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (2) projeto sobre o tema (PLC 117/2013), que agora segue para o Plenário. (mais…)

Análise jurídica de decisão do STJ: “Collor terá de pagar pensão a ex-primeira-dama por três anos”


Quarta Turma admite fixação de alimentos compensatórios para ex-cônjuge

Presentes na doutrina, mas ainda pouco discutidos na jurisprudência brasileira, os alimentos compensatórios se destinam a restaurar o equilíbrio econômico-financeiro rompido com a dissolução do casamento. Na sessão desta terça-feira (12), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a fixação de alimentos compensatórios ao julgar recurso do Fernando Collor.

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Vídeo explicativo sobre o processo de Homologação de sentença estrangeira

Clique no link e assista ao vídeo:

Guarda compartilhada pode ser decretada mesmo SEM consenso entre pais

Mesmo que não haja consenso entre os pais, a guarda compartilhada de menor pode ser decretada em juízo. A Terceira Turma adotou esse entendimento ao julgar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), interposto por pai que pretendia ter a guarda exclusiva do filho.

 

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Guarda Compartilhada: Dever Constitucional

I.    Introdução

Muito se discute a respeito da guarda compartilhada e sua adequação ao caso concreto. É comumente julgado que a guarda compartilhada somente pode ser aplicada quando os genitores, após a separação, possuam discernimento e capacidade emocionais para o seu exercício.  Entretanto, a guarda compartilhada é um dever constitucional dos genitores, e, como tal, não pode ser afastado por consenso ou ser alvo de disputa em ações judiciais, onde a discussão gire em torno de vedar, por uma das partes, que o outro o exerça em sua plenitude. Abordaremos o dever constitucional e afetivo da paternidade/maternidade responsável, onde o poder familiar e a guarda são irrenunciáveis. Da mesma forma, a guarda compartilhada à luz do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, é um dever absoluto dos genitores. Por fim demonstraremos a dissintonia dos os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil com os arts. 1º, 226, e 227 todos da Constituição Federal.

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