Posts Tagged ‘advogado df’

Calote com pensão dos filhos pode tirar carteira de habilitação do genitor

20915296_1314791328630071_1479633450663365444_nCalote com pensão dos filhos pode tirar carteira de habilitação do genitor inadimplente. O Novo Código de Processo Civil alterou de maneira substancial as disposições da lei que normatiza o pagamento de pensão alimentícia.

Uma mudança importante é a que o devedor passa a ter o nome automaticamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. A regra prevista no NCPC é a de que o executado, se não efetuar pagamento no prazo de 3 (três) dias e não provar que o efetuou ou não apresentar justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, sofrerá protesto pelo juiz. Portanto, o nome do devedor passará, antes mesmo da decretação da prisão civil e do trânsito em julgado a integrar os bancos de dados do SPC e do SERASA como inadimplente. Antes da mudança, tal inscrição não era normalmente aceita, e o credor deveria apresentar requisição expressa sobre o protesto.

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A nova Lei de Migrações e as medidas compulsórias: Deportação, expulsão e extradição

extradicao pgA nova Lei de Migrações e as medidas compulsórias

Em seu art. 4º, a nova lei de migrações estabelece que é garantido ao imigrante, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade e outros direitos, como direito de associação e acesso à serviços públicos de saúde – perspectiva bastante inovadora em relação àquela autoritária do final da ditadura militar, na década de 80.

 

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Dra. Marielle Brito Paraninfa dos Novos Advogados de Brasília

23376610_1387367064705830_8183659596067192722_nDra. Marielle Brito Paraninfa dos Novos Advogados de Brasília. “No dia 09/11/2007 eu recebia a minha carteira da OAB, de n. 26.049, das mãos da ex-presidente Estefânia Viveiros, a advogada em quem me inspirava desde a faculdade.

E no dia 09/11/2017, 10 anos depois, tive a honraria de comemorar esse aniversário sendo a Paraninfa da Solenidade de Compromisso dos novos advogados do DF. Deus é tão presente que cuida até dos detalhes…

 

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Palestra: Os 7 pilares do Empreendedorismo Jurídico

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O tema da palestra a ser proferida no CERS será sobre Os 7 pilares do Empreendedorismo Jurídico.

Conhecimento e experiência na advocacia serão representados neste evento por dois nomes de destaque na profissão: Sabrina Dourado, advogada e fundadora do escritório @douradoesapucaia, professora da rede CERS e Marielle Brito, professora, advogada e Consultora em Brasília/DF, fundadora da MSB Advocacia.

Jornal Folha Patense 19/08/2017 – Advocacia Brasília

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MSB Advocacia, escritório de advocacia em Brasília especializado em Direito Internacional, Direito de Família e Tribunais Superiores, completa, nessa sexta-feira, dia 11/08, cinco anos de muito sucesso. Marielle dos Santos Brito, patense de família tradicional mineira, e Julia Botelho Rodrigues Lima, filha do Embaixador Pedro Luiz Rodrigues, celebram o aniversário em grande estilo.

Advocacia em Brasília:

MARIELLE DOS SANTOS BRITO é Advogada, Consultora Jurídica, Palestrante e Professora em Brasília. Inscrita na OAB/DF 26.049, especializou-se em Direito Internacional e em Direito de Família e Sucessões, possui pós-graduação Título especialista em Direito Processual Internacional e em Direito Processual Civil, é Diretora Secretária Geral da Comissão de Relações Internacionais da OAB/DF e Proprietária do escritório MSB Advocacia desde 2012, possui 10 anos de carreira. Fundadora do Blog Jurídico Advocacia em Pauta e Instagram jurídico de mesmo nome com mais de 70 mil seguidores.

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Execução de Alimentos

Pensão Alimentícia em atraso? Confira a Dica de Execução de Alimentos, conforme a jurisprudência do STJ.

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Depoimento de cliente do escritório

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Homologação de Sentença Estrangeira e o Novo CPC

A Dra. Marielle S. Brito fala sobre Homologação de Sentença Estrangeira e o Novo CPC, com as novidades em relação ao processo perante o Superior Tribunal de Justiça.

Confira! #processocivil

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Partilha de Bens em Divórcio

A Dra. Marielle S. Brito fala sobre partilha de bens em ações de Divórcio com uma Dica de Direito Processual Civil. Confira! #processocivil

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Entrevista sobre Partilha de bens digitais em Divórcio e Herança

partilha-de-bens-advogado-divorcio-heranca-dfVocê sabia que Músicas, filmes, fotos, documentos, aplicativos, softwares, blogs, fanpages, perfis de redes sociais e até assinaturas de serviços digitais podem ser objeto de partilha de bens digitais em Divórcio e Herança?

Não há mais diferença, nos dias de hoje, entre vida digital e vida pessoal de um casal ou de uma família. A tecnologia faz parte do cotidiano de adultos e crianças. Hoje é comum compartilhar recursos tecnológicos, como aplicativos adquiridos em lojas oficiais da Apple, Google, Windows. O mesmo vale para a queda biblioteca de filmes e músicas originais, montada com todo esmero por anos a fio. E as fotos das lembranças da gravidez, nascimento e primeiros anos de vida dos filhos? Memórias inclusive de entes queridos que já se foram. Sem falar, nas assinaturas de serviços como dropbox, netflix, apple music,microsoft office ou de sites de notícias como Folha Online e Jota.

Tem casais que compartilharam até e-mails e perfis em redes sociais, normalmente associados a vários cadastros de cupons, promoções e listas de discussão. O que acontece quando vem o divórcio ou o falecimento de um dos titulares desses serviços? É possível a meação desses ativos digitais em divórcio? Eles podem ser objeto de herança ou inventário? Dúvidas assim são comuns, mas há solução. A advocacia de família pode e deve perfeitamente se aliar `a Advocacia digital e oferecer uma resposta precisa a essas dúvidas.

Veja a matéria sobre a partilha de bens virtuais, com entrevista da advogada Marielle S. Brito, para o Jornal da Justiça (TV Justiça):