Família e Inventário

A guarda compartilhada sob a ótica da Lei nº 13.058/2014

advogado-divorcio-heranca-dfINTRODUÇÃO

O Código Civil de 2002 no título da “Proteção da Pessoa dos Filhos” disciplina o instituto da guarda compartilhada. O título já havia sofrido alterações por parte da Lei 11.698/2008, que havia consagrado de maneira clara o instituto. Posteriormente, a Lei nº 13.058/2014 confirmou a obrigatoriedade da guarda compartilhada nos casos em que não haja acordo entre os pais sobre quem deve ser o responsável pela criança.

A Lei 11.698/2008 trazia em seu §2º a dicção anterior do art. 1.584 do Código Civil, estabelecendo adicionalmente critérios para decidir qual dos genitores teria melhores condições para exercer a guarda unilateral. A nova lei de 2014 não alterou de maneira substancial as definições já existentes na lei, mas, dentre outras mudanças, aboliu tais critérios e retirou a expressão “sempre que possível” da antiga redação do §2º do art. 1.584, que na prática jurídica funcionava como um escape legal para a não-aplicação da guarda compartilhada.

OPOSITORES DA GUARDA COMPARTILHADA

Os críticos da alteração promovida pela lei defendem que a mudança é inconveniente, por causar na criança a perda de referencial parental. Acusa-se que a redação do §2º do art. 1.584 – a “divisão equilibrada de tempo entre pai e mãe” – poderia dar a entender que a lei havia escolhido o sistema (bastante criticado) de guarda alternada e não o da guarda compartilhada.

DIFERENÇAS ENTRE GUARDA ALTERNADA E GUARDA COMPARTILHADA

A partir da exegese da lei, é possível entender que se trata de um argumento falacioso: em primeiro lugar, não há previsão legal da guarda alternada, já que o art. 1.583 estabelece taxativamente as únicas duas modalidades de guarda – unilateral e compartilhada. Em segundo lugar, a expressão da lei não quer dizer necessariamente que o tempo será dividido de maneira igual entre os pais; a intenção é a de promover a divisão do poder de decisão sobre a vida dos filhos e a responsabilização em conjunto, evitando a alineação parental (que pode acontecer mais frequentemente na guarda unilateral). A guarda compartilhada é somente a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres por parte do pai e da mãe.

DEFENSORES DA GUARDA COMPARTILHADA

O mérito da alteração consiste em reforçar a intenção do legislador em aplicar o instituto da guarda compartilhada, indo contra o critério do senso comum de que um bom relacionamento deve existir entre os pais para que se possa aplicar o instituto. A Min. Nancy Andrighi, no Resp nº 1.251.000/MG, ratifica o entendimento de que a inviabilidade da guarda compartilhada faria prevalecer por parte de um dos pais o exercício de uma potestade inexistente.

A guarda compartilhada continua sendo o instituto mais adequado para a divisão de responsabilidade entre os pais e especialmente para os filhos, que poderão continuar convivendo e sendo educados por ambos os genitores, além de terem os seus interesses e necessidades afetivas correspondidos por ambos. A inovação legislativa também é bem-vinda porque ratifica a mudança na jurisprudência sobre a questão nos últimos anos.

As Estatísticas do Registro Civil do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que há baixa adesão à guarda compartilhada: em 2013, 86,3% das mulheres eram responsáveis pela guarda dos filhos menores. Em 2014, a guarda compartilhada representava apenas 6,8% dos casos.

CONCLUSÃO

Considerando tais dados, a alteração é bastante positiva por contribuir para o aumento da responsabilidade dos pais, retirando a presunção histórica imposta às mulheres de cuidado exclusivo dos filhos e desenvolvendo novos conceitos de família que distribuam a responsabilidade pela criação de maneira igualitária entre os genitores. A inovação legal também dá aos pais a possibilidade de acompanhar mais de perto a vida dos filhos, àqueles homens e mulheres que assim desejam e tenham condições para tal.

