Família e Inventário

Os pais podem doar parcela maior da herança para um dos filhos?

21034205_1314791391963398_903330068001118222_nO Direito Sucessório representa a área do Direito Civil que regulamenta a transferência de patrimônio do morto para os herdeiros. Um dos campos mais discutidos do tema se baseia na possibilidade ou não de se destinar maior parcela da herança a um dos filhos e o que a lei determina a respeito disso. De fato, a sucessão hereditária é um tema complexo e com muitas minúcias, razão pela qual não são raras as dúvidas, mesmo entre os operadores do Direito.

Deste modo, vamos supor que haja uma família com quatro irmãos, cujo pai é falecido e a mãe, que cuidava dos negócios, precisou se afastar da rotina de trabalho por motivos de saúde. Apenas um dos filhos continuou cuidando da empresa da família, enquanto os outros três mantiveram suas profissões. Caso fosse de sua vontade, a mãe poderia doar uma maior parte da herança para este filho que se dedicou ao interesse familiar?

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Execução de Alimentos

Pensão Alimentícia em atraso? Confira a Dica de Execução de Alimentos, conforme a jurisprudência do STJ.

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Pensão Alimentícia entre cônjuges após o Divórcio

A Dra. Marielle S. Brito dá Dica de Pensão alimentícia entre os cônjuges após o Divórcio, segundo a jurisprudência do STJ. Confira!!!

 

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Homologação de Sentença Estrangeira e o Novo CPC

A Dra. Marielle S. Brito fala sobre Homologação de Sentença Estrangeira e o Novo CPC, com as novidades em relação ao processo perante o Superior Tribunal de Justiça.

Confira! #processocivil

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Entrevista TV Globo: STJ decide que guarda compartilhada prevalece mesmo com briga de pais

advogado-familia-divorcio-guarda-pensao-heranca-brasilia-dfA guarda compartilhada continua sendo o instituto mais adequado para a divisão de responsabilidade entre os pais e especialmente para os filhos, que poderão continuar convivendo e sendo educados por ambos os genitores, além de terem os seus interesses e necessidades afetivas correspondidos por ambos. A inovação legislativa também é bem-vinda porque ratifica a mudança na jurisprudência sobre a questão nos últimos anos.

As Estatísticas do Registro Civil do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que há baixa adesão à guarda compartilhada: em 2013, 86,3% das mulheres eram responsáveis pela guarda dos filhos menores. Em 2014, a guarda compartilhada representava apenas 6,8% dos casos.

Considerando tais dados, a alteração é bastante positiva por contribuir para o aumento da responsabilidade dos pais, retirando a presunção histórica imposta às mulheres de cuidado exclusivo dos filhos e desenvolvendo novos conceitos de família que distribuam a responsabilidade pela criação de maneira igualitária entre os genitores. A inovação legal também dá aos pais a possibilidade de acompanhar mais de perto a vida dos filhos, àqueles homens e mulheres que assim desejam e tenham condições para tal.

Cabe lembrar, também, que o §3º do art. 1.584 com a redação da nova lei prevê que o juiz deve valer-se de profissionais especializados ou equipe indisciplinar para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência, levando em consideração o princípio do superior interesse da prole. Desta forma, o magistrado tem condições de determinar quais e como as prerrogativas dos genitores serão estabelecidas e cumpridas no compartilhamento da guarda.

Assista a reportagem do Bom Dia Brasil (rede globo) sobre guarda compartilhada na íntegra:

Entrevista sobre Partilha de bens digitais em Divórcio e Herança

partilha-de-bens-advogado-divorcio-heranca-dfVocê sabia que Músicas, filmes, fotos, documentos, aplicativos, softwares, blogs, fanpages, perfis de redes sociais e até assinaturas de serviços digitais podem ser objeto de partilha de bens digitais em Divórcio e Herança?

Não há mais diferença, nos dias de hoje, entre vida digital e vida pessoal de um casal ou de uma família. A tecnologia faz parte do cotidiano de adultos e crianças. Hoje é comum compartilhar recursos tecnológicos, como aplicativos adquiridos em lojas oficiais da Apple, Google, Windows. O mesmo vale para a queda biblioteca de filmes e músicas originais, montada com todo esmero por anos a fio. E as fotos das lembranças da gravidez, nascimento e primeiros anos de vida dos filhos? Memórias inclusive de entes queridos que já se foram. Sem falar, nas assinaturas de serviços como dropbox, netflix, apple music,microsoft office ou de sites de notícias como Folha Online e Jota.

Tem casais que compartilharam até e-mails e perfis em redes sociais, normalmente associados a vários cadastros de cupons, promoções e listas de discussão. O que acontece quando vem o divórcio ou o falecimento de um dos titulares desses serviços? É possível a meação desses ativos digitais em divórcio? Eles podem ser objeto de herança ou inventário? Dúvidas assim são comuns, mas há solução. A advocacia de família pode e deve perfeitamente se aliar `a Advocacia digital e oferecer uma resposta precisa a essas dúvidas.

