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Entrevista TV Globo: STJ decide que guarda compartilhada prevalece mesmo com briga de pais

advogado-familia-divorcio-guarda-pensao-heranca-brasilia-dfA guarda compartilhada continua sendo o instituto mais adequado para a divisão de responsabilidade entre os pais e especialmente para os filhos, que poderão continuar convivendo e sendo educados por ambos os genitores, além de terem os seus interesses e necessidades afetivas correspondidos por ambos. A inovação legislativa também é bem-vinda porque ratifica a mudança na jurisprudência sobre a questão nos últimos anos.

As Estatísticas do Registro Civil do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que há baixa adesão à guarda compartilhada: em 2013, 86,3% das mulheres eram responsáveis pela guarda dos filhos menores. Em 2014, a guarda compartilhada representava apenas 6,8% dos casos.

Considerando tais dados, a alteração é bastante positiva por contribuir para o aumento da responsabilidade dos pais, retirando a presunção histórica imposta às mulheres de cuidado exclusivo dos filhos e desenvolvendo novos conceitos de família que distribuam a responsabilidade pela criação de maneira igualitária entre os genitores. A inovação legal também dá aos pais a possibilidade de acompanhar mais de perto a vida dos filhos, àqueles homens e mulheres que assim desejam e tenham condições para tal.

Cabe lembrar, também, que o §3º do art. 1.584 com a redação da nova lei prevê que o juiz deve valer-se de profissionais especializados ou equipe indisciplinar para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência, levando em consideração o princípio do superior interesse da prole. Desta forma, o magistrado tem condições de determinar quais e como as prerrogativas dos genitores serão estabelecidas e cumpridas no compartilhamento da guarda.

Assista a reportagem do Bom Dia Brasil (rede globo) sobre guarda compartilhada na íntegra:

A guarda compartilhada sob a ótica da Lei nº 13.058/2014

advogado-divorcio-heranca-dfINTRODUÇÃO

O Código Civil de 2002 no título da “Proteção da Pessoa dos Filhos” disciplina o instituto da guarda compartilhada. O título já havia sofrido alterações por parte da Lei 11.698/2008, que havia consagrado de maneira clara o instituto. Posteriormente, a Lei nº 13.058/2014 confirmou a obrigatoriedade da guarda compartilhada nos casos em que não haja acordo entre os pais sobre quem deve ser o responsável pela criança.

A Lei 11.698/2008 trazia em seu §2º a dicção anterior do art. 1.584 do Código Civil, estabelecendo adicionalmente critérios para decidir qual dos genitores teria melhores condições para exercer a guarda unilateral. A nova lei de 2014 não alterou de maneira substancial as definições já existentes na lei, mas, dentre outras mudanças, aboliu tais critérios e retirou a expressão “sempre que possível” da antiga redação do §2º do art. 1.584, que na prática jurídica funcionava como um escape legal para a não-aplicação da guarda compartilhada.

OPOSITORES DA GUARDA COMPARTILHADA

Os críticos da alteração promovida pela lei defendem que a mudança é inconveniente, por causar na criança a perda de referencial parental. Acusa-se que a redação do §2º do art. 1.584 – a “divisão equilibrada de tempo entre pai e mãe” – poderia dar a entender que a lei havia escolhido o sistema (bastante criticado) de guarda alternada e não o da guarda compartilhada.

DIFERENÇAS ENTRE GUARDA ALTERNADA E GUARDA COMPARTILHADA

A partir da exegese da lei, é possível entender que se trata de um argumento falacioso: em primeiro lugar, não há previsão legal da guarda alternada, já que o art. 1.583 estabelece taxativamente as únicas duas modalidades de guarda – unilateral e compartilhada. Em segundo lugar, a expressão da lei não quer dizer necessariamente que o tempo será dividido de maneira igual entre os pais; a intenção é a de promover a divisão do poder de decisão sobre a vida dos filhos e a responsabilização em conjunto, evitando a alineação parental (que pode acontecer mais frequentemente na guarda unilateral). A guarda compartilhada é somente a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres por parte do pai e da mãe.

