Posts Tagged ‘abogacia em brasil’

A nova Lei de Migrações e as medidas compulsórias: Deportação, expulsão e extradição

extradicao pgA nova Lei de Migrações e as medidas compulsórias

Em seu art. 4º, a nova lei de migrações estabelece que é garantido ao imigrante, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade e outros direitos, como direito de associação e acesso à serviços públicos de saúde – perspectiva bastante inovadora em relação àquela autoritária do final da ditadura militar, na década de 80.

 

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El reconocimiento de Sentencias Extranjeras en el Brasil

El propósito de este trabajo es aclarar los interesados que viven o han vivido fuera de Brasil y la intención de aprobar una sentencia extranjera de divorcio, separación, custodia, adopción, en el proceso de aprobación de la pena en el Brasil. Así que veamos:

De acuerdo con la ley brasileña, la sentencia dictada por los tribunales en el extranjero sólo será efectiva en el país después de su aprobación por el Tribunal Superior de Justicia Corte Suprema, con sede en Brasilia / DF.

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