Veja a matéria sobre a partilha de bens virtuais, com entrevista da advogada Marielle S. Brito, para o Jornal da Justiça (TV Justiça):

 

A guarda compartilhada sob a ótica da Lei nº 13.058/2014

advogado-divorcio-heranca-dfINTRODUÇÃO

O Código Civil de 2002 no título da “Proteção da Pessoa dos Filhos” disciplina o instituto da guarda compartilhada. O título já havia sofrido alterações por parte da Lei 11.698/2008, que havia consagrado de maneira clara o instituto. Posteriormente, a Lei nº 13.058/2014 confirmou a obrigatoriedade da guarda compartilhada nos casos em que não haja acordo entre os pais sobre quem deve ser o responsável pela criança.

A Lei 11.698/2008 trazia em seu §2º a dicção anterior do art. 1.584 do Código Civil, estabelecendo adicionalmente critérios para decidir qual dos genitores teria melhores condições para exercer a guarda unilateral. A nova lei de 2014 não alterou de maneira substancial as definições já existentes na lei, mas, dentre outras mudanças, aboliu tais critérios e retirou a expressão “sempre que possível” da antiga redação do §2º do art. 1.584, que na prática jurídica funcionava como um escape legal para a não-aplicação da guarda compartilhada.

OPOSITORES DA GUARDA COMPARTILHADA

Os críticos da alteração promovida pela lei defendem que a mudança é inconveniente, por causar na criança a perda de referencial parental. Acusa-se que a redação do §2º do art. 1.584 – a “divisão equilibrada de tempo entre pai e mãe” – poderia dar a entender que a lei havia escolhido o sistema (bastante criticado) de guarda alternada e não o da guarda compartilhada.

DIFERENÇAS ENTRE GUARDA ALTERNADA E GUARDA COMPARTILHADA

A partir da exegese da lei, é possível entender que se trata de um argumento falacioso: em primeiro lugar, não há previsão legal da guarda alternada, já que o art. 1.583 estabelece taxativamente as únicas duas modalidades de guarda – unilateral e compartilhada. Em segundo lugar, a expressão da lei não quer dizer necessariamente que o tempo será dividido de maneira igual entre os pais; a intenção é a de promover a divisão do poder de decisão sobre a vida dos filhos e a responsabilização em conjunto, evitando a alineação parental (que pode acontecer mais frequentemente na guarda unilateral). A guarda compartilhada é somente a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres por parte do pai e da mãe.

DEFENSORES DA GUARDA COMPARTILHADA

O mérito da alteração consiste em reforçar a intenção do legislador em aplicar o instituto da guarda compartilhada, indo contra o critério do senso comum de que um bom relacionamento deve existir entre os pais para que se possa aplicar o instituto. A Min. Nancy Andrighi, no Resp nº 1.251.000/MG, ratifica o entendimento de que a inviabilidade da guarda compartilhada faria prevalecer por parte de um dos pais o exercício de uma potestade inexistente.

A guarda compartilhada continua sendo o instituto mais adequado para a divisão de responsabilidade entre os pais e especialmente para os filhos, que poderão continuar convivendo e sendo educados por ambos os genitores, além de terem os seus interesses e necessidades afetivas correspondidos por ambos. A inovação legislativa também é bem-vinda porque ratifica a mudança na jurisprudência sobre a questão nos últimos anos.

As Estatísticas do Registro Civil do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que há baixa adesão à guarda compartilhada: em 2013, 86,3% das mulheres eram responsáveis pela guarda dos filhos menores. Em 2014, a guarda compartilhada representava apenas 6,8% dos casos.

CONCLUSÃO

Considerando tais dados, a alteração é bastante positiva por contribuir para o aumento da responsabilidade dos pais, retirando a presunção histórica imposta às mulheres de cuidado exclusivo dos filhos e desenvolvendo novos conceitos de família que distribuam a responsabilidade pela criação de maneira igualitária entre os genitores. A inovação legal também dá aos pais a possibilidade de acompanhar mais de perto a vida dos filhos, àqueles homens e mulheres que assim desejam e tenham condições para tal.

Cabe lembrar, também, que o §3º do art. 1.584 com a redação da nova lei prevê que o juiz deve valer-se de profissionais especializados ou equipe indisciplinar para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência, levando em consideração o princípio do superior interesse da prole. Desta forma, o magistrado tem condições de determinar quais e como as prerrogativas dos genitores serão estabelecidas e cumpridas no compartilhamento da guarda.

