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A sustentação Oral nos Tribunais Superiores

33750337_1578829308892937_7274280075082596352_nA sustentação Oral nos Tribunais Superiores.

Prevista no atual CPC/15 com uma abrangência mais ampla que o anterior, a disciplina da sustentação oral sofreu modificações, ou melhor, foram ampliadas as hipóteses de cabimento – o caput do art. 937 não contém ressalvas quanto ao cabimento da sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo de instrumento e, além disso, estabelece rol mínimo[1] de recursos que necessariamente a admitem pela atual lei processual; mínimo porque o dispositivo abre a possibilidade de previsão de mais hipóteses de cabimento deste meio de defesa nos regimentos internos dos tribunais e em leis especiais (inciso IX).

Conhecida era a possibilidade de sustentação oral em apelações, recursos nos tribunais superiores e ação rescisória. Ganha destaque em relação ao CPC/73 a inclusão da possibilidade de sustentação oral em duas novas hipóteses legais:

1. Em tribunais de Justiça e tribunais regionais federais, o julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (inciso VIII);

2. No STF ou no STJ, e também em tribunais de Justiça e tribunais regionais federais, julgamento de agravo interno interposto contra decisão de relator que extinga ação rescisória, mandado de segurança ou reclamação (§3º) como demandas originárias nos tribunais.

As mudanças impactarão as rotinas dos tribunais, sobretudo pela quantidade de recursos de agravo de instrumento contra decisões que deferem ou negam tutelas provisórias.

Vislumbra-se, no cenário atual, a movimentação dos tribunais para atualização de seus regimentos internos. O Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o Tribunal de Justiça de São Paulo atualizaram seus respectivos regimentos no mês de março deste ano. Pende de atualização, entretanto, o regimento interno do Supremo Tribunal Federal – a última versão é de setembro de 2015.

O STJ incluiu no Regimento Interno um rol extenso de recursos em cujo julgamento não poderá haver sustentação oral:

Art. 159. Não haverá sustentação oral no julgamento de: I – embargos declaratórios; II – arguição de suspeição; III – tutela de urgência requerida no Superior Tribunal de Justiça, em caráter antecedente; IV – agravo, salvo expressa disposição legal em contrário; V – exceção de suspeição; VI – exceção de impedimento; VII – medidas protetivas de urgência – Lei Maria da Penha; VIII – medidas protetivas – Estatuto do Idoso; IX – pedido de busca e apreensão criminal; X – pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico; XI – cautelar inominada criminal; XII – alienação de bens do acusado; XIII – embargos de terceiro; XIV – embargos do acusado; XV – insanidade mental do acusado; XVI – restituição de coisas apreendidas; XVII – pedido de uniformização de interpretação de lei; XVIII – prisão preventiva; XIX – prisão temporária.

O plenário do STF, recentemente, no julgamento de agravo regimental contra decisão proferida no MS 34.023, debateu quanto à possibilidade de sustentação oral em sede de agravo interno contra decisão que extingue processo de competência originária. Os ministros divergiram quanto ao momento que determina a aplicabilidade ou não do Novo CPC ao julgamento (imediatamente, a partir da interposição do recurso ou da publicação da decisão recorrida?), pois o recurso havia sido interposto ainda na vigência do CPC/73. De acordo com o ministro Luiz Fux, conforme noticiado no JOTA (https://www.jota.info/stf-ainda-nao-sabe-como-aplicar-sustentacao-oral-prevista-no-novo-cpc), a regra seria aplicável apenas em recursos interpostos após a vigência do Novo CPC, em respeito ao princípio da duração razoável do processo. No caso, os advogados acabaram por desistir da defesa oral.[5]

E também, recentemente, no mesmo sentido debateu a Corte Especial do STJ, como já noticiado no JOTA (https://www.jota.info/stj-discute-aplicacao-da-regra-novo-cpc-sobre-sustentacao-oral-em-agravo-interno).

Outro ponto que gerará polêmica – a admissão da ampliação pelas partes da possibilidade de se fazer sustentação oral em negócios jurídicos processuais. A título de exemplo, um acordo de sócios poderia fazer menção à possibilidade de sustentação oral em qualquer discussão judicial sobre o referido contrato societário.

Nesse sentido, o Enunciado n. 21 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “São admissíveis os seguintes negócios, dentre outros: acordo para realização de sustentação oral, acordo para ampliação do tempo de sustentação oral, julgamento antecipado do mérito convencional, convenção sobre prova, redução de prazos processuais”.

Curioso o ponto, até porque imagino que, em nome da economia processual, da racionalidade dos trabalhos, os Tribunais resistirão à ampliação das possibilidades e do tempo.

 

FONTE: Jota

 

Escritório Correspondente

Marielle S. Brito Advogada – Currículo

Naturalização de estrangeiro no Brasil

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Naturalização de estrangeiro no Brasil

A nova lei, per se, não altera de maneira substancial o processo de naturalização – com exceção dos apátridas, para os quais a lei previu um processo simplificado de naturalização a ser regulamentado. O processo de naturalização tem sido simplificado durante os últimos anos e sua última simplificação aconteceu em maio deste ano, com a promulgação do Decreto nº 8.757/2016, que aboliu à necessidade do migrante de renunciar à sua nacionalidade anterior a fim de se tornar brasileiro.

A nova lei prevê a ação de opção de nacionalidade para registrar a nacionalidade de filha/o de pai ou mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular.

 

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A nova Lei de Migrações e as medidas compulsórias: Deportação, expulsão e extradição

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Em seu art. 4º, a nova lei de migrações estabelece que é garantido ao imigrante, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade e outros direitos, como direito de associação e acesso à serviços públicos de saúde – perspectiva bastante inovadora em relação àquela autoritária do final da ditadura militar, na década de 80.

 

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Jornal de Brasília 17/08/2017 – Advocacia Brasília

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MSB Advocacia, escritório de Advocacia Brasília especializado em Direito Internacional, Direito de Família e Tribunais Superiores, completou no dia 11/08, cinco anos de muito sucesso. Marielle dos Santos Brito, patense de família tradicional mineira, e Julia Botelho Rodrigues Lima, filha do Embaixador Pedro Luiz Rodrigues, celebram o aniversário em grande estilo.

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Execução de Alimentos

Pensão Alimentícia em atraso? Confira a Dica de Execução de Alimentos, conforme a jurisprudência do STJ.

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Depoimento de cliente do escritório

Mudanças do Novo CPC no Direito das Sucessões

slider_05No intuito de buscar a celeridade na transmissão dos bens deixados pelo falecido aos seus sucessores, o novo Código de Processo Civil, trouxe alterações relevantes ao direito das sucessões.

O Novo CPC no que tange ao direito das sucessões, manteve o inventário e partilha extrajudicial, aquele feito por meio de escritura pública, caso preencha os seguintes requisitos: (I) não houver testamento; (II) as partes forem maiores, capazes e concordes, conforme disposto no art. 610, §§ 1º e 2º; (III) todos herdeiros estiverem de acordo em relação a partilha dos bens. Esta escritura pública será hábil para qualquer ato de registro de bens, o que já era previsto no código anterior, e também, conforme previsão do novo código em seu artigo 610, § 1º, para o levantamento de ativos financeiros em instituições bancárias.

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Os maus profissionais no mercado

ESCRITORIO DE ADVOCACIA BRASILIA DF

Mensagem recebida pelo escritório por pessoa aflita para resolvermos seu problema .

Resolvi escrever sobre os maus profissionais no mercado. Mas ressalto que este problema no Brasil não é somente nos serviços advocatícios, é um problema generalizado em todas as áreas.

Em todas as áreas existe uma invasão de profissionais que não são capacitados querendo executar o trabalho e ainda os profissionais que são “teoricamente” capacitados mas não dão conta do recado.

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Relato do Presidente da OAB/DF para a Dra. Marielle Brito

O presidente da OAB/DF, Dr. Juliano Costa Couto fez um depoimento sobre a advogada Marielle Brito. O presidente da OAB/DF, é seu ex-professor  e foi o principal incentivador para seguir firme na carreira da advocacia e exercer a profissão com paixão e vocação.

 

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Vitórias: Divórcio Litigioso c/c Guarda Compartilhada

advogado familia brasilia 1O caso em questão trata-se de um Divórcio Litigioso patrocinado por nosso escritório, em que o ponto do litígio era a guarda do menor. Nosso cliente pai da criança pediu a guarda compartilhada e a mãe pediu a guarda unilateral.

Para tanto, 1 (uma) semana após ajuizarmos a Ação de Divórcio Litigiosos com pedido de guarda compartilhada, a mãe da criança entrou com outra ação pedindo a Guarda Unilateral com pedido liminar, sob falsas alegações e tal pedido foi deferido pela Juíza que o apreciou.

Ao ser citado da decisão liminar, nosso cliente nos contatou para tomarmos as medidas cabíveis, as quais atendemos prontamente, na tentativa de reverter a situação bem como pedir a reunião das ações que tratavam do mesmo objeto, conforme nosso Código Processual Civil.

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