Internacional

Convenção da Apostila de Haia

transcricao registro civil estrangeiroA Convenção da Apostila de Haia aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos:

– Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;

(mais…)

Retificação de Documentos para cidadania italiana / cidadania portuguesa

13517577_1419042308121905_3998467245446010589_oA retificação de documentos para o processo de cidadania italiana ou cidadania portuguesa é feita para corrigir os registro civis (certidão de nascimento e casamento) que apresentem dados incorretos.

O erros derivam de transcrições incorretas dos registros, desde a mudança de nome, erros de grafia, erros de datas, inclusão de sobrenome errado, dentre outros, sendo diversos os erros que necessitam ser corrigidos.

Com base nisso, no momento de reunir os documentos necessários a instruir o processo de cidadania, tem que verificar quais documentos estão com erros e que necessitam de uma retificação de registro público, seja pela via administrativa (nos casos mais simples) ou seja pela via judicial.

O processo de cidadania italiana, como exemplo, é dividido em 4 fases:

(mais…)

Dupla-nacionalidade: Cidadania Portuguesa

passport-1024x614_cPara obter a dupla-nacionalidade, neste caso a cidadania portuguesa recomenda-se a contratação de um profissional que conheça todo o tramite do processo, documentos e escritório no Brasil e em Portugal.

É possível obter a nacionalidade portuguesa por atribuição e por aquisição. Falaremos um pouco sobre as modalidades de obter a cidadania portuguesa com base na lei portuguesa e quem tem direito em obtê-la.

 

(mais…)

Consultoria Jurídica Especializada

advogado DF advocacia DF

CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PRESENCIAL E ONLINE

 

A internet é uma ferramenta de disseminação de informacões e divulgação mundial e ainda um meio para colaboração e interação entre pessoas, independentemente das distâncias geográficas e a consultoria jurídica poderá ser online..

Pensando em atender os brasileiros residentes no exterior e também os residentes fora do Distrito Federal, implementamos a consultoria via internet para esclarecer todas as dúvidas dos clientes por meio virtual ou por telefone.

(mais…)

Os maus profissionais no mercado

ESCRITORIO DE ADVOCACIA BRASILIA DF

Mensagem recebida pelo escritório por pessoa aflita para resolvermos seu problema .

Resolvi escrever sobre os maus profissionais no mercado. Mas ressalto que este problema no Brasil não é somente nos serviços advocatícios, é um problema generalizado em todas as áreas.

Em todas as áreas existe uma invasão de profissionais que não são capacitados querendo executar o trabalho e ainda os profissionais que são “teoricamente” capacitados mas não dão conta do recado.

(mais…)

Certificado de Cidadania Italiana

13517577_1419042308121905_3998467245446010589_oEste documento é o Certificado de Cidadania Italiana, que certifica a cidadania por descendência ao filho, neto, bisneto, trineto do italiano que imigrou para o Brasil no passado.

A emissão deste documento ocorre após a conclusão do processo na Itália e é enviado para o nosso escritório no Brasil. Em posse dele, é possível fazer a inscrição no AIRE na Embaixada Italiana Brasileira da residência do requerente e solicitar a emissão do passaporte italiano.

O certificado de cidadania italiana é o principal documento a ser entregue a Embaixada Italiana brasileira, além dele há outros documentos obrigatórios além da taxa a ser paga para solicitar a emissão do passaporte europeu.

Consultoria Jurídica Especializada para esclarecimentos e dúvidas:

Primeiramente marcarmos uma consultoria jurídica especializada presencial ou por skype (para residentes no exterior e fora de Brasília), com duração de até 1 hora. Essa consultoria é completa, tratando sobre todos os aspectos inerentes ao processo de cidadania, analisando a árvore genealógica, verificação do direito a cidadania italiana, explicando como funciona o processo, a lista de documentos exigida atualmente pela Comune Italiana, análise de documentos, buscas de documentos, prazos, custos envolvidos, tirando todas as dúvidas e esclarecimentos gerais.

Ao final da consultoria, após análise detalhada do caso e em posse de todas informações importantes para precificação da prestação de serviços, passamos o orçamento para cuidar do processo de cidadania italiana.

O processo via Itália é seguro, garantido que obterá a cidadania e duração de curto prazo.

Somos especializados em processo de cidadania italiana via Italia, sendo um processo que resolvemos com celeridade e garantia, em caso de conseguir toda a documentação exigida.

O valor da consultoria jurídica é o valor mínimo indicado pela tabela da OAB.DF, e em caso de fecharmos o contrato para a cidadania italiana, será descontado no valor dos honorários do processo de cidadania. (para mais informações, confira: http://msbadvocacia.com.br/2016/01/tabela-de-honorarios-advocaticios-eu-cumpro/ )

Caso tenham interesse, entre em contato conosco por e-mail ou telefone a fim de agendar um horário.

Informamos que o valor da consulta solicitada e a forma de pagamento serão enviados via e-mail ao interessado. Solicite o valor dos honorários da consultoria através do e-mail atendimento@msbadvocacia.com.br ou pelos telefones: (61) 3264-4427 e 3226-2715.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

________

Consultoria de Cidadania Italiana em Brasília/DF

Direito Internacional

CIDADANIA ITALIANA MAIS RÁPIDO

A cidadania italiana pode ser requerida junto aos consulados da jurisdição de onde você mora ou diretamente na Itália.

Você vai entrar na fila de espera e aguardará até ser chamado, em média 5 anos de espera pelo Consulado de Brasília/DF e só então receberá o comunicado do consulado para apresentar a documentação para o reconhecimento da cidadania italiana.

Para ter sua cidadania reconhecida demora mais de uma década.

 

Existe a possibilidade de reconhecimento diretamente na Itália, sendo a forma mais rápida de obtê-la.

Apesar de ser mais burocrática, o reconhecimento é bem mais rápido, em 3 ou 4 meses com a nossa Assessoria você será cidadão italiano. A documentação é a mesma, a diferença é a forma de apresentação, o tempo do reconhecimento e o custo. Para requerer a cidadania diretamente na Itália é preciso conseguir a residência numa cidade italiana para solicitar a cidadania na Italia de forma administrativa.

Para a lei italiana a mulher somente passa a transmitir a cidadania italiana aos filhos nascidos após 01/01/1948. Para os descendentes de mulher italiana, nascidos antes do 1948, é possível solicitar o reconhecimento da cidadania italiana por via judicial.

Neste caso, nao é preciso viajar à Italia para solicitá-la: é possível que um advogado italiano entre com o processo, enviando a ele uma procuracao e os documentos necessários para ajuizar o processo judicial.

 

Marque uma consultoria em cidadania italiana conosco:

Primeiramente marcarmos uma consultoria em cidadania italiana presencial ou por skype, com duração de até 1 hora. Essa consultoria é completa, tratando sobre todos os aspectos inerentes ao processo de cidadania italiana, analisando a árvore genealógica, verificação do direito a cidadania ou não, como funciona o processo, lista de documentos exigida pela Comune Italiana, análise de documentos, buscas de documentos, prazos, custos envolvidos, tirando todas as dúvidas e esclarecimentos gerais.

Ao final da consultoria, após análise detalhada do caso e em posse de todas informações importantes para precificação da prestação de serviços, passamos o orçamento para cuidar do processo de cidadania italiana.

(para mais informações sobre valores de honorário, confira a tabela de honorários: http://msbadvocacia.com.br/2016/01/tabela-de-honorarios-advocaticios-eu-cumpro/ )

 

Entre em contato por e-mail atendimento@msbadvocacia.com.br ou telefone  (61) 3264-4427 e 3226-2715 a fim de agendar um horário.

 

 

 

Vistos para residência permanente nos Estados Unidos: obtenção de um “green-card”

Imigrar para os Estados Unidos

Diante da insegurança política e da crise econômica que assolam o país atualmente, fica cada vez mais atrativo imigrar para um Estado que ofereça mais oportunidades, sejam elas de emprego, estudo ou até investimento. Além disso, o alto nível de violência, os altos impostos, a baixa qualidade de vida, dentre tantos outros motivos que desmotivam diariamente os brasileiros, temos buscado cada vez mais informação sobre como imigrar para um país com melhores condições para viver.

(mais…)

Transcrição de Registro Civil Estrangeiro

transcricao registro civil estrangeiroTranscrição é o nome comumente dado ao ato de registro de assentamentos estrangeiros em um cartório no Brasil. É por meio desse procedimento que esses registros estrangeiros passam a produzir efeitos em território nacional.

De acordo com a nossa legislação, todos os casamentos, nascimentos ou óbitos de brasileiros ocorridos e registrados no exterior devem ser transcritos no 1º Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca onde a pessoa estiver domiciliada no Brasil ou, caso não tenha domicílio conhecido, no 1º Cartório de Registro Civil do Distrito Federal (art. 32 da Lei nº 6.015/73).

Para facilitar o processo de transcrição, o melhor caminho é registrar o evento (casamento, nascimento ou óbito) em Consulado ou Embaixada Brasileira local antes do retorno ao país. Assim, quando a pessoa voltar ao Brasil, basta ir ao cartório competente munido do comprovante de residência, da certidão do consulado e, no caso de nascimento, de um comprovante de que a criança é filha de pai ou mãe brasileira.

O prévio registro no consulado elimina custos e burocracias.

Primeiro porque nem sempre os cartórios aceitam fazer a transcrição sem que haja a ordem de um juiz nesse sentido. Nesses casos, poderá haver gastos com as custas de um processo judicial e os honorários advocatícios.

Segundo porque os documentos estrangeiros apenas podem ser utilizados aqui se estiverem acompanhados da respectiva tradução feita por tradutor juramentado no Brasil. Como o cartório deve fazer dois registros (original e tradução), os custos são cobrados em dobro.

Terceiro porque, de todo modo, o registro estrangeiro deverá passar pelo consulado brasileiro, uma vez que só terá validade se tiver sido previamente legalizado, ou seja, se tiver a chancela (carimbo ou selo) da autoridade brasileira do país que emitiu o documento.

No caso do nascimento de um filho de brasileiro ocorrido no estrangeiro, há ainda mais razões para se fazer logo o registro da criança no consulado.

De acordo com nossa Constituição, o simples registro da criança no consulado faz com ela seja considerada brasileira nata (art. 12, I, “c”, da Constituição Federal). Caso esse procedimento não seja feito até antes de o menor atingir a maioridade, a nacionalidade brasileira apenas poderá ser reconhecida por meio de um processo judicial no Brasil (art. 12, I, “c”, da CF/88).

Portanto, fique esperto!

Não fazer a transcrição pode trazer muitos problemas e até impedir que o brasileiro exercite plenamente sua cidadania aqui no Brasil. Na hora de se adquirir um imóvel ou validar um regime matrimonial será exigida a comprovação do estado civil e o brasileiro pode enfrentar complicações se o registro estiver irregular ou desatualizado. No caso de óbito, a transcrição da certidão imprescindível para fins de inventário.

Texto de Isabel I Z Doria – OAB/DF nº 49.682

Divórcio Consensual Estrangeiro sem filhos e partilha de bens pode ser feito em Cartório

1610992_806238826151993_166300051780749213_nCom a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), ocorrida no dia 18 de março de 2016, as sentenças estrangeiras de divórcio consensual não precisam mais ser homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça para produzirem seus efeitos no Brasil.

A propósito, vejamos as disposições do NPCP sobre o assunto:

Art. 961.  A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.

(…)

  • 5oA sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

  • 6º Na hipótese do § 5o, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.

A nova regra sobre a averbação direta em Cartório está no Provimento n. 53, de 16 de maio de 2016, editado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.

Com a decisão, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta a averbação direta de sentença estrangeira de divórcio, atendendo à nova redação do artigo 961, parágrafo 5º, do novo Código de Processo Civil: “a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.

A averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual não precisa de prévia manifestação de nenhuma autoridade judicial brasileira.

Divórcio consensual puro – 

A nova regra vale apenas para divórcio consensual simples ou puro, que consiste exclusivamente na dissolução do matrimônio.

Havendo disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – o que configura divórcio consensual qualificado –, continua sendo necessária a prévia homologação pelo STJ.

Para realizar a averbação direta o interessado deverá apresentar ao cartório de registro civil, junto ao assentamento do casamento, cópia integral da sentença estrangeira e a comprovação de seu trânsito em julgado, acompanhadas de tradução oficial juramentada e de chancela consular.

Nesse mesmo ato é possível retomar o nome de solteiro. O interessado nessa alteração deve demonstrar a existência de disposição expressa nesse sentido na sentença estrangeira, exceto se a legislação do país de origem da sentença permitir a retomada do nome ou se houver documento do registro civil estrangeiro já com a alteração.

É importante destacarmos a necessidade da participação do advogado nas Homologações de sentenças consensuais de divórcio que envolvam guarda de filhos, pensão alimentícia e partilha de bens . 

– Da importância do advogado –

Conforme expresso no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, o advogado é indispensável à administração da justiça. O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) traz igual disposição e acrescenta que, em seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social, (artigo 2º, §§1º e 2º).

Nesse sentido, podemos concluir que esse profissional constitui munus público e que, sob a diretriz dos preceitos éticos que regulamentam sua atuação, o advogado é um verdadeiro defensor da lei e da justiça, garantindo que os procedimentos tramitem de acordo com os preceitos legais e constitucionais, de modo a proteger o legítimo interesse da(s) parte(s) que representa.

Especialmente nos casos em que o Judiciário não está presente, como nos procedimentos meramente administrativos, cabe ao advogado suprir a ausência dos controles estatais intrínsecos à prestação jurisdicional, como as realizadas pelos magistrados e pelo Ministério Público.

O advogado, no exercício de sua função essencial à justiça, vem fortalecer ainda mais, a seriedade e solenidade que comportam instrumentos dessa natureza. Andou bem o legislador em convocar, como verdadeiro múnus público, esse agente indispensável à administração da justiça. Tem ele a tarefa não só de acompanhar as partes no momento da lavratura da escritura, assinando-a conjuntamente, mas também de orientá-las previamente acerca da melhor esfera a ser seguida e das peculiaridades de cada uma delas. (CHAVES e REZENDE, 2010, p. 304)

A simplificação trazida pelo novo código com a dispensa do procedimento homologatório perante o STJ, portanto, não pode significar o afastamento da devida supervisão do procedimento feita pelo advogado ou defensor público.

Ao participar na confecção da minuta que contém todos os dados necessários, o advogado pauta a confecção da escritura pública, bem como exerce a fiscalização e a conferência dos documentos e da própria escritura, a fim de garantir que não haja nenhum equivoco ou vício. Sua atuação é de interveniente necessário para o ato, por isso indispensável.

A participação obrigatória do advogado nos procedimentos de registro de divórcio consensual feito por um juiz estrangeiro segue a mesma lógica dos procedimentos de inventário, partilha e divórcio consensual realizados por via administrativa. Não faria sentido reconhecer a importância do advogado para alguns procedimentos e ignorar para outros tão ou mais complexos.

O reconhecimento e a execução de sentenças estrangeiras são atividades de cooperação jurídica internacional (artigo 27, III, do NCPC) e, como tal, estão submetidas a regulamentação por tratados internacionais dos quais o Brasil faça parte. Eis mais um fundamento para justificar a presença do advogado, pois é o profissional habilitado para supervisionar a correta aplicação desses dispositivos internacionais, assumindo respectiva responsabilidade pela higidez do ato administrativo.

Artigo de autoria de Izabel Zambrotti, advogada especialista em Direito Internacional Privado da Banca Marielle S. Brito Advocacia, com participação da advogada Marielle Brito especialista em Direito de Família e Sucessões e Direito Internacional Privado.