Inventário

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INVENTÁRIO NO DF


Prazo para Abertura de Inventário sob pena de multa ainda mais alta


No início do ano 2015, a lei que regula o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos- ITCMD, ou seja, o imposto recolhido no processo de inventário para a partilha de bens, mudou no Distrito Federal no que tange ao percentual da multa em caso de atraso na abertura do inventário, mas muita gente ainda não se informou quanto ao prazo e novos percentuais e tem desperdiçado dinheiro com multas desnecessárias.

O inventário é o procedimento, legalmente disciplinado pelo Código de Processo Civil, onde são relacionados, descritos e avaliados os bens deixados pela pessoa falecida, a fim de que seja possível a posterior distribuição de tais bens entre os herdeiros. O patrimônio do falecido é, então, identificado, são pagas as dívidas e os impostos devidos, e cobrados os créditos por ventura existentes.

O procedimento deve ser feito dentro do prazo de até 60 dias após o falecimento, por alguns dos legitimados previstos em lei. O principal legitimado para promover o inventário é o administrador provisório do espólio, que representará o espólio até a nomeação do inventariante.

O não cumprimento deste prazo enseja em cobrança de multa no valor do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de acordo com o que estiver prescrito pelas legislações dos Estados e do Distrito Federal.

No caso do Distrito Federal, ao ultrapassar o prazo de 60 dias para a abertura do inventário, conforme a Lei n.º 5.452,  publicada em 18 de fevereiro de 2015, o espólio terá de pagar 20% do valor do ITCMD de multa. Antes, o valor era de 8%.

Portanto, de agora em diante, quem der início ao processo de inventário após 60 dias da data do falecimento, ou seja, fora do prazo, pagará multa de 20% sobre o valor do imposto. Com isso, o imposto ITCMD que possui a alíquota de 4% do valor total dos bens, passará a ser de 4,8% em caso de multa.

Advocacia Especializada em Direito de Família e Sucessões, sobretudo em Inventário e Partilha desde 2005. Inventário Judicial e em cartório em Brasília/DF.


Artigo do escritório publicado no Jornal de Brasília. Domingo, 18/08/2015.

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Planejamento sucessório: Veja os Benefícios de se planejar a sucessão patrimonial e os instrumentos jurídicos que podem ser utilizados

O planejamento sucessório vem se popularizando e possui vários objetivos, desde destinar parte dos bens a herdeiro não previsto no rol dos legítimos, até prevenir disputas familiares pela herança, ou mesmo beneficiar, entre os herdeiros necessários, aquele por quem o autor da herança tem mais carinho ou maior preocupação. Dentre as inúmeras situações, raramente se encontrará apenas um destes objetivos.

Afinal quais os benefícios de se planejar como os seus bens serão transferidos e distribuídos aos seus herdeiros, utilizando-se dos instrumentos legais e financeiros disponíveis?

Um dos principais benefícios é a preservação dos bens, alocando-os aos herdeiros de acordo com suas afinidades. Por exemplo: se o “de cujus” deixou dois bens de valores assemelhados, sendo um imóvel urbano e outro imóvel rural, e tendo dois filhos como herdeiros, poderia colocar um bem em nome de cada um, quando um dos irmãos preferisse a vida no campo e o outro fosse um adorador da vida urbana.

A preservação da atividade empresarial familiar, nos casos em que alguns familiares não possuem afinidade com a atividade empresarial do empreendedor, ou não possuem qualquer vocação para gestão empresarial. Assim, planejar a sucessão patrimonial pode aumentar em muito as chances de sobrevivência da atividade empresarial da família, de modo a transferir as ações com poder de voto e gestão da sociedade a um dos herdeiros que tenha dedicado sua vida professional à gestão dos negócios, enquanto o outro herdeiro receberia ações preferenciais, com direito a receber os dividendos da sociedade empresária, mas sem influenciar na gestão da mesma.

A liberação rápida dos recursos e ativos, pois o processo de inventário pode demorar anos até que se conclua, especialmente se os herdeiros não concordarem entre si e fomentarem uma feroz batalha sobre os bens deixados. Com isso, os herdeiros poderão sobreviver com os recursos acumulados num fundo de investimento ou conta poupança.

Também observa-se a prevenção de discussões sucessórias e de disputa pela herança, pois uma família que vive em harmonia por décadas, até que chega o momento de repartir o patrimônio, pode enfrentar uma disputa por bens e dinheiro que pode levar à ruína do relacionamento entre os familiares. A partir do momento que se instala um ambiente de brigas entre os sucessores, o amor é substituído pelo ódio e o desejo de tirar o maior proveito da situação, prejudicando o outro.

Por fim, a proteção dos herdeiros ou terceiros, como no caso de um filho ou neto portador de necessidades especiais, um pai idoso, ou um cônjuge que não tenha capacidade laboral.

Não há dúvidas de que um elaborado planejamento sucessório pode prover as proteções e seguranças desejadas.

E quais seriam os instrumentos disponíveis para se planejar a sucessão?

Dentre as formas mais conhecidas, temos o testamento. Contudo, ele não é o único instrumento que pode auxiliar o indivíduo a planejar a sucessão de seu patrimônio. Trata-se de uma ferramenta muito eficaz na pacificação familiar, mas talvez ele sozinho não baste. A antecipação dos bens aos filhos com reserva de usufruto pode também reduzir os riscos de disputas e mal entendidos entre os herdeiros. A opção de transformar grande parte do patrimônio acumulado em ativos de alta liquidez, como por exemplo cotas de fundos de investmento ou ações de companhias comercialziadas em bolsas de valores, facilitará a distribuição do patrimônio.

