Deixar de anotar carteira de trabalho é Crime de competência da Justiça Estadual

O primeiro prejudicado nessas situações é o Trabalhador, não a Previdência.

Haveria duas situações fáticas distintas envolvidas na prática descrita no Código Penal. Uma é a cometida pela empresa que deixa de anotar a CTPS ou

anota período menor que o efetivamente trabalhado, com o objetivo de frustrar direitos trabalhistas do empregado.

Outra consistiria na inserção de dados falsos pelo trabalhador ou seu procurador, registrando-se períodos maiores que os trabalhados com o fim de criar condições para pleitear benefícios previdenciários.

Na segunda situação, a jurisprudência do STJ seria sólida e confirmada também pelo Supremo Tribunal Federal (STF): a competência é da Justiça Federal. No entanto, no caso da primeira hipótese, os entendimentos seriam oscilantes. Nessas situações não haveria dano imediato à Previdência, mas ao trabalhador. Essa seria a posição contida na súmula 62, definindo pela competência da Justiça estadual.

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Comentário to “Deixar de anotar carteira de trabalho é Crime de competência da Justiça Estadual”

  1. Marcos de Araujo Neiva:

    Boa noite quero saber referente a um fato que já vem ocorrendo a algum tempo onde trabalho ,o salario minimo teve um aumento e a empresa não efetuou a anotação na minha carteira de trabalho o que posso fazer referente a isso,e uma outra pergunta segundo o art 5 da clt ,na empresa oonde trabalho o meu salario esta abaixo de algun funcionarios e execulta a mesma função que eu ,já tentei conversar com os de hirarquia a cima mas não tomam uma providencia o que eu poderia esta fazendo a respeito disso ,agradeço desde de já e aguardo um retorno……

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