DEFENSORES DA GUARDA COMPARTILHADA

O mérito da alteração consiste em reforçar a intenção do legislador em aplicar o instituto da guarda compartilhada, indo contra o critério do senso comum de que um bom relacionamento deve existir entre os pais para que se possa aplicar o instituto. A Min. Nancy Andrighi, no Resp nº 1.251.000/MG, ratifica o entendimento de que a inviabilidade da guarda compartilhada faria prevalecer por parte de um dos pais o exercício de uma potestade inexistente.

A guarda compartilhada continua sendo o instituto mais adequado para a divisão de responsabilidade entre os pais e especialmente para os filhos, que poderão continuar convivendo e sendo educados por ambos os genitores, além de terem os seus interesses e necessidades afetivas correspondidos por ambos. A inovação legislativa também é bem-vinda porque ratifica a mudança na jurisprudência sobre a questão nos últimos anos.

As Estatísticas do Registro Civil do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que há baixa adesão à guarda compartilhada: em 2013, 86,3% das mulheres eram responsáveis pela guarda dos filhos menores. Em 2014, a guarda compartilhada representava apenas 6,8% dos casos.

CONCLUSÃO

Considerando tais dados, a alteração é bastante positiva por contribuir para o aumento da responsabilidade dos pais, retirando a presunção histórica imposta às mulheres de cuidado exclusivo dos filhos e desenvolvendo novos conceitos de família que distribuam a responsabilidade pela criação de maneira igualitária entre os genitores. A inovação legal também dá aos pais a possibilidade de acompanhar mais de perto a vida dos filhos, àqueles homens e mulheres que assim desejam e tenham condições para tal.

Cabe lembrar, também, que o §3º do art. 1.584 com a redação da nova lei prevê que o juiz deve valer-se de profissionais especializados ou equipe indisciplinar para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência, levando em consideração o princípio do superior interesse da prole. Desta forma, o magistrado tem condições de determinar quais e como as prerrogativas dos genitores serão estabelecidas e cumpridas no compartilhamento da guarda.

 

 

Programa Diário Brasil sobre Política, Mercado de trabalho e Violência sob o ponto de vista feminino

14125660_1474948222531313_4549261872796249902_oTemas importantes em debate na ótica das mulheres, falando sobre a Política, Mercado de trabalho e violência atualmente no Brasil.

Uma conversa descontraída com muita riqueza de informações sobre o mercado de trabalho nesse contexto de crise política, as dificuldades enfrentadas e a atuação da mulher neste cenário, bem como a violência que as vezes sofre, sobretudo a moral.

O que podemos dizer, é que acima de tudo há espaço para a mulher que quer estudar, trabalhar duro, crescer e exerceu seu trabalho com muita competência. Temos as mesmas capacidades psicológicas com certa dedicação  que faz todo o diferencial na entrega dos resultados.

Qualquer pessoa pode atingir a excelência, bastando que tenha 10 mil horas dedicadas naquele assunto/projeto, se tornando um expert.

Assista o programa Diário Brasil sobre Política, Mercado de trabalho e Violência sob o ponto de vista feminino e saiba mais:

8 dúvidas sobre pensão alimentícia

advogado pensao alimentos brasilia dfTemos 8 dúvidas mais comuns sobre pensão alimentícia e resolvemos compartilhar nesse post para esclarecê-los, e, caso queiram mais esclarecimentos basta entrar em contato conosco para agendamento de uma consultoria jurídica.

1. Como faço para passar a receber a pensão alimentícia?

O primeiro passo é conseguir um papel do juiz determinando o valor que o ex deverá pagar. Leve os seus documentos e os da criança até o advogado, para que ele entre com um pedido judicial. O juiz já fixará os “alimentos provisórios”, um valor que o pai será obrigado a pagar até o processo terminar. Se o ex tiver emprego, o juiz mandará uma ordem para que o valor da pensão seja descontado da folha de pagamento dele.

2. Ele já foi obrigado pelo juiz, mas não paga a pensão alimentícia. E agora?

É hora de entrar com um segundo processo, que serve para cobrar o valor que o juiz determinou. Você só consegue entrar com essa ação depois de três mensalidades não pagas. Primeiro, ele será intimado a pagar os atrasados em 72 horas. Se não fizer isso, poderá ficar preso por até 90 dias.

