Nossas Vitórias: Escritório fazendo jurisprudência no TJDFT

advogado homologacao de sentenca brasilVeja algumas vitórias que o escritório protagonizou em defesa dos seus clientes, nos últimos anos. Planos de Saúde Processo do escritório questionou a matéria da abusividade do reajuste/aumento das mensalidades em razão da idade para o TJDFT e o Tribunal de 2ª Instância confirmou a impossibilidade do aumento pois entende que há violação de normas constitucionais e infra-constitucionais, o estatuto do idoso. Nulidade da clausula por ser abusiva e nula. Veja a ementa do nosso processo: CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PLANO. REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL E MORAL. 1 – O art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, lei de ordem pública e que se aplica aos contratos em vigor celebrados antes de sua edição, veda a cobrança diferenciada de valores em planos de saúde em razão da idade. 2 – É abusivo reajuste de mais de 50% como condição para continuidade do contrato de assistência médica. – Apelação dos autores e da ré providas em parte. Possuímos profissionais altamente especializados nas áreas do direito para a defesa de nossos clientes.

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