O Testamento é o principal e mais difundido veículo jurídico para quem busca realizar sua vontade após a morte. Com amplas possibilidades de utilização, confere aplicabilidade nas mais diversas necessidades e arquiteturas sucessórias.

A Doação e Usufruto, em contraponto ao testamento, é o meio por excelência para se antecipar a transmissão patrimonial. Pode o doador transferir qualquer bem ou direito seu para outra pessoa, por instrumento particular ou escritura pública, sendo a aceitação do donatário, tácita ou expressa, condição necessária para se concretizar a mudança de titularidade. Pode ainda o doador reter direitos de posse para si, através do usufruto, garantindo a ele o uso, gozo e fruição vitalícios do bem. Há ainda a cláusula de reversão, que determina que os bens doados voltem ao doador, caso este sobreviva ao donatário.

O seguro de vida vem como um conceito de proteção financeira, e não como realmente um instrumento de planejar a sucessão patrimonial. Não está incluído como um dos instrumentos do plano sucessório porque, de acordo com o Código Civil, o capital estipulado, a ser pago na eventualidade do sinistro, não é considerado herança, não havendo a incidência do ITCD.

Quanto aos planos de previdência privada, estes são relevantes ferramentas para quem está se preparando para a aposentadoria. Em um plano sucessório, o PGBL e o VGBL também tem grande utilidade, pois através deles é possível contratar uma cobertura por morte associada ao plano e, principalmente, o beneficiário apontado, quando do falecimento do titular, receberá todo o capital acumulado de imediato. Este instrumento não transita por inventário e não incide o ITCD.

As “holdings” patrimoniais, vem se popularizando muito e trata-se de constituição de pessoa jurídica com o objetivo de deter e reunir bens, ou seja, ao invés das pessoas físicas possuírem bens em seus próprios nomes, possuem através de uma pessoa jurídica, que geralmente se constitui na forma de uma sociedade limitada. Justifica-se a criação de uma “holding” com fins sucessórios quando a família detém significativo número de imóveis em seu patrimônio. Este instrumento simplifica o processo sucessório, além de reduzir significativamente o seu custo. Os imóveis podem ser alienados por seus controladores sem a necessidade de processo judicial.

A escolha do regime de bens também seria uma escolha estratégica de sucessão patrimonial, mesmo que tímida, pois há diferenças na condição do cônjuge sobrevivente em relação ao patrimônio adquirido pelo cônjuge falecido em cada regime.

Por fim o Fideicomisso, seria a atribuição temporária de bens em favor do fiduciário (primeiro herdeiro) a ser transmitida ao fideicomissário (Segundo herdeiro). A Lei brasileira permite esse instrumento limitando o poder de uso. Ou seja, se o destinatário final dos bens (fideicomissário) já estiver concebido ao tempo de abertura da sucessão, deve-se operar uma transmissão direta a este. Importante ressaltar que só pode ser beneficiado como fideicomissário quem não tenha sido concebido quando da morte do testador.

Fundamental é, desde já, alertar que um adequado planejamento é “personalíssimo”. Ou seja, a arquitetura a ser proposta deve ser pensada de maneira individualizada, atendendo aos objetivos, situação patrimonial, contexto familiar e preferências de cada indivíduo.

 

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Consultoria Especializada em Planejamento Patrimonial e Sucessório

Planejar-se financeiramente pensando em sua aposentadoria bem como em uma partilha de bens móveis e imóveis de forma adequada e justa, requer a busca por um Consultor especializado em Planejamento patrimonial e sucessório.

O consultor fará um planejamento personalizado de acordo com os interesses pessoais, necessidades do interessado e de sua família.

Entre as funções de um planejamento cuidadoso e atendendo as necessidades pessoais de cada pessoa, estão disponíveis inúmeras opções e intrumentos jurídicos.

Entre os motivos para procurar um Consultor para fazer um planejamento personalizado, estão:

A liberação rápida dos recursos e ativos, pois um processo de inventário pode demorar anos até que se conclua, especialmente se os herdeiros não concordarem entre si e fomentarem uma feroz batalha sobre os bens deixados. Com isso, os herdeiros poderão sobreviver com os recursos acumulados num fundo de investimento ou conta poupança.

Também observa-se a prevenção de discussões sucessórias e de disputa pela herança, pois uma família que vive em harmonia por décadas, até que chega o momento de repartir o patrimônio, pode enfrentar uma disputa por bens e dinheiro que pode levar à ruína do relacionamento entre os familiares.

A partir do momento que se instala um ambiente de brigas entre os sucessores, o amor é substituído pelo ódio e o desejo de tirar o maior proveito da situação, prejudicando o outro.

Por fim, a proteção dos herdeiros ou terceiros, como no caso de um filho ou neto portador de necessidades especiais, um pai idoso, ou um cônjuge que não tenha capacidade laboral.

Não há dúvidas de que um elaborado planejamento patrimonial e sucessório pode prover as proteções e seguranças desejadas.

O valor da consultoria jurídica é o valor mínimo indicado pela tabela da OAB.DF, e em caso de fecharmos o contrato, será descontado no valor dos honorários. (para mais informações, confira: http://msbadvocacia.com.br/2016/01/tabela-de-honorarios-advocaticios-eu-cumpro/ )

Caso tenham interesse, entre em contato conosco por e-mail ou telefone a fim de agendar um horário.


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Marielle S. Brito, é advogada e parecerista inscrita na OAB/DF n. 26.049, aprovada em seu primeiro exame da Ordem dos Advogados, especializada na área do Direito de Família e Sucessões, Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil, Diretora Secretária Adjunta da Comissão de Relações Internacionais da OAB/DF, gestão 2016/2018. Ex- Membro da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante na OAB/DF, gestão 2013/2015. Possui 10 anos de carreira atuando na área e perante Tribunais Superiores em Brasília/DF.