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Informações de visto permanente para estrangeiro pela modalidade Casamento

Requisitos exigidos aos interessados:

  • – possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira;
  • – estar casado de fato e de direito com cônjuge brasileiro;

Se o casamento  foi realizado no exterior, a respectiva  Certidão de casamento deve ser transcrita no 1º Ofício de Registro Civil do domicílio do casal, nos termos do § 1º, do art. 32 da Lei de Registros Públicos – Lei nº 6.015/73.

Documentos necessários à instrução do pedido com base em casamento com brasileiro:

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