Posts Tagged ‘advocacia df’

Imprensa: Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto

Entrevista da advogada Marielle Brito para a TV JUSTIÇA comentando a recente decisão do STJ sobre Direito Sucessório: “Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto”.

Reportagem aos 19:00 minutos do vídeo.
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Imprensa: Dra. Marielle Brito fala sobre Perda do Poder familiar na TV Justiça

Dra. Marielle Brito fala sobre Perda do Poder familiar na TV Justiça Crianças e adolescentes devem ser protegidos pela família, pela sociedade e pelo estado. Mas o que acontece quando é a família que falta com os deveres e obrigações? Veja em que casos podem ocorrer a perda do poder familiar.

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Os 7 Pilares do Empreendedorismo Jurídico

Os 7 Pilares do Empreendedorismo Jurídico. Ser o melhor profissional possível.

 

 

Breve resumo profissional:

• Marielle S. Brito, Advogada e Consultora em Brasília/DF, fundadora da MSB Advocacia em 11/08/2012. Possui 13 anos de carreira na advocacia. • Palestrante nos temas de Empreendedorismo Jurídico, Direito Internacional e Direito De Família. • Diretora Secretária-Geral da Comissão de Relações Internacionais da OAB/DF – Gestão 2016/2018, nomeada pelo atual presidente Dr. Juliano Costa Couto. • Foi Membro da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB/DF – Gestão 2013/2015, nomeada pelo presidente Dr. Ibaneis Rocha, recebendo diploma de Honra ao Mérito pela atuação exercida em seu mandato. • Advogada inscrita na OAB/DF sob o n. 26.049, aprovada em seu primeiro exame da Ordem dos Advogados, militante há 10 anos. • Advogada filiada a Embaixada da Espanha em Brasília. • Advogada especialista em Direito Internacional e de Família e Sucessões. • Professora de Direito de Família e Direito Internacional Privado.

 

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OAB/DF convida a advogada Marielle Brito para Paraninfa do Compromisso dos Novos Advogados do DF

A 22853403_1379760008799869_7775043413895911420_nOAB/DF, por meio e seu presidente Dr. Juliano Costa Couto, convidou a advogada Marielle Brito para ser Paraninfa do Compromisso dos Novos Advogados do DF, a ser realizado no próximo dia 08/11/2017, as 17 horas, no auditório da OAB.DF.

“Muito honrada com o convite da OAB/DF hoje, por meio do nosso querido presidente Dr. Juliano Costa Couto, para ser paraninfa da Solenidade de Compromisso dos Novos Advogados de Brasília/DF, no próximo dia 08/11/2017. Agradeço de coração!!! Já estou preparando o discurso sobre empreendedorismo na Advocacia para os futuros advogados da capital.” Marielle Brito

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Execução de Alimentos

Pensão Alimentícia em atraso? Confira a Dica de Execução de Alimentos, conforme a jurisprudência do STJ.

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Depoimento de cliente do escritório

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Homologação de Sentença Estrangeira e o Novo CPC

A Dra. Marielle S. Brito fala sobre Homologação de Sentença Estrangeira e o Novo CPC, com as novidades em relação ao processo perante o Superior Tribunal de Justiça.

Confira! #processocivil

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Partilha de Bens em Divórcio

A Dra. Marielle S. Brito fala sobre partilha de bens em ações de Divórcio com uma Dica de Direito Processual Civil. Confira! #processocivil

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Entrevista TV Globo: STJ decide que guarda compartilhada prevalece mesmo com briga de pais

advogado-familia-divorcio-guarda-pensao-heranca-brasilia-dfA guarda compartilhada continua sendo o instituto mais adequado para a divisão de responsabilidade entre os pais e especialmente para os filhos, que poderão continuar convivendo e sendo educados por ambos os genitores, além de terem os seus interesses e necessidades afetivas correspondidos por ambos. A inovação legislativa também é bem-vinda porque ratifica a mudança na jurisprudência sobre a questão nos últimos anos.

As Estatísticas do Registro Civil do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que há baixa adesão à guarda compartilhada: em 2013, 86,3% das mulheres eram responsáveis pela guarda dos filhos menores. Em 2014, a guarda compartilhada representava apenas 6,8% dos casos.

Considerando tais dados, a alteração é bastante positiva por contribuir para o aumento da responsabilidade dos pais, retirando a presunção histórica imposta às mulheres de cuidado exclusivo dos filhos e desenvolvendo novos conceitos de família que distribuam a responsabilidade pela criação de maneira igualitária entre os genitores. A inovação legal também dá aos pais a possibilidade de acompanhar mais de perto a vida dos filhos, àqueles homens e mulheres que assim desejam e tenham condições para tal.

