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  >  Tributário

A ação de sobrepartilha é uma nova partilha diante de alguma informação que sobrevém, que aparece depois da realização da primeira partilha. Contudo, a sobrepartilha não é apenas uma nova partilha, mas se configura, na verdade, como um novo procedimento que contemplará todas as fases do inventário, inclusive, com a designação

Inicialmente, quanto ao tema em questão importante esclarecer que inventário é o procedimento especial que consiste na descrição individualizada e clara dos herdeiros e dos bens da pessoa falecida. Em outro giro, a sonegação é o ato pelo qual o inventariante ou o herdeiro oculta, de forma maliciosa, os bens do

O planejamento tributário é a gestão, a ferramenta utilizada para gerenciamento e análise do pagamento de tributos de uma empresa/organização. Ele é essencial para auxiliar as empresas e empreendedores a compreenderem valores, prazos e tipos de impostos que precisam pagar ao longo do tempo.

A internacionalização da empresa consiste em sua participação ativa nos mercados externos. Com a eliminação das barreiras que protegiam, no passado, a indústria nacional, a internacionalização é o caminho natural para que as empresas brasileiras se mantenham competitivas. Se as empresas brasileiras se dedicarem exclusivamente a produzir para o mercado

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CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PRESENCIAL E ONLINE

  A internet é uma ferramenta de disseminação de informacões e divulgação mundial e ainda um meio para colaboração e interação entre pessoas, independentemente das distâncias geográficas e a consultoria jurídica poderá ser online.. Pensando em atender os brasileiros residentes no exterior e também os residentes fora do Distrito Federal, implementamos a consultoria via internet para esclarecer todas as dúvidas dos clientes por meio virtual ou por telefone.

[:pt]avatar_MSB_bA terceirização de departamentos jurídicos ou contratação de escritórios de advocacia para auxiliar e garantir as atividades do dia-a-dia é uma boa opção que muitos empresários descartam em razão dos custos dessas operações. Por outro lado, a contratação de um profissional com carteira assinada possui uma carga previdenciária muito alta. Com o fim de suprir essa carência do Mercado, foi pensado num modelo de assessoria jurídica para pequenas e médias empresas. Inicialmente será feita uma análise prévia da operação de sua empresa, planejamos um pacote de serviços que agrega as necessidades específicas ao caso, com a possibilidade de pagamento sem a incidência de qualquer encargo trabalhista e com custos reduzidos.

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre veículo importado para uso próprio. A decisão, em recurso repetitivo, vai servir para orientar os demais tribunais do país em julgamentos sobre o mesmo tema. No caso em questão, um consumidor de Santa Catarina pretendia não pagar o IPI sobre uma motocicleta importada para uso pessoal. Ele também pedia a suspensão da exigência das contribuições sociais PIS/Confins-Importação.

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