FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

O empregado terá direito ao depósito do FGTS em uma conta em seu nome, referente a 8% (oito porcento) do valor de sua remuenração. O FGTS funciona como uma garantia ao empregado demitido sem justa causa. Os valores depositados na conta em nome do empregado, pertencem exclusivamente a ele.

O percentual de 8% do FGTS não é recolhido somente sobre o valor do salário recebido pelo empregado. Incide também sobre:

– o valor das horas extras;

– dos adicionais de periculosidades e insalubridade e do trabalho noturno;

– do 13º salário;

– sobre o valor das férias e de um terço constitucional de férias;

– sobre o valor do aviso prévio, trabalhado ou indenizado.

Nos casos de interrupção do contrato de trabalho (quando o empregado deixa a empresa para prestar serviço militar obrigatório ou sai de licença maternidade ou paternidade, em licença para tratamento de saúde ou em virtude de acidente de trabalho) a empresa é obrigada a continuar recolhendo o FGTS do empregado afastado.

No caso de licença para tratamento de saúde, a empresa só é obrigada a recolher o FGTS relativo aos primeiros 15 dias de afastamento do empregado, e nos demais casos o recolhimento é feito enquanto durar o período de afastamento.

Quando o empregado constatar que a empresa não está recolhendo corretamente o valor do seu FGTS, ele próprio ou o Sindicato a que esteja vinculado poderá entrar com um processo na Justiça do Trabalho contra a empresa, a fim de obrigá-la a efetuar o depósito dos valores corretos.

Se o empregado ainda estiver trabalhando na empresa: o prazo para entrar com esse processo é de 30 anos, contados da data em que o recolhimento do FGTS deveria ser feito.

Se o empregado já tiver sido demitido: o prazo para entrar com o processo judicial é de 2 anos a partir da data da rescisão do contrato de trabalho.

Para maiores informações sobre seus direitos trabalhistas entre em contato conosco por meio da consultoria on-line clicando aqui ou agende sua visita no escritório.

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  1. leo d3:

    gostei da informaçao

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