Posts Tagged ‘advocacia de família’

Repatriação na Nova Lei de Migração

Captura de Tela 2018-04-02 às 18.50.10Repatriação

Na nova lei, o conceito de repatriação foi definido como “devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de precedência ou de nacionalidade” (art. 47, caput). As situações de impedimento estão elencadas no art. 45, sob o título “Do impedimento do ingresso.” São elas:

“Art. 45. Poderá ser impedida de ingressar no País a pessoa:

I – anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;
II – condenada ou respondendo a processo por ato de terrorismo ou por crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma;

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Visto permanente para o investidor estrangeiro na Nova Lei de Migração

30714878_1535446809897854_2271652952348332457_nVisto permanente para o investidor estrangeiro na Nova Lei de Migração. Tal visto é direcionado à estrangeiro que pretenda fixar-se no Brasil com a finalidade de investir recursos próprios de origem externa em atividades produtivas. A concessão de visto para o investidor estrangeiro não alterou-se. A última legislação a respeito é a Resolução Normativa nº 118/15, do Conselho Nacional de Imigração (CNIg).

Com a edição da nova resolução, a autorização para concessão de visto permanente depende da comprovação de investimento, em empresa recém constituída ou existente, em montante igual ou superior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) em moeda estrangeira, mediante apresentação de Plano de Investimento (art. 2º). A regulação dispõe que, na análise do pedido, será considerada prioritariamente a geração de emprego e renda no país (§2º, art. 2º).

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Palestra no VI Dia de Formação do Jovem Advogado

30714878_1535446809897854_2271652952348332457_nPalestra no VI Dia de Formação do Jovem Advogado

Ontem tivemos o 1º dia do VI Dia de Formação do Jovem Advogado na sede da OAB/DF e contamos com três super painéis sobre “Como Cobrar Honorários” com o Dr. Jacques Veloso de Melo ; “Marketing Jurídico” com a Dra. Marielle S. Brito; e “Prospecção na Advocacia” com nosso querido Presidente da OAB/DF Dr. Juliano Costa Couto.

Foi um sucesso e a casa estava lotada. Quem não pode comparecer, aguarde a próxima edição que ocorrerá no mês de Junho.

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A Lei 13.431/17 e a Alienação Parental como forma de violência psicológica

20953694_1314788448630359_2968667364029855394_nA Lei 13.431/17 e a Alienação Parental como forma de violência psicológica

Hoje, dia 05 de abril de 2018, entra em vigor a Lei 13.431/2017, a qual estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, o que gera importantíssimas alterações em aspectos que concernem à Alienação Parental, tema de grande relevância no Direito de Família.

Deve-se levar em conta que a alienação parental é uma das formas de violência psicológica que mais ocorre com os filhos – crianças e adolescentes – principalmente depois da separação ou divórcio de seus pais, não excluindo a possibilidade de ocorrer durante o próprio relacionamento. Uma realidade que, de acordo com Maria Berenice Dias, em momentos anteriores não era percebida ou reconhecida e muito menos punida. (mais…)

Conciliação, Mediação e Arbitragem

30124165_1526489954126873_1599332803378115588_nConciliação, Mediação e Arbitragem 

 Formas alternativas de solução de conflitos

A mediação é um meio alternativo e voluntário de resolução de conflitos no qual o terceiro imparcial orienta as partes para a solução de controvérsia, sem apresentar soluções.

A conciliação, que consiste em um meio alternativo de solução de conflitos no qual um terceiro imparcial buscará, em conjunto com as partes, chegar a um acordo. Dessa forma, o conciliador pode apresentar uma solução para o litígio.

Por fim, a arbitragem é uma forma em que um terceiro imparcial tem o poder de decidir o conflito entre as partes.

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Formas alternativas de disputas judiciais conforme doutrina dos EUA

29684137_1526489900793545_8586156228542586500_nFormas alternativas de disputas judiciais conforme doutrina dos EUA

(Resumo: No free lunch: How settlement can reduce the legal system’s ability to induce eficiente behavior

 

O sistema legal desencorajará ações que causem mais danos para outros do que benefícios. Assim, ele tenta garantir que as partes cujas ações causarem mais danos do que benefícios terão que compensar completamente as partes prejudicadas.

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Depoimento de cliente


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MSB Advocacia é destaque na revista Encontro

29542346_1520232671419268_5009663770245421265_nTrajetória da MSB Advocacia foi destaque na revista Encontro. Pioneiro em Brasília no atendimento a homens em processos de divórcios litigiosos, MSB destaca-se no meio jurídico da capital.

Com apenas seis anos no mercado, o escritório MSB Advocacia já é um dos mais respeitados de Brasília, com atuação reconhecida no meio jurídico e entre a população em geral. A conquista foi trilhada com profissionalismo, excelência técnica e muito respeito pelos clientes, características que definem a advogada Marielle S. Brito (OAB/DF 26.049), especialista em direito internacional e de família e sucessões.
“Costumo dizer que o que fazemos aqui é uma advocacia científica, atenta aos detalhes. Nosso desafio é pegar causas de complexa solução e conseguir transformá-las em algo simples, obtendo resultados”, diz a advogada, que já trabalhou em renomados escritórios de Brasília em seus 14 anos de profissão. Pós-graduada em direito processual e mestranda em direito, a profissional ainda encontra tempo para se dedicar a palestras e à @advocaciaempauta, uma das principais contas jurídicas do Instagram, com quase 90 mil seguidores desde que foi criada, em 2015.

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Vídeo sobre Guarda de Filhos

Depoimento de cliente da MSB Advocacia

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