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O cumprimento das decisões judiciais e citações no exterior

18/09/2013

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

Entre os dias 20 e 22 de novembro, o Instituto Brasileiro de Direito de  Família (Ibdfam) promove o IX  Congresso Brasileiro de Direito de Família, em Araxá (MG). O advogado Paulo Malta Lins e Silva, Diretor de Relações Internacionais do Ibbdfam,  irá abordar, em palestra, o cumprimento das decisões judiciais e citações no exterior O diretor considera que fatores como mobilidade e comunicação globalizada permitem que  se constate a  pluralidade das famílias também no plano internacional, o que enseja inúmeras repercussões para o direito internacional privado.  Confira a entrevista:

Como o tema “O Cumprimento das decisões judiciais e citações no exterior” se relaciona ao tema central do IX Congresso: “Famílias, Pluralidade e Felicidade”?

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Jornal Correio Braziliense – Entrevista da Dra. Marielle Brito: Reportagem intitulada “Menos rigor com o devedor de pensão”

21 Setembro 2012

Em análise na Câmara, o novo Código de Processo Civil prevê punição mais branda a quem não pagar o benefício alimentício – regime seria semi-aberto e restrição de crédito

KARLA CORREIA
ANNA BEATRIZ LISBÔA

Correio Braziliense
A reforma do Código de Processo Civil, em tramitação na Câmara dos Deputados, traz entre suas mudanças um limite para as penas de prisão em regime fechado por falta de pagamento de pensão alimentícia. As novas regras abrandam a punição imposta aos devedores, que serão sujeitos ao regime semi-aberto e medidas que incluem instrumentos de restrição de crédito, como forma de pressionar o pagamento da dívida.

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