 

 

8 dúvidas sobre pensão alimentícia

advogado pensao alimentos brasilia dfTemos 8 dúvidas mais comuns sobre pensão alimentícia e resolvemos compartilhar nesse post para esclarecê-los, e, caso queiram mais esclarecimentos basta entrar em contato conosco para agendamento de uma consultoria jurídica.

1. Como faço para passar a receber a pensão alimentícia?

O primeiro passo é conseguir um papel do juiz determinando o valor que o ex deverá pagar. Leve os seus documentos e os da criança até o advogado, para que ele entre com um pedido judicial. O juiz já fixará os “alimentos provisórios”, um valor que o pai será obrigado a pagar até o processo terminar. Se o ex tiver emprego, o juiz mandará uma ordem para que o valor da pensão seja descontado da folha de pagamento dele.

2. Ele já foi obrigado pelo juiz, mas não paga a pensão alimentícia. E agora?

É hora de entrar com um segundo processo, que serve para cobrar o valor que o juiz determinou. Você só consegue entrar com essa ação depois de três mensalidades não pagas. Primeiro, ele será intimado a pagar os atrasados em 72 horas. Se não fizer isso, poderá ficar preso por até 90 dias.

3. Ele já deve bem mais que três meses de pensão alimentícia. Se for preso, terá que pagar tudo o que deve?

Não. O juiz só pede a prisão para resolver os três últimos meses não pagos. Para dívidas mais antigas, o juiz pode pedir a penhora de bens ou até do salário do pai da criança, mas aí o processo é mais difícil e demorado. Por isso, não dê bobeira: entre com o processo de cobrança logo no terceiro mês de inadimplência… É a garantia de que você conseguirá reaver todo o dinheiro sem precisar entrar em processos jurídicos muito longos e desgastantes.

4. Ele foi preso, e a família caiu em cima de mim para eu perdoar a dívida da pensão alimentícia. O que eu faço?

Não ceda. É comum familiares e amigos próximos acharem a prisão absurda, mas lembre-se: você está defendendo um dinheiro que não é para você, mas para o bem-estar do seu filho.

5. Ele me ameaçou para retirar o processo de pensão alimentícia. E agora?

Vá até a delegacia e faça um boletim de ocorrência por um crime chamado “coação no curso do processo”. Prefira sempre procurar uma Delegacia da Mulher e, se a ameaça for grave, solicite ao delegado um pedido de medida protetiva, para que ele seja impedido pelo juiz de se aproximar de você. Mas não ceda às chantagens.

6. Ele está desempregado… Posso pedir pensão alimentícia?

Deve pedir. Os juízes entendem a pensão para os filhos como item de primeira necessidade e sempre fixam um valor, mesmo que pequeno, para o pai pagar.

7. Ele está ganhando mais. Posso pedir aumento da pensão alimentícia?

Sim. Você precisa entrar com um novo pedido ao juiz, explicando os motivos do reajuste de valor.

8. Posso pedir pensão alimentícia antes de o filho nascer?

Sim. Desde 2008 os “alimentos gravídicos” devem ser garantidos pelo pai durante a gravidez. Será preciso reunir indícios da paternidade, como provas da união estável entre vocês.

O Escritório Marielle S. Brito Advocacia

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O escritório Marielle S. Brito Advocacia foi fundado em 11 de agosto de 2012 e a fundadora já possui mais de 10 anos de experiência na advocacia junto aos tribunais sediados em Brasília/DF.

Os campos de atuação da fundadora desta banca refletem o trabalho desenvolvido pelo escritório voltado `as áreas consultiva e contenciosa (processos cíveis, familiares, sucessórios e internacionais) inclusive perante STJ, STF e Ministério da Justiça.

O principal objetivo do escritório Marielle S. Brito Advocacia é, por intermédio de advogados e profissionais altamente capacitados e competentes, prestar ao cliente um serviço personalizado e diferenciado, com excelência ímpar.

Os serviços que prestamos não são opostos aos oferecidos por grandes escritórios de advocacia. Queremos crescer, de acordo com nossos princípios, o que significa fazê-lo honestamente, SEM PREJUDICAR o serviço personalizado que oferecemos.

Nosso compromisso é o de continuar a cultivar a qualidade, o profissionalismo, a proximidade, o tratamento e a especialização.

Atuamos como escritório correspondente em Brasília e executamos diligências perante os Tribunais sediados no Distrito Federal, tais como: STJ, STF, TST, TSE, TRF, Justiça Federal e TJDFT.

MISSÃO

• Atender o cliente com presteza, oferecendo serviços jurídicos de excelência , no alcance de seus objetivos, com criatividade, segurança e eficiência.
• Tem como princípio os valores éticos tão necessários a produção de uma realidade justa e humana.
• Trabalho caracterizado pelo acompanhamento pessoal de cada processo e atendimento personalizado de cada cliente.

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