Cível

Proibição de tatuagem para candidatos a cargo público é inconstitucional, decide STF

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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão desta quarta-feira (17), julgou inconstitucional a proibição de tatuagem para candidatos a cargo público estabelecida em leis e editais de concurso público. Foi dado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 898450, com repercussão geral reconhecida, em que um candidato a soldado da Polícia Militar de São Paulo foi eliminado por ter tatuagem na perna. “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”, foi a tese de repercussão geral fixada.

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É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel

1236125_435919336517279_158211728_nA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil.

Em 2007, uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual e de indenização por danos morais e materiais contra a Construtora Paranoá, que deixou de entregar o imóvel adquirido por ela no prazo contratado, junho de 1997.

Em fevereiro de 2000, os condôminos ajuizaram demanda em juizado especial objetivando desconstituir a construtora e se responsabilizarem pelo término da obra. A Construtora Cini foi nomeada para assumir o restante da construção.

Indenização

O juízo de primeiro grau condenou a Construtora Paranoá a rescindir o contrato e a restituir as parcelas pagas pela autora, com correção monetária, além de pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil. A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que apenas reformou a sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais.

No recurso especial dirigido ao STJ, a Paranoá alegou que, depois de ter sido destituída pelos condôminos, deixou de ser responsável pela restituição dos valores pagos pela autora, porque teriam sido aplicados na construção, cujo término foi assumido por outra empresa.

Em suas razões, a empresa pediu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) fosse aplicado na íntegra, inclusive no que diz respeito ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27.

Inadimplemento

“A despeito de se tratar de relação de consumo, o artigo 27 do CDC é expresso ao dispor que o prazo de cinco anos se refere à reparação de danos decorrentes do fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu no caso concreto, pois o dano alegado se limitou ao âmbito do inadimplemento contratual”, afirmou o relator, ministro João Otávio de Noronha.

Dessa forma, o ministro considerou que o acórdão do TJPR está de acordo com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do prazo prescricional de dez anos para ação de atraso na entrega de imóvel, previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, “porquanto a referida pretensão decorre de inadimplemento contratual”.

Noronha observou que o descumprimento do contrato ocorreu em junho de 1997 e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de prescrição, em abril de 2007. “Observada a regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil, aplica-se, portanto, o prazo prescricional de 10 anos, porquanto, quando da entrada em vigor do novo código, não havia decorrido mais da metade do prazo previsto no código anterior”, concluiu.

 

Fonte: STJ

Planejamento Patrimonial e Sucessório

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Veja os Benefícios de planejar a sucessão patrimonial e os instrumentos jurídicos que podem ser utilizados na partilha de herança


 

O planejamento sucessório vem se popularizando e possui vários objetivos, desde destinar parte dos bens a herdeiro não previsto no rol dos legítimos, até prevenir disputas familiares pela herança, ou mesmo beneficiar, entre os herdeiros necessários, aquele por quem o autor da herança tem mais carinho ou maior preocupação. Dentre as inúmeras situações, raramente se encontrará apenas um destes objetivos.

Afinal quais os benefícios de se planejar como os seus bens serão transferidos e distribuídos aos seus herdeiros, utilizando-se dos instrumentos legais e financeiros disponíveis?

Um dos principais benefícios é a preservação dos bens, alocando-os aos herdeiros de acordo com suas afinidades. Por exemplo: se o “de cujus” deixou dois bens de valores assemelhados, sendo um imóvel urbano e outro imóvel rural, e tendo dois filhos como herdeiros, poderia colocar um bem em nome de cada um, quando um dos irmãos preferisse a vida no campo e o outro fosse um adorador da vida urbana.

A preservação da atividade empresarial familiar, nos casos em que alguns familiares não possuem afinidade com a atividade empresarial do empreendedor, ou não possuem qualquer vocação para gestão empresarial. Assim, planejar a sucessão patrimonial pode aumentar em muito as chances de sobrevivência da atividade empresarial da família, de modo a transferir as ações com poder de voto e gestão da sociedade a um dos herdeiros que tenha dedicado sua vida professional à gestão dos negócios, enquanto o outro herdeiro receberia ações preferenciais, com direito a receber os dividendos da sociedade empresária, mas sem influenciar na gestão da mesma.

A liberação rápida dos recursos e ativos, pois o processo de inventário pode demorar anos até que se conclua, especialmente se os herdeiros não concordarem entre si e fomentarem uma feroz batalha sobre os bens deixados. Com isso, os herdeiros poderão sobreviver com os recursos acumulados num fundo de investimento ou conta poupança.

