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Os pais podem doar parcela maior da herança para um dos filhos?

21034205_1314791391963398_903330068001118222_nO Direito Sucessório representa a área do Direito Civil que regulamenta a transferência de patrimônio do morto para os herdeiros. Um dos campos mais discutidos do tema se baseia na possibilidade ou não de se destinar maior parcela da herança a um dos filhos e o que a lei determina a respeito disso. De fato, a sucessão hereditária é um tema complexo e com muitas minúcias, razão pela qual não são raras as dúvidas, mesmo entre os operadores do Direito.

Deste modo, vamos supor que haja uma família com quatro irmãos, cujo pai é falecido e a mãe, que cuidava dos negócios, precisou se afastar da rotina de trabalho por motivos de saúde. Apenas um dos filhos continuou cuidando da empresa da família, enquanto os outros três mantiveram suas profissões. Caso fosse de sua vontade, a mãe poderia doar uma maior parte da herança para este filho que se dedicou ao interesse familiar?

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Inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes

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Com a decisão inédita do STJ admitindo a inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes, podemos perceber que aos poucos a evolução do direito caminha para o entendimento já defendido há alguns anos por nós, onde colaboramos ao Correio Braziliense em 2012 com entrevista sobre o tema “Menos rigor com o devedor de pensão”: ” Para a advogada especialista em Direito da Família Marielle Brito, a mudança é acertada. “Os problemas decorrentes da prisão em regime fechado são muito grandes, ela acaba comprometendo o pagamento de pensões alimentícias futuras”, diz Marielle.”

Referida matéria publicada no jornal impresso em 21/09/2012, foi também postada no site da UNB -Universidade de Brasília. Clique aqui.

Desde alguns anos apoiamos as regras que abrandam a punição imposta aos devedores, para se sujeitarem ao regime semi-aberto e sofrerem medidas que incluem instrumentos de restrição de crédito, como forma de pressionar o pagamento da dívida.

Na prática, mandar o devedor para a prisão em regime fechado não resolve realmente o problema, pois ele não terá meios de obter renda para quitar sua dívida, e alimentando continuará passando por necessidades.

Sem dúvida alguma, os meios mais eficazes é o cadastro em órgãos de restrição ao crédito, e em alguns casos ser decretada a prisão em regime semi-aberto. O devedor com uma dívida protestada, com seu nome sujo na praça e sem nenhum acesso a crédito, terá inúmeras dificuldades para dar continuidade a sua vida, pois a maioria da população depende de crédito na praça, cartões de créditos, aquisição de veículos, imóveis financiados, aquisição de bens móveis parcelados.

A atuação na defesa de homens em processos de alimentos e justificativa no atraso dos pagamentos da pensão alimentícia, percebemos que as dificuldades financeiras e casos de desemprego são os principais motivos da inadimplência.

É preciso voltar o olhar para esses pais devedores no sentido de solucionar o problema e não de criar outro, submetendo-os a prisão em regime fechado.

 Veja a decisão: 

DECISÃO

Quarta Turma admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de inscrição do nome do devedor de alimentos definitivos em cadastro de proteção ao crédito. O caso é inédito na corte superior e teve como relator o ministro Luis Felipe Salomão.

A possibilidade de inscrição do devedor de alimentos em cadastros como SPC e Serasa já está prevista no novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março de 2016, como medida automática (artigo 782, parágrafo 3º). Para Salomão, trata-se de um mecanismo ágil, célere e eficaz de cobrança de prestações alimentícias.

O recurso no STJ era do menor. Durante o julgamento, o ministro destacou dados segundo os quais mais de 65% dos créditos inscritos em cadastros de inadimplentes são recuperados em até três dias úteis.

Direitos da criança

Para Salomão, a medida deve focar nos direitos da criança, protegidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele lembrou que já existem diversos instrumentos ao alcance dos magistrados para que se concretize o cumprimento da obrigação alimentar. São formas de coerção previstas na lei para assegurar ao menor a efetividade do seu direito – como o desconto em folha, a penhora de bens e até a prisão civil.

Assim, o ministro entende ser possível ao magistrado, no âmbito da execução de alimentos, adotar a medida do protesto e do registro nos cadastros de inadimplentes do nome do devedor de alimentos. O caráter da urgência de que se reveste o crédito alimentar e sua relevância social são fundamentais para essa conclusão. “É bem provável que o devedor pense muito antes de deixar de pagar a verba”, comentou.

Luis Felipe Salomão lamentou que os credores de pensão alimentícia não têm conseguido pelos meios executórios tradicionais satisfazer o débito. Por outro lado, os alimentos constituem expressão concreta da dignidade da pessoa humana, pois tratam da subsistência do menor.

O ministro ainda rebateu que não há justificativa para inviabilizar o registro, pois o segredo judicial das ações de alimentos não se sobrepõe ao direito do menor de receber os alimentos.

O voto do ministro Salomão foi acompanhado por todos os ministros do colegiado.

Revisão de Pensão Alimentícia / Ronaldo Fenômeno ajuiza ação para rever pensão

divorcio estrangeiroUm assunto tem sido de grande repercussão na mídia, o qual me chamou a atenção por se tratar da matéria  revisão de pensão alimentícia.

Como foi divulgado nos jornais, Ronaldo Fenômeno teria ajuizado Ação de revisão de pensão alimentícia em face do filho Ronald, representado por sua genitora Milene Domingues. Na ação ajuizada na Espanha, Ronaldo

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