3. Ele já deve bem mais que três meses de pensão alimentícia. Se for preso, terá que pagar tudo o que deve?

Não. O juiz só pede a prisão para resolver os três últimos meses não pagos. Para dívidas mais antigas, o juiz pode pedir a penhora de bens ou até do salário do pai da criança, mas aí o processo é mais difícil e demorado. Por isso, não dê bobeira: entre com o processo de cobrança logo no terceiro mês de inadimplência… É a garantia de que você conseguirá reaver todo o dinheiro sem precisar entrar em processos jurídicos muito longos e desgastantes.

4. Ele foi preso, e a família caiu em cima de mim para eu perdoar a dívida da pensão alimentícia. O que eu faço?

Não ceda. É comum familiares e amigos próximos acharem a prisão absurda, mas lembre-se: você está defendendo um dinheiro que não é para você, mas para o bem-estar do seu filho.

5. Ele me ameaçou para retirar o processo de pensão alimentícia. E agora?

Vá até a delegacia e faça um boletim de ocorrência por um crime chamado “coação no curso do processo”. Prefira sempre procurar uma Delegacia da Mulher e, se a ameaça for grave, solicite ao delegado um pedido de medida protetiva, para que ele seja impedido pelo juiz de se aproximar de você. Mas não ceda às chantagens.

6. Ele está desempregado… Posso pedir pensão alimentícia?

Deve pedir. Os juízes entendem a pensão para os filhos como item de primeira necessidade e sempre fixam um valor, mesmo que pequeno, para o pai pagar.

7. Ele está ganhando mais. Posso pedir aumento da pensão alimentícia?

Sim. Você precisa entrar com um novo pedido ao juiz, explicando os motivos do reajuste de valor.

8. Posso pedir pensão alimentícia antes de o filho nascer?

Sim. Desde 2008 os “alimentos gravídicos” devem ser garantidos pelo pai durante a gravidez. Será preciso reunir indícios da paternidade, como provas da união estável entre vocês.

Depoimento de cliente do escritório

Eu a acho super competente nem tenho palavra s para o seu profissionalismo, incrível, eu recomendo e apoio,parabéns e obrigada!!!!!
Thore Karl Olof Hoglund

Depoimento de cliente do escritório

SERVIÇO PRESTADO COM TRANSPARÊNCIA, ATENÇÃO E PROFISSIONALISMO… PARABÉNS.

Froes Alessandro

IMPRENSA: Programa Cidadania da TV Senado sobre Guarda Compartilhada

Foi sancionada pela Presidenta Dilma a lei que torna obrigatória a guarda compartilhada, em caso de ausência de acordo.

A tendência é seguirmos o modelo europeu, em que neste caso a guarda compartilhada já é obrigatória há algum tempo. Inclusive já peguei casos em que o país europeu decretou a guarda compartilhada com os pais residindo em países diferentes. Assista ao programa:


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No ultimo dia 26 de setembro, a Dra. Marielle Brito gravou para o programa Cidadania da TV Senado em que foi debatido o tema sobre guarda compartilhada.

A guarda compartilhada do filho em caso de desacordo dos pais separados poderá ser obrigatória. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (2) projeto sobre o tema (PLC 117/2013), que agora segue para o Plenário. (mais…)

Advogada Marielle Brito recebe diploma de mérito da OAB/DF

diploma OABA advogada Marielle Brito recebeu no dia 17/12/2014 diploma de mérito pelo excelente desempenho de suas atribuições junto `a Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal – Gestão 2013/2015.

“Compartilho aqui minha felicidade em ser membro desta gestão da OAB.DF capitaneada pelo presidente Ibaneis Rocha e por poder contribuir com minha classe” Marielle Brito

Notícias OAB/DF: Evento realizado pela Comissão que a Dra. Marielle Brito é advogada-membro


A sócia do escritório MSB Advocacia e Consultoria esteve presente na palestra proferida pelo Dr. Cezar Britto: “Vencendo na Advocacia” na data de 26/08/2013, organizada pela Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB/DF, com a qual é advogada-membro.

Na foto a esquerda, a sócia fundadora do escritório MSB Advocacia e Consultoria entre o Diretor Geral da OAB/DF e também ex-professor Juliano Costa Couto (esquerda) e o palestrante Dr. Cezar Britto, ex-presidente da OAB Federal (direita).

Segue o link com a matéria na íntegra do jornal da OAB/DF. Clique abaixo:

http://www.oabdf.org.br/slide/historia-de-vida-de-cezar-britto-incentiva-novos-advogados-a-exercerem-a-advocacia/