Malha fiscal – Erro na declaração de Imposto de Renda
Inicialmente, importante destacar como funciona o processo de declaração do imposto de renda e a constatação de divergência de valores, denominada malha fiscal. Quando a declaração do IR é encaminhada, a Receita Federal do Brasil faz uma análise minuciosa dos valores, verificando as informações que foram enviadas e comparando-as com informações
Repercussão geral
A Repercussão Geral é classificada como um instrumento processual que possibilita o acesso à mais alta Corte do país, o STF. É um requisito que deve ser enfrentado pelos interessados que desejam apresentar seus recursos ao conhecimento do STF. Para isso, é necessário que o recorrente demonstre que a controvérsia se
Embargos de declaração com fim de prequestionamento
Como se sabe, os recursos extraordinários possuem requisitos específicos para a sua admissibilidade. Um desses requisitos é o prequestionamento. Isso quer dizer que, para que haja o conhecimento desses recursos, é essencial que os dispositivos tidos por violados tenham sido enfrentados pelo Tribunal de origem. Isso porque nem sempre, ainda que se
Famílias simultâneas
Família simultânea é o termo cunhado pela doutrina para indicar uma situação em que uma pessoa, não necessariamente o homem, convive com outra pessoa, não necessariamente uma mulher, em dois núcleos distintos e simultâneos. Ou seja, é a família constituída por dois núcleos familiares, sendo que um de seus membros
Agravo em Recurso Especial
Inicialmente, importante destacar alguns pontos essenciais para a compreensão do recurso que será tratado aqui. Para isso, relembra-se que o recurso especial é destinado a tratar de inconsistências da decisão judicial com o ordenamento jurídico, ou seja, quando há violação à interpretação de lei federal, e, por isso, não discute fatos. O
Recurso especial
O recurso especial é uma espécie recursal, oriunda do desmembramento do recurso extraordinário. Isso porque antes só existia julgado pelo Supremo Tribunal Federal, o extraordinário, que abrangia as competências hoje divididas entre o extraordinário e o especial. Assim, a Constituição Federal de 1988 distribuiu a competência entre o STF e o
Ação de sobrepartilha
A ação de sobrepartilha é uma nova partilha diante de alguma informação que sobrevém, que aparece depois da realização da primeira partilha. Contudo, a sobrepartilha não é apenas uma nova partilha, mas se configura, na verdade, como um novo procedimento que contemplará todas as fases do inventário, inclusive, com a designação
Da sonegação de bens em inventario
Inicialmente, quanto ao tema em questão importante esclarecer que inventário é o procedimento especial que consiste na descrição individualizada e clara dos herdeiros e dos bens da pessoa falecida. Em outro giro, a sonegação é o ato pelo qual o inventariante ou o herdeiro oculta, de forma maliciosa, os bens do
Do planejamento tributário
O planejamento tributário é a gestão, a ferramenta utilizada para gerenciamento e análise do pagamento de tributos de uma empresa/organização. Ele é essencial para auxiliar as empresas e empreendedores a compreenderem valores, prazos e tipos de impostos que precisam pagar ao longo do tempo.
Contratos societários
Como se sabe, uma das etapas mais importante no processo de abertura de uma empresa é a elaboração do contrato social, que é o documento equivalente à certidão de nascimento da pessoa física. Com o contrato social devidamente registrado nos órgãos competentes, a empresa oficialmente passará a existir. Nesse contrato devem estar