Também observa-se a prevenção de discussões sucessórias e de disputa pela herança, pois uma família que vive em harmonia por décadas, até que chega o momento de repartir o patrimônio, pode enfrentar uma disputa por bens e dinheiro que pode levar à ruína do relacionamento entre os familiares. A partir do momento que se instala um ambiente de brigas entre os sucessores, o amor é substituído pelo ódio e o desejo de tirar o maior proveito da situação, prejudicando o outro.

Por fim, a proteção dos herdeiros ou terceiros, como no caso de um filho ou neto portador de necessidades especiais, um pai idoso, ou um cônjuge que não tenha capacidade laboral.

Não há dúvidas de que um elaborado planejamento sucessório pode prover as proteções e seguranças desejadas.

E quais seriam os instrumentos disponíveis para se planejar a sucessão?

Dentre as formas mais conhecidas, temos o testamento. Contudo, ele não é o único instrumento que pode auxiliar o indivíduo a planejar a sucessão de seu patrimônio. Trata-se de uma ferramenta muito eficaz na pacificação familiar, mas talvez ele sozinho não baste. A antecipação dos bens aos filhos com reserva de usufruto pode também reduzir os riscos de disputas e mal entendidos entre os herdeiros. A opção de transformar grande parte do patrimônio acumulado em ativos de alta liquidez, como por exemplo cotas de fundos de investmento ou ações de companhias comercialziadas em bolsas de valores, facilitará a distribuição do patrimônio.

Testamento é o principal e mais difundido veículo jurídico para quem busca realizar sua vontade após a morte. Com amplas possibilidades de utilização, confere aplicabilidade nas mais diversas necessidades e arquiteturas sucessórias.

Doação e Usufruto, em contraponto ao testamento, é o meio por excelência para se antecipar a transmissão patrimonial. Pode o doador transferir qualquer bem ou direito seu para outra pessoa, por instrumento particular ou escritura pública, sendo a aceitação do donatário, tácita ou expressa, condição necessária para se concretizar a mudança de titularidade. Pode ainda o doador reter direitos de posse para si, através do usufruto, garantindo a ele o uso, gozo e fruição vitalícios do bem. Há ainda a cláusula de reversão, que determina que os bens doados voltem ao doador, caso este sobreviva ao donatário.

seguro de vida vem como um conceito de proteção financeira, e não como realmente um instrumento de planejar a sucessão patrimonial. Não está incluído como um dos instrumentos do plano sucessório porque, de acordo com o Código Civil, o capital estipulado, a ser pago na eventualidade do sinistro, não é considerado herança, não havendo a incidência do ITCD.

Quanto aos planos de previdência privada, estes são relevantes ferramentas para quem está se preparando para a aposentadoria. Em um plano sucessório, o PGBL e o VGBL também tem grande utilidade, pois através deles é possível contratar uma cobertura por morte associada ao plano e, principalmente, o beneficiário apontado, quando do falecimento do titular, receberá todo o capital acumulado de imediato. Este instrumento não transita por inventário e não incide o ITCD.

As “holdings” patrimoniais, vem se popularizando muito e trata-se de constituiçãode pessoa jurídica com o objetivo de deter e reunir bens, ou seja, ao invés das pessoas físicas possuírem bens em seus próprios nomes, possuem através de uma pessoa jurídica, que geralmente se constitui na forma de uma sociedade limitada. Justifica-se a criação de uma “holding” com fins sucessórios quando a família detém significativo número de imóveis em seu patrimônio. Este instrumento simplifica o processo sucessório, além de reduzir significativamente o seu custo. Os imóveis podem ser alienados por seus controladores sem a necessidade de processo judicial.

A escolha do regime de bens também seria uma escolha estratégica de sucessão patrimonial, mesmo que tímida, pois há diferenças na condição do cônjuge sobrevivente em relação ao patrimônio adquirido pelo cônjuge falecido em cada regime.

Por fim o Fideicomisso, seria a atribuição temporária de bens em favor do fiduciário (primeiro herdeiro) a ser transmitida ao fideicomissário (Segundo herdeiro). A Lei brasileira permite esse instrumento limitando o poder de uso. Ou seja, se o destinatário final dos bens (fideicomissário) já estiver concebido ao tempo de abertura da sucessão, deve-se operar uma transmissão direta a este. Importante ressaltar que só pode ser beneficiado como fideicomissário quem não tenha sido concebido quando da morte do testador.

Conclusão:

Fundamental é, desde já, alertar que um adequado planejamento é “personalíssimo”. Ou seja, a arquitetura a ser proposta deve ser pensada de maneira individualizada, atendendo aos objetivos, situação patrimonial, contexto familiar e preferências de cada indivíduo.

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Marielle S. Brito, é advogada e parecerista inscrita na OAB/DF n. 26.049, especializada na área do Direito de Família e Sucessões, Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil, Membro do IBDFAM e da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante na OAB/DF. Possui 10 anos de carreira atuando na área e perante Tribunais Superiores em Brasília/DF. E-mail: atendimento@msbadvocacia.com.br

Assessoria para Pequenas e Médias Empresas

avatar_MSB_bA terceirização de departamentos jurídicos ou contratação de escritórios de advocacia para auxiliar e garantir as atividades do dia-a-dia é uma boa opção que muitos empresários descartam em razão dos custos dessas operações.

Por outro lado, a contratação de um profissional com carteira assinada possui uma carga previdenciária muito alta.

Com o fim de suprir essa carência do Mercado, foi pensado num modelo de assessoria jurídica para pequenas e médias empresas.

Inicialmente será feita uma análise prévia da operação de sua empresa, planejamos um pacote de serviços que agrega as necessidades específicas ao caso, com a possibilidade de pagamento sem a incidência de qualquer encargo trabalhista e com custos reduzidos.

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Vitórias: Construtora condenada a indenização e aluguel por atraso em entrega de imóvel

Vitórias MSB AdvocaciaO caso trata-se de ação indenizatória, fundada em atraso na entrega de unidade imobiliária, movida pela cliente do escritório em desfavor da construtora MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. – TAGUATINGA QI 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Em apertada síntese, narrou a autora ter celebrado contrato de promessa de compra e venda com a construtora. Apontou o descumprimento da obrigação principal, tendo em vista o atraso na conclusão da obra e entrega do imóvel. Pediu a condenação para devolução de juros de obra pagos (em dobro), a condenação para pagamento da multa moratória, e a condenação a título de indenização dos valores dos alugueres despendidos com a locação de imóvel no período de mora.

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Artigo “Condomínios em APP” publicado no Jornal de Brasília

Lote irregular area preservacao permanenteArtigo publicado no Jornal de Brasília em 28/08/2015.

Condomínios em APP

Os condomínios irregulares com casas em Área de Preservação Permanente (APP) despertam muitas controvérsias na justiça. De um lado, há o Princípio da Propriedade Privada e, do outro, há o Direito ao Ambiente. E em último grau, o direito da sociedade de usufruir do ambiente.

De forma geral, as decisões priorizam a preservação da natureza – conservação das Áreas de Preservação Permanente – e a desapropriação dos moradores, ou o desfavorecimento deles quanto a serviços básicos, por exemplo.
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Artigo “Guarda compartilhada aumenta participação de pais na criação dos filhos” publicado na CONJUR

advogado divorcio asa sul brasiliaArtigo publicado no portal jurídico Conjur no dia 18/08/2015.

Em casos de divórcio litigioso, em que o ponto de discórdia é a guarda do menor, não era possível cogitar que um juiz concedesse uma guarda compartilhada. Até bem pouco tempo, isso era um tabu. Com a jurisprudência e com o advento da legislação da guarda compartilhada, o Direito mudou. E para melhor, nestes casos.

Via de regra, a guarda deve ser discutida e disciplinada na ação de divórcio, conforme artigos 1.583, 1584 e 1724 do Código Civil, bem como os alimentos aos filhos.
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Direito Imobiliário: Incorporação e Loteamento

 advogado homologacao de sentenca brasilInformações sobre alguns pontos do ramo do Direito Imobiliário:

INCORPORAÇÃO DE PRÉDIOS EM CONDOMÍNIO

Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial (antes da conclusão das obras), de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, sob o regime de condomínio.

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Indenização por atraso na entrega da obra – Advogado especializado

inventario advogado brasilia dfEntre os anos de 2010 a 2013, o mercado imobiliário no Distrito Federal esteve bastante aquecido com os inúmeros empreendimentos lançados pelas construtoras para atender as demandas dos moradores da Capital.

Esse notável crescimento nos negócios imobiliários se deu em razão de incentivos do Governo e ao acesso facilitado ao crédito, impulsionando as construtoras a lançarem novos empreendimentos e, consequentemente, permitindo que vários consumidores adquirissem o seu primeiro imóvel. (mais…)