Cabe lembrar, também, que o §3º do art. 1.584 com a redação da nova lei prevê que o juiz deve valer-se de profissionais especializados ou equipe indisciplinar para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência, levando em consideração o princípio do superior interesse da prole. Desta forma, o magistrado tem condições de determinar quais e como as prerrogativas dos genitores serão estabelecidas e cumpridas no compartilhamento da guarda.

Assista a reportagem do Bom Dia Brasil (rede globo) sobre guarda compartilhada na íntegra:

A guarda compartilhada sob a ótica da Lei nº 13.058/2014

advogado-divorcio-heranca-dfINTRODUÇÃO

O Código Civil de 2002 no título da “Proteção da Pessoa dos Filhos” disciplina o instituto da guarda compartilhada. O título já havia sofrido alterações por parte da Lei 11.698/2008, que havia consagrado de maneira clara o instituto. Posteriormente, a Lei nº 13.058/2014 confirmou a obrigatoriedade da guarda compartilhada nos casos em que não haja acordo entre os pais sobre quem deve ser o responsável pela criança.

A Lei 11.698/2008 trazia em seu §2º a dicção anterior do art. 1.584 do Código Civil, estabelecendo adicionalmente critérios para decidir qual dos genitores teria melhores condições para exercer a guarda unilateral. A nova lei de 2014 não alterou de maneira substancial as definições já existentes na lei, mas, dentre outras mudanças, aboliu tais critérios e retirou a expressão “sempre que possível” da antiga redação do §2º do art. 1.584, que na prática jurídica funcionava como um escape legal para a não-aplicação da guarda compartilhada.

OPOSITORES DA GUARDA COMPARTILHADA

Os críticos da alteração promovida pela lei defendem que a mudança é inconveniente, por causar na criança a perda de referencial parental. Acusa-se que a redação do §2º do art. 1.584 – a “divisão equilibrada de tempo entre pai e mãe” – poderia dar a entender que a lei havia escolhido o sistema (bastante criticado) de guarda alternada e não o da guarda compartilhada.

DIFERENÇAS ENTRE GUARDA ALTERNADA E GUARDA COMPARTILHADA

A partir da exegese da lei, é possível entender que se trata de um argumento falacioso: em primeiro lugar, não há previsão legal da guarda alternada, já que o art. 1.583 estabelece taxativamente as únicas duas modalidades de guarda – unilateral e compartilhada. Em segundo lugar, a expressão da lei não quer dizer necessariamente que o tempo será dividido de maneira igual entre os pais; a intenção é a de promover a divisão do poder de decisão sobre a vida dos filhos e a responsabilização em conjunto, evitando a alineação parental (que pode acontecer mais frequentemente na guarda unilateral). A guarda compartilhada é somente a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres por parte do pai e da mãe.

DEFENSORES DA GUARDA COMPARTILHADA

O mérito da alteração consiste em reforçar a intenção do legislador em aplicar o instituto da guarda compartilhada, indo contra o critério do senso comum de que um bom relacionamento deve existir entre os pais para que se possa aplicar o instituto. A Min. Nancy Andrighi, no Resp nº 1.251.000/MG, ratifica o entendimento de que a inviabilidade da guarda compartilhada faria prevalecer por parte de um dos pais o exercício de uma potestade inexistente.

A guarda compartilhada continua sendo o instituto mais adequado para a divisão de responsabilidade entre os pais e especialmente para os filhos, que poderão continuar convivendo e sendo educados por ambos os genitores, além de terem os seus interesses e necessidades afetivas correspondidos por ambos. A inovação legislativa também é bem-vinda porque ratifica a mudança na jurisprudência sobre a questão nos últimos anos.

As Estatísticas do Registro Civil do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que há baixa adesão à guarda compartilhada: em 2013, 86,3% das mulheres eram responsáveis pela guarda dos filhos menores. Em 2014, a guarda compartilhada representava apenas 6,8% dos casos.

CONCLUSÃO

Considerando tais dados, a alteração é bastante positiva por contribuir para o aumento da responsabilidade dos pais, retirando a presunção histórica imposta às mulheres de cuidado exclusivo dos filhos e desenvolvendo novos conceitos de família que distribuam a responsabilidade pela criação de maneira igualitária entre os genitores. A inovação legal também dá aos pais a possibilidade de acompanhar mais de perto a vida dos filhos, àqueles homens e mulheres que assim desejam e tenham condições para tal.

Cabe lembrar, também, que o §3º do art. 1.584 com a redação da nova lei prevê que o juiz deve valer-se de profissionais especializados ou equipe indisciplinar para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência, levando em consideração o princípio do superior interesse da prole. Desta forma, o magistrado tem condições de determinar quais e como as prerrogativas dos genitores serão estabelecidas e cumpridas no compartilhamento da guarda.