Cabe lembrar, também, que o §3º do art. 1.584 com a redação da nova lei prevê que o juiz deve valer-se de profissionais especializados ou equipe indisciplinar para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência, levando em consideração o princípio do superior interesse da prole. Desta forma, o magistrado tem condições de determinar quais e como as prerrogativas dos genitores serão estabelecidas e cumpridas no compartilhamento da guarda.

 

 

8 dúvidas sobre pensão alimentícia

advogado pensao alimentos brasilia dfTemos 8 dúvidas mais comuns sobre pensão alimentícia e resolvemos compartilhar nesse post para esclarecê-los, e, caso queiram mais esclarecimentos basta entrar em contato conosco para agendamento de uma consultoria jurídica.

1. Como faço para passar a receber a pensão alimentícia?

O primeiro passo é conseguir um papel do juiz determinando o valor que o ex deverá pagar. Leve os seus documentos e os da criança até o advogado, para que ele entre com um pedido judicial. O juiz já fixará os “alimentos provisórios”, um valor que o pai será obrigado a pagar até o processo terminar. Se o ex tiver emprego, o juiz mandará uma ordem para que o valor da pensão seja descontado da folha de pagamento dele.

2. Ele já foi obrigado pelo juiz, mas não paga a pensão alimentícia. E agora?

É hora de entrar com um segundo processo, que serve para cobrar o valor que o juiz determinou. Você só consegue entrar com essa ação depois de três mensalidades não pagas. Primeiro, ele será intimado a pagar os atrasados em 72 horas. Se não fizer isso, poderá ficar preso por até 90 dias.

3. Ele já deve bem mais que três meses de pensão alimentícia. Se for preso, terá que pagar tudo o que deve?

Não. O juiz só pede a prisão para resolver os três últimos meses não pagos. Para dívidas mais antigas, o juiz pode pedir a penhora de bens ou até do salário do pai da criança, mas aí o processo é mais difícil e demorado. Por isso, não dê bobeira: entre com o processo de cobrança logo no terceiro mês de inadimplência… É a garantia de que você conseguirá reaver todo o dinheiro sem precisar entrar em processos jurídicos muito longos e desgastantes.

4. Ele foi preso, e a família caiu em cima de mim para eu perdoar a dívida da pensão alimentícia. O que eu faço?

Não ceda. É comum familiares e amigos próximos acharem a prisão absurda, mas lembre-se: você está defendendo um dinheiro que não é para você, mas para o bem-estar do seu filho.

5. Ele me ameaçou para retirar o processo de pensão alimentícia. E agora?

Vá até a delegacia e faça um boletim de ocorrência por um crime chamado “coação no curso do processo”. Prefira sempre procurar uma Delegacia da Mulher e, se a ameaça for grave, solicite ao delegado um pedido de medida protetiva, para que ele seja impedido pelo juiz de se aproximar de você. Mas não ceda às chantagens.

6. Ele está desempregado… Posso pedir pensão alimentícia?

Deve pedir. Os juízes entendem a pensão para os filhos como item de primeira necessidade e sempre fixam um valor, mesmo que pequeno, para o pai pagar.

7. Ele está ganhando mais. Posso pedir aumento da pensão alimentícia?

Sim. Você precisa entrar com um novo pedido ao juiz, explicando os motivos do reajuste de valor.

8. Posso pedir pensão alimentícia antes de o filho nascer?

Sim. Desde 2008 os “alimentos gravídicos” devem ser garantidos pelo pai durante a gravidez. Será preciso reunir indícios da paternidade, como provas da união estável entre vocês.

O Escritório Marielle S. Brito Advocacia

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O escritório Marielle S. Brito Advocacia foi fundado em 11 de agosto de 2012 e a fundadora já possui mais de 10 anos de experiência na advocacia junto aos tribunais sediados em Brasília/DF.

Os campos de atuação da fundadora desta banca refletem o trabalho desenvolvido pelo escritório voltado `as áreas consultiva e contenciosa (processos cíveis, familiares, sucessórios e internacionais) inclusive perante STJ, STF e Ministério da Justiça.

O principal objetivo do escritório Marielle S. Brito Advocacia é, por intermédio de advogados e profissionais altamente capacitados e competentes, prestar ao cliente um serviço personalizado e diferenciado, com excelência ímpar.

Os serviços que prestamos não são opostos aos oferecidos por grandes escritórios de advocacia. Queremos crescer, de acordo com nossos princípios, o que significa fazê-lo honestamente, SEM PREJUDICAR o serviço personalizado que oferecemos.

Nosso compromisso é o de continuar a cultivar a qualidade, o profissionalismo, a proximidade, o tratamento e a especialização.

Atuamos como escritório correspondente em Brasília e executamos diligências perante os Tribunais sediados no Distrito Federal, tais como: STJ, STF, TST, TSE, TRF, Justiça Federal e TJDFT.

MISSÃO

• Atender o cliente com presteza, oferecendo serviços jurídicos de excelência , no alcance de seus objetivos, com criatividade, segurança e eficiência.
• Tem como princípio os valores éticos tão necessários a produção de uma realidade justa e humana.
• Trabalho caracterizado pelo acompanhamento pessoal de cada processo e atendimento personalizado de cada cliente.

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Consultoria Jurídica Especializada

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A internet é uma ferramenta de disseminação de informacões e divulgação mundial e ainda um meio para colaboração e interação entre pessoas, independentemente das distâncias geográficas e a consultoria jurídica poderá ser online..

Pensando em atender os brasileiros residentes no exterior e também os residentes fora do Distrito Federal, implementamos a consultoria via internet para esclarecer todas as dúvidas dos clientes por meio virtual ou por telefone.

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Neto não pode propor ação de paternidade contra suposto avô em nome da mãe falecida

imagesA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos não têm legitimidade para propor ação de paternidade em nome da mãe falecida, objetivando o reconhecimento de vínculo socioafetivo entre ela e seus supostos avós, quando em vida a genitora tinha plena capacidade civil, mas não solicitou a filiação. A decisão unânime teve como relator o ministro Marco Aurélio Bellizze.

O caso teve início quando três irmãos ingressaram com ação de paternidade para o reconhecimento de paternidade socioafetiva em nome da mãe falecida aos 57 anos de idade. Segundo os autos, ela teria sido criada como filha por um casal.

 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) confirmou a sentença que havia determinado a extinção da ação de paternidade. O tribunal gaúcho considerou que os filhos não têm legitimidade para “pleitear o reconhecimento de filiação socioafetiva em beneficio de sua genitora, quando esta, em vida, não quis afirmar a sua perfilhação socioafetiva”.

Requisitos

De acordo com Bellizze, o tema da socioafetividade é tratado pelo Código Civil (CC) em seu artigo 1.593. O ministro esclareceu ainda que, para reconhecimento da posse do estado de filho, devem ser observados três requisitos: “a) tractatus: quando o filho é tratado como tal, criado, educado e apresentado como filho pelo pai e pela mãe; b) nominatio: usa o nome da família e assim se apresenta; e c) reputatio: é conhecido pela opinião pública como pertencente à família de seus pais”.

No STJ, além de ofensa aos artigos 1.593, 1.596 e 1.606 do CC, os irmãos (filhos da genitora falecida e netos da parte recorrida) alegaram divergência jurisprudencial com o Recurso Especial 807.849, da relatoria da ministra Nancy Andrighi; e com o Recurso Especial 604.154, da relatoria do ministro Humberto Gomes de Barros.

Nesses precedentes, foi reconhecida a legitimidade dos netos para ajuizar, em nome próprio, ação contra o suposto avô, quando já falecido o pai, que em vida não pleiteara a investigação de sua origem paterna.

Peculiaridade do caso

O ministro Bellizze constatou que o caso em questão é diferente dos precedentes citados, pois os irmãos pedem exclusivamente o reconhecimento do vínculo socioafetivo da mãe com o casal, “sem formular pretensão de igual sentido a seu favor”. O relator entendeu que eles teriam direito de ajuizar a ação, desde que presentes alguns requisitos.

Poderiam os filhos demandar o pleito em juízo apenas se, “ao tempo do óbito, a genitora se encontrasse incapaz, o que não é o caso, pois, conforme noticiado nos autos, a investigante veio a óbito em 2008, com 57 anos de idade, sem apresentar nenhum indício de incapacidade civil ou de que estaria sem condições de expressar livremente sua vontade, resguardada, ainda, a possibilidade de prosseguimento da ação caso ela tivesse iniciado a demanda, o que também não ocorreu”.

Nesse sentido, a turma reconheceu que os autores não têm legitimidade processual para ingressar com a demanda. Porém, esclareceu que o resultado do julgamento possibilita, se assim desejarem, o direito de ingressar com outra ação, agora em nome próprio.

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Mudanças do Novo CPC no Direito das Sucessões

slider_05No intuito de buscar a celeridade na transmissão dos bens deixados pelo falecido aos seus sucessores, o novo Código de Processo Civil, trouxe alterações relevantes ao direito das sucessões.

O Novo CPC no que tange ao direito das sucessões, manteve o inventário e partilha extrajudicial, aquele feito por meio de escritura pública, caso preencha os seguintes requisitos: (I) não houver testamento; (II) as partes forem maiores, capazes e concordes, conforme disposto no art. 610, §§ 1º e 2º; (III) todos herdeiros estiverem de acordo em relação a partilha dos bens. Esta escritura pública será hábil para qualquer ato de registro de bens, o que já era previsto no código anterior, e também, conforme previsão do novo código em seu artigo 610, § 1º, para o levantamento de ativos financeiros em instituições bancárias.

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Os maus profissionais no mercado

ESCRITORIO DE ADVOCACIA BRASILIA DF

Mensagem recebida pelo escritório por pessoa aflita para resolvermos seu problema .

Resolvi escrever sobre os maus profissionais no mercado. Mas ressalto que este problema no Brasil não é somente nos serviços advocatícios, é um problema generalizado em todas as áreas.

Em todas as áreas existe uma invasão de profissionais que não são capacitados querendo executar o trabalho e ainda os profissionais que são “teoricamente” capacitados mas não dão conta do recado.

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Inventário e Divórcio em Cartório

Advogado direito de familia divorcio inventario guarda herança Brasilia DFO processo de Inventário e Divórcio em Cartório são resolvidos em poucas semanas, ao contrário dos processos judiciais que demoram anos para terminar nos Tribunais, sobretudo em Brasília/DF.

Apesar deste assunto não ser novo, muitos clientes ainda não sabem quais os requisitos possibilitam que o processo seja feito em cartório.

O PROCESSO

O procedimento via cartório é rápido porque não será submetido ao Ministério Público e nem mesmo a um Juiz de Direito. Todo o processo correrá do início ao fim no Cartório.

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Partilha de Dívidas em União Estável ou Divórcio

imagesA união estável equivale ao casamento no regime de comunhão parcial de bens, o que significa dizer que todos os bens adquiridos e dívidas contraídas durante a união, serão partilhados entre os companheiros no término da união ou no divórcio.

Há a solidariedade das dívidas, mesmo se contraída apenas por um dos companheiros (cônjuge).

Nessa linha e entendimento, os tribunais consideram que as dívidas com o cartão de crédito, os empréstimos bancários e financiamentos feitos para adquirir bens e serviços em benefício do casal, educação de filhos e outros, devem ser suportadas por ambos.

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Abertura de Inventário: Artigo revogado pela Lei 5.549/2015

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A abertura de Inventário deve ser promovido dentro de 60 dias após o falecimento, por alguns dos legitimados previstos em lei, conforme o CPC.

Vejam o que diz o artigo 983 do Código de Processo Civil determina, verbis:

“O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.”

A inobservância do prazo para abertura de inventario enseja cobrança de multa, de acordo com o que estiver prescrito pelas legislações dos Estados e do Distrito Federal.

Se não for observado o prazo para Abertura de Inventário no DF, conforme a Lei n.º 5.452 publicada em 18/02/2015, alterou o art. 11-A da Lei 3.804, de 08/02/2006, acrescentando-lhe a seguinte redação:

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