Homologação de Sentença Estrangeira

A advogada Dra. Marielle Brito é especializada em Direito Internacional Privado, especialmente em Homologação de Sentença Estrangeira, possuindo vasta experiência e conhecimento neste processo.

Aos brasileiros que tiveram processo no exterior, é necessário que se faça a homologação da sentença no Brasil para que ela seja reconhecida em nosso país. Sem esta homologação a sentença estrangeira não é válida no Brasil, somente por meio deste processo ela será reconhecida. O procedimento de homologação de sentença estrangeira deverá ser feito por um profissional habilitado, ou seja, um advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, o qual postulará perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ a homologacão da sentença. A documentação necessária para a Homologação de Sentença é: – sentença estrangeira; – certidão de casamento original; – procuração assinada pelas partes conferindo poderes ao advogado postulante, com firma reconhecida. Devido a vasta experiência neste tipo de processo, estabelecemos bons resultados com os clientes residentes em outros estados e países.

Nos casos de sentença estrangeira de divórcio, os problemas decorrentes da NÃO homologação da mesma são:

I) no caso da mulher, ao se casar e adotar o nome do cônjuge (ex-cônjuge, no caso), ainda que o casamento não tenha sido registrado no Brasil, quando necessitar fazer a alteração de dados nos documentos, a não comunicação aos órgãos da administração competentes para os devidos registros, acarretará complicações na hora da retirada de novos documentos, 2ª via do passaporte, etc., junto aos Consulados e demais órgãos e departamentos federais. II) como o divórcio ainda não é válido no Brasil, os ainda cônjuges podem contrair dívidas que, em função do regime de casamento, acabam tomando como devedores solidários, situação desagradável e de difícil resolução. III) ainda nesse sentido, na situação em que a sentença do divórcio não é homologada no Brasil, ao se casar novamente no exterior e tentar validar a nova relação matrimonial no Brasil, pode-se caracterizar o crime de bigamia, ilícito penal previsto no artigo 235 do Decreto Lei 2.848/40 – Código Penal Brasileiro. Desta forma, é realmente necessário a homologação da sentença estrangeira, para que eventuais embaraços, tanto de ordem administrativa quanto de ordem judicial sejam evitados, e que esses embaraços acabem não se tornando problemas de difícil reversão ou reparação. A adoção das medidas cabíveis para que se faça valer o divórcio em solo brasileiro trará a tranquilidade de saber que os atos praticados em sua vida não trarão nenhum problema e os atos praticados pelo ex-cônjuge dali em diante não mais terão ligação. CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO: É fundamental que o advogado contratado para fazer esse processo possua experiência na área, não bastando ser um advogado de sua confiança, mas um profissional “especialista” em homologação de sentença estrangeira perante o STJ em Brasília/DF. O especialista conhece a documentação necessária exigida pela Resolução nº 9/2005 que dispõe sobre cartas rogatórias e sentenças estrangeiras no STJ e exigências do Ministro Presidente do STJ, conhece as formalidades quanto a tradução juramentada dos documentos, a tramitação do processo, bem como todas as demais particularidades, motivo pelo qual o processo será concluído mais rápido pois não haverão atrasos para juntar documentos faltantes. Destarte, somente por algum motivo excepcional ocorrerá atrasos no processo de homologação, porém não será atraso em virtude de desconhecimento do procedimento ou dos documentos necessários. Para exemplificar a celeridade dos processos homologados pelo escritório, poderão ser consultados no website do STJ, os processos: I) SE 7574 , protocolada em 03/11/2011 e concluída em 02/02/2012; II) SE 7483, protocolada em 03/10/2011 e concluída em 30/01/2012; III) SE 8325, protocolada em 11/05/2012 e concluida em 01/08/2012; IV) SE 8372, protocolada em 18/05/2012 e concluida em 01/08/2012; V) Dentre outros. Por outro lado, o advogado “sem” experiência neste processo, não tem conhecimento dos documentos necessários e exigidos pelo STJ, fazendo com que o processo atrase por anos, como é o caso exemplificativo a seguir, em que a Dra. Marielle Brito foi procurada para solucionar o caso: um processo ajuizado em 01/09/2009 e arquivado em 08/04/2010 (8 meses depois) SEM a homologação do divorcio pelo STJ, por um profissional que não é especialista neste processo, a SE 4912. Coloque este numero na pagina do STJ, a direita, no campo “Processos”, depois escolha nas opções SE 4912, e analise todo o andamento do processo, o qual foi arquivado, sem concluir a homologação. Para esclarecimentos sobre o processo de Homologação da Sentença Estrangeira, entre em contato pela “Consultoria via internet” ou agende sua visita. Caso queira solicitar um orçamento entre em contato pelos telefones ou